Aprova o Regulamento da Venda de Lotes para Construção de Habitação Loteamento das Boucinhas.
Constitui norma habilitante do presente Regulamento o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento define o regime aplicável à venda dos lotes destinados à construção de habitação própria no loteamento das Boucinhas, concelho de Ribeira de Pena.
Só pode ser atribuído um lote por agregado familiar.
Os lotes colocados a concurso serão atribuídos por uma Comissão de Análise, de acordo com as condições fixadas no presente Regulamento bem como as demais que se venham a definir no âmbito do procedimento de venda.
As candidaturas deverão ser apresentadas no Município de Ribeira de Pena, acompanhadas dos documentos mencionados no artigo 8.º do presente Regulamento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação dos editais.
Grupo 1) Pessoas ou famílias cujas habitações tenham sido afetadas pelo procedimento expropriatório do Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET) e que tenham manifestado formalmente à Iberdrola a intenção de construir a sua casa de habitação no loteamento das Boucinhas, sendo destinado 1 lote por habitação demolida no âmbito do processo de construção do SET;
Grupo 2) Os cidadãos legalmente residentes no concelho de Ribeira de Pena há mais de 2 anos, com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, e que não possuam casa de habitação própria no concelho de Ribeira de Pena;
Grupo 3) Os cidadãos nacionais ou estrangeiros, maiores de idade, que residam legalmente em Portugal, e que não possuam casa de habitação própria no concelho de Ribeira de Pena;
Grupo 4) Todos os demais interessados, maiores de idade, que não integrem o Grupo 1, nem o Grupo 2, nem o Grupo 3.
Os compradores integrados no Grupo 1 deverão iniciar a obra, após obtenção dos correspondentes licenciamentos, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda.
Todos os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.
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