Aprova o Código de Conduta da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira
O Código de Conduta é um meio de autorregulação, compromisso assumido pela União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira, no exercício das suas funções.
No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira, devem:
O incumprimento do disposto no presente Código, implica:
Julga-se conflito de interesses, quando os membros do órgão executivo da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira se deparem numa situação em virtude da qual se possa com sensatez, suspeitar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Qualquer membro do órgão executivo da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira que se encontre diante de um conflito de interesses, deve comunicar ao Presidente da União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira, assim que encontre risco de conflito, ou tomando medidas de modo a evitar, sanar ou fazer cessar, em conformidade com as disposições do presente Código, e da lei.
Os princípios e deveres mencionados no presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, guias e diretrizes emitidas pela União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira aos dirigentes, e demais funcionários e colaboradores.
O presente Código de Conduta, é publicado no Diário da República, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
313048999