Aprova o Regulamento do Provedor Municipal dos Animais da Trofa.
O Provedor Municipal dos Animais da Trofa tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais.
O cargo de Provedor Municipal dos Animais da Trofa não é remunerado.
O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais da Trofa é incompatível com o cargo de dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, funcionário municipal ou de empresa municipal, cargos de nomeação política em exercício na Câmara municipal ou empresa municipal, não podendo também integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.
Para o desempenho das suas funções o Provedor Municipal dos Animais da Trofa dispõe do apoio do GMVBEA, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador responsável pela área, definir, no quadro legal vigente, satisfeito o princípio da economia, da eficiência e da eficácia e, assegurada a respetiva dotação orçamental necessária ao exercício adequado da sua atividade.
Compete ao Provedor Municipal dos Animais da Trofa, em articulação com o GMVBEA:
O Provedor Municipal dos Animais da Trofa fica obrigado a manter sigilo sobre os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, sempre que tal sigilo se imponha em virtude da natureza desses mesmos factos, ficando igualmente obrigado ao respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente para decidir o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Provedor Municipal dos Animais da Trofa tomará posse logo que for designado para o efeito e exercerá funções até ao final do mandato autárquico em curso
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