Aprova o Regulamento Geral de Preços do Município de Alvaiázere.
Os preços estabelecidos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços Municipais obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da imputação dos custos diretos e indiretos suportados com os serviços prestados e/ou bens fornecidos, bem como da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.
Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços Municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Alvaiázere ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.
O utente dos serviços tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores apurados no procedimento de liquidação referido no artigo 11.º do presente Regulamento.
A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo dos preços, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
Nos casos em que os preços dos serviços municipais estão subordinados a regulação económica por autoridades reguladoras devem os mesmos, nos termos da lei, conformar-se com as orientações e diretrizes regulatórias emanadas por aquelas entidades.
Compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, resolver todas as dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários à correta aplicação do presente Regulamento.
Os preços previstos na Tabela de Preços Municipais são aplicáveis aos serviços prestados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Preços do Município de Alvaiázere, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 137, de 19 de julho de 2016, bem como são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que com este se revelem incompatíveis e nulas quaisquer disposições de regulamentos que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
319953790