Constitui objecto deste Regulamento o concurso público de concessão de exploração do Teatro Florbela Espanca, propriedade do município de Vila Viçosa, para exploração comercial de espectáculos cinematográficos.
A concessão de exploração é feita pelo prazo de três anos, com início da data de adjudicação.
A utilização do Teatro Florbela Espanca para outros fins só poderá ter lugar mediante autorização da Câmara Municipal, e nos moldes e condições que esta em cada caso definir.
Não será permitida a exibição de filmes classificados como pornográficos ou a realização de espectáculos com as mesmas características.
Compete à Câmara Municipal o pagamento dos prémios de seguro contra incêndios.
A publicidade dos espectáculos a realizar pela concessionária será obrigatoriamente afixada em locais pré-determinados pela Câmara Municipal.
Não poderão ser realizadas quaisquer obras de modificação, transformação, arranjo ou decoração sem o expresso consentimento da Câmara Municipal, não tendo a concessionária direito de indemnização por obras ou benfeitorias que haja realizado sem o respectivo consentimento.
O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.