Categoria A - o valor fixado anualmente;
Categoria B - o dobro da licença da categoria A;
Categoria C - o triplo da licença da categoria A.
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião ordinária no dia 20 de Dezembro de 1999.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em sessão ordinária realizada em 30 de Abril de 2000.
O Presidente da Junta.