Aprova o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL e no âmbito n.º 9 do art. 49 do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
As competências incluídas no presente regulamento são legalmente conferidas à Câmara Municipal, podendo ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos Dirigentes das Divisões/Serviços, nos termos definido no RJAL.
Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que dificultem a livre e cómoda passagem de utentes da via, impeçam a limpeza urbana, diminuam a visibilidade na circulação rodoviária, bem como sinais de trânsito e instalações semafóricas, diminuam a luz dos candeeiros de iluminação pública e pendam sobre publicidade devidamente licenciada pelo município.
É igualmente enviado ao infrator uma estimativa dos custos coercivos da manutenção do terreno;
O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.
As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas taxas constantes da tabela que consta do regulamento de taxas em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
ANEXO
Tabela de Custos Coercivos de Manutenção de Terreno Privado
Atividade
Custo
Vistoria e Processo Administrativo
260,80€
Funcionário Municipal
10€/ hora
Valor por Km Percorrido
0,40€/ Km
Retroescavadora
100€/ hora
Trator c/Capinadeira
120€/ hora
Veículo Ligeiro de Mercadorias
40€/ hora
Veículo Pesado de Mercadorias
80€/ hora
Motorroçadora
25€ hora
Motosserra
25€ hora
Corte e/ou Poda de Árvores S/Autoescada
150€ dia
Corte e/ou Poda de Árvores C/Autoescada
280€ dia
Recolha de Sobrantes Florestais e/ou Outros Resíduos
50€ por carga
318411035