Projeto de Regulamento de Transporte Público de Passageiros em Táxi do Município de Tarouca.
O regulamento municipal para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros em táxi foi elaborado segundo os termos do disposto:
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Tarouca.
O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, doravante designados por transporte em táxi, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 101/2023 de 31 de outubro e demais legislação complementar.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
Locais de estacionamento
A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no ato de fiscalização constitui contraordenação e é punível com a coima prevista para alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, a coima aplicada varia entre € 100,00 (cem euros) e € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
A competência para instauração dos processos de contraordenação e aplicação das coimas cabe ao Presidente da Câmara Municipal.
Pela prática das contraordenações previstas no artigo 36.º podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pela Câmara Municipal.
É revogado Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos de Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11.06.2003.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319964401