O Conselho Municipal de Educação do Crato, adiante designado por CMEC, é uma instância de coordenação e consulta que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
O CMEC tem por âmbito geográfico a área do município do Crato.
O Conselho tem um presidente permanente que é o presidente da Câmara Municipal do Crato.
Compete ao presidente:
São órgãos do Conselho Municipal de Educação do Crato:
Compete à comissão executiva:
Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho Municipal de Educação são suportados com dotação inscrita na rubrica Educação do orçamento da Câmara Municipal do Crato (grandes opções do plano), após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).
Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).
O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua publicação legal.