Considera-se mercado municipal, para efeitos de aplicação deste Regulamento, o recinto fechado, coberto, destinado ao exercício de venda a retalho dos produtos mais adiante identificados no artigo 4.º
A organização e o funcionamento do Mercado Municipal de São Romão obedecerá às disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Locais de venda
São locais de venda:
No mercado municipal poderão ser vendidos os seguintes produtos:
A - Alimentares
B - Não alimentares
Além dos produtos indicados no artigo anterior, mediante autorização da Câmara Municipal, poderão ser vendidos, acidental, temporária ou continuamente, outros produtos ou artigos que por tradição são regularmente transaccionados nos mercados.
Os serviços de fiscalização do mercado orientarão, de acordo com instruções superiores, a colocação dos géneros e outros artigos nas bancas.
De acordo com a legislação em vigor, o peixe, marisco e carnes deverão ser sujeitos à inspecção do veterinário municipal.
Autorizações
A utilização de qualquer local no mercado para venda de produtos ou quaisquer outros fins, depende de autorização da Câmara Municipal, concedida directamente, a qual é sempre onerosa, pessoal, precária e condicionada pelas disposições do presente Regulamento e demais disposições legais ou regulamentos aplicáveis.
Atribuições dos locais de venda:
Banca tipo A - 75 euros/mês;
Banca tipo B - 25 euros/mês;
Banca tipo C - 100 euros/mês;
Talho, peixaria ou brinhol - 125 euros/mês, cuja localização está identificada em planta anexa;
Os locais de venda não podem, em caso algum, ser vendidos, trespassados ou cedidos a terceiros, sob pena de perder o direito ao local de venda.
Os talhos, peixarias, "brinhóis" e bancas que venham a ficar disponíveis em definitivo serão arrematadas em hasta pública no mês seguinte.
Da sessão da hasta pública será lavrada acta, que posteriormente será ratificada em sessão de Câmara.
Após a arrematação, os arrematantes deverão iniciar a actividade no prazo máximo de oito dias a contar da data daquela, sob pena de ser declarada caduca a respectiva autorização, sem direito a qualquer indemnização, nem restituição das taxas pagas.
Se se verificar a existência de irregularidade ou falta de cumprimento do Regulamento e das disposições legais aplicáveis, poderá a hasta pública ser anulada pelo presidente da Câmara.
Nenhuma autorização pode ser concedida sem que o interessado prove o cumprimento das suas obrigações fiscais e sanitárias.
A afixação de reclamos ou outros meios de propaganda comercial nos lugares de venda ou outros é proibida, salvo com autorização expressa da Câmara, dada a requerimento do interessado.
Sem autorização da Câmara não poderão ser efectuadas obras de adaptação ou modificação dos lugares de venda.
Poderão os titulares dos locais de venda manter ali os géneros, produtos e artigos que comercializam, assumindo inteira responsabilidade de eventuais furtos, extravios ou deterioração dos mesmos.
Os locais de venda deverão estar completamente desocupados após o encerramento de sexta-feira, para efeitos de limpeza geral do mercado.
O titular da reserva é o responsável pela actividade exercida no seu lugar de venda.
O titular da reserva terá que pagar a taxa mensal no prazo estabelecido na alínea c) do artigo 9.º, sob pena de caducidade do direito de ocupação do local de venda.
Os titulares da reserva deverão efectuar, pelo menos, um dia de mercado por semana, com excepção do período de férias que não poderá ser superior a 30 dias, ou por motivo devidamente justificado pelos serviços da autarquia ou pela Câmara.
O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior poderá conduzir à perda do direito ao local de venda sem direito a qualquer indemnização.
Os titulares das bancas deverão ocupar as respectivas bancas até às 8 horas.
As bancas vagas serão atribuídas pelo fiscal do mercado depois das 8 horas.
A ocupação da banca vaga não dá direito a quem ela pertence a qualquer redução na taxa mensal.
A taxa a pagar pela ocupação ocasional de uma banca é de 6 euros.
Quando a reparação ou a limpeza do mercado assim o exigir, poderá ser suspensa a utilização dos locais de venda temporariamente.
Não é permitido dentro do mercado:
1) Colocar os produtos alimentares em contacto directo com o pavimento;
2) Colocar produtos fora do lugar de venda concedido ao titular;
3) A ocupação de lugares de acesso ao público;
4) A permanência de taras de transporte para além do tempo estritamente necessário ao seu esvaziamento;
5) A preparação, lavagem e limpeza de produtos fora dos locais para fim destinados;
6) Dar uso diferente ao local de venda atribuído;
7) Acender lume em qualquer lugar do mercado;
8) Provocar desperdícios de água, electricidade ou outro com prejuízo para a Câmara ou outro titular:
9) Deixar de proceder à limpeza e conservação dos locais de venda atribuídos ou efectuar despejos fora dos sítios e recipientes para tal destinados;
10) Exercer a venda fora do local a ela destinado;
11) Permitir o acesso ao público a locais que não lhe estão destinados;
12) Discutir, molestar ou agredir os funcionários em serviço no mercado, dentro ou fora dele, bem como outros titulares de lugares de venda ou outras pessoas que se encontrem no mercado;
13) Prometer ou dar participação nos lucros ou nas vendas aos funcionários camarários em serviço;
14) Impedir ou dificultar o exercício das funções atribuídas aos funcionários camarários;
15) Exercer a actividade em estado notório de embriaguez ou sem vestuário adequado;
16) Fumar no interior dos locais de venda;
17) Expor peixe em recipientes de madeira.
Os titulares das reservas são responsáveis pela violação do disposto no artigo anterior quando a mesma decorra da actuação dos que exercem a actividade no local cedido.
Haverá no mercado um funcionário municipal que será responsável pelo funcionamento do mesmo.
Ao funcionário referido no número anterior compete:
1) Velar pelo cumprimento deste Regulamento e todas as instruções recebidas superiormente;
2) Velar pela boa conservação das instalações responsabilizando os utilizadores por eventuais prejuízos que causarem;
3) Velar para que outros funcionários em serviço no mercado cumpram, sob sua orientação, este Regulamento e as instruções recebidas superiormente;
4) Não permitir que outros funcionários prestem serviço no mercado, salvo se for no desempenho das funções ou executar serviços que lhe tenham sido determinados;
5) Comunicar aos serviços competentes do município todas as infracções a este Regulamento ou as instruções recebidas superiormente;
6) Preservar a boa ordem dentro das instalações;
7) Não se ausentar do serviço durante o funcionamento do mercado, incluindo o tempo de carga e descarga de géneros.
Às infracções ao disposto neste Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
1) Suspensão até 30 dias por infracção aos artigos 34.º e 35.º;
2) Suspensão até 60 dias em caso de reincidência ao n.º 1 deste artigo;
3) No caso de nova reincidência após a aplicação do n.º 2 deste artigo, perde o direito ao local de venda, sem direito a qualquer indemnização.
Na primeira atribuição dos lugares de venda estes serão atribuídos em função da antiguidade de venda no mercado municipal dos concorrentes.
Em caso de igualdade terão preferência os vendedores residentes no concelho de Vila Viçosa, desde que os restantes não apresentem proposta mais elevada em, pelo menos, 30% do preço oferecido por aqueles.
O direito de reserva é automaticamente renovável anualmente sem prejuízo do direito de rescisão da Câmara Municipal nos termos deste Regulamento.
Todos os instrumentos de medição e pesagem devem obedecer aos requisitos legais.
Sempre que o funcionário em serviço no mercado o exigir, o titular do lugar de venda deverá exibir o documento comprovativo da concessão, bem como o documento comprovativo de pagamento da taxa mensal respectiva.
A venda ambulante é expressamente proibida no interior do mercado e num raio de 500 m a partir do mesmo.
Este Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil posterior à sua publicação no Diário da República.