Consulta pública - projeto do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, na sua redação atual.
A Comissão Municipal de Toponímia, doravante designada por Comissão, é o órgão consultivo do Município para as questões de atribuição ou alteração de designações toponímicas.
De forma a evitar a existência de vias e espaços públicos sem designação ou com designações provisórias, os serviços competentes do município deverão, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas (operações de loteamento ou obras de urbanização), desencadear a atribuição de topónimos imediatamente após a aprovação da solução urbanística.
As placas toponímicas podem conter, além da classificação da via ou espaço público e do topónimo, uma legenda sucinta, inscrita ou acessível através de Código QR (Quick Response), sobre o significado do mesmo, devendo ser executadas de acordo com os modelos constantes do Anexo II.
No caso de alteração, ou da primeira atribuição, do topónimo de uma via, os respetivos proprietários e inquilinos poderão requerer, por uma única vez e no prazo de 60 dias úteis a contar da publicação dos editais previstos no artigo 13.º, a emissão, a título gratuito, de certidão de toponímia respeitante à via em causa.
Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Almada que contemplem matéria constantes deste Regulamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da regulamentação anterior, os quais produzirão todos os legais efeitos ali previstos.
O presente regulamento entra em vigor 10 dias úteis após a sua publicação no Diário da República conforme previsto na lei.
ANEXO I
Definições para a classificação das vias e outros espaços públicos
A atribuição de designações toponímicas a novos arruamentos e espaços públicos no concelho de Almada, bem como a alteração das designações existentes, deverão atender à seguinte classificação de tipos de topónimos:
ANEXO II
Modelo tipo atual das placas toponímicas e suportes
ANEXO III
Novos Modelos tipo das placas toponímicas e suportes
Novos Modelos de Placas
Descrição:
Placa em alumínio extra-duro, espessura de 2 cm, lacado, com baixo relevo e pintado, aplicado em suporte isolado ou diretamente sobre superfícies.
Tipografia Oficial ALMADA/CMA: NEUE PLAK TEXT BOLD E NEUE PLAK TEXT LIGHT BY MONOTYPE.
Fixação com parafuso cinza/metalizado, com cabeça oval (de acordo com a superfície a perfurar), até 5 mm.
Novos Modelos de Suportes
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