Primeira alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Freguesia de Arroios.
A presente deliberação procede à primeira alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Freguesia de Arroios, aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios, em sessão de Assembleia de Freguesia de Arroios de 25 de novembro de 2019 e publicado na 2.ª série de Diário da República, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020.
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 16.º e 23.º do Regulamento de Organização dos Serviços da Freguesia de Arroios, os quais passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS - PRINCÍPIOS E ORGANOGRAMA ESTRUTURAL
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
- 1 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Freguesia de Arroios através do qual são definidos os objetivos, a organização e os âmbitos de atuação dos serviços.
- 2 -[…]
Artigo 2.º
Objetivos Gerais
Para a Junta de Freguesia e a Freguesia de Arroios cumprirem as suas atribuições e competências, são objetivos dos serviços:
[…]
Artigo 3.º
Princípios Gerais
- 1 -A Junta de Freguesia de Arroios e a Freguesia de Arroios regem-se pelos valores recomendados na Carta Deontológica da Administração Pública e desenvolvem a sua atividade em obediência aos princípios da legalidade; prossecução do interesse público; igualdade e proporcionalidade; justiça e imparcialidade; da boa-fé; da colaboração da administração com os particulares; desburocratização e eficácia na ação.
- 2 -[…]
Artigo 4.º
Princípios de organização
- 1 -A gestão da Freguesia desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à Administração Local.
- 2 -[…]
- 3 -[…]
- 4 -[…]
ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS
Artigo 5.º
Assembleia de Freguesia de Arroios
- 1 -A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da Freguesia exercendo as competências previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e demais legislação aplicável, bem como por regimento próprio.
- 2 -[…]
Artigo 6.º
Junta de Freguesia de Arroios
- 1 -A Junta de Freguesia é o órgão executivo da Freguesia, com competências derivadas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e demais legislação aplicável.
- 2 -[…]
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 7.º
Unidades Orgânicas
- 1 -A Freguesia de Arroios tem um modelo assente nas seguintes unidades orgânicas:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- 2 -[…]
- 3 -[…]
Artigo 8.º
Subunidades Orgânicas
- 1 -As unidades orgânicas compreendem as seguintes subunidades:
- a)[…]
- b)Na Divisão de Ambiente Urbano:
b.1) Secção de Higiene Urbana: Higiene Urbana, Sanitários e Balneários;
b.2) Secção de Espaços Verdes e Ambiente;
b.3) Secção de Proteção Civil;
b.4) Secção de Bem-estar Animal;
- c)Na Divisão de Espaço Público:
c.1) Secção de Espaço Público: Mobilidade, Manutenção e Conservação do Espaço Público, Projetos;
c.2) Secção de Economia Local e Mercados;
c.3) Secção de Licenciamento;
- d)[…]
[…]
CAPÍTULO III
[…]
TÍTULO II
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES E SUBUNIDADES ORGÂNICAS
Artigo 14.º
Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira
- 1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)[…]
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
- j)[…]
- k)[…]
- l)[…]
- m)[…]
- n)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Freguesia, independentemente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
- o)[…]
- p)[…]
- q)Assegurar e tratar de todo o processo referente ao arquivo geral da Freguesia;
- r)[…]
- s)[…]
- t)[…]
- 2 -[…]
- 2.1 -[…]
- 2.2 -[…]
- 2.3 -[…]
- 3 -[…]
- 3.1 -[…]
- 3.2 -No âmbito da Contabilidade:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com o Município de Lisboa ou outras entidades;
- f)[…]
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
- j)[…]
- 3.3 -[…]
- 3.4 -[…]
- 3.5 -[…]
- 4 -[…]
Artigo 15.º
Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano
- 1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:
- 1.1 -[…]
- 1.2 -[…]
- 2 -Cabe à Secção de Bem-estar Animal:
- a)[…]
- b)[…]
- c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com o Município de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros.
- 3 -Cabe à Secção de Proteção Civil
- a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;
- b)Cooperar com as autoridades policiais e com a Proteção Civil Municipal;
- c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;
- d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;
- e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;
- f)Cooperar com as restantes secções;
- g)Garantir o arquivo da sua área.
- 4 -Cabe à Secção de Espaços Verdes e Ambiente:
- a)Manter, limpar e conservar os espaços verdes da Freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
- b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
- c)Reorganizar os jardins em coordenação com o Município.
Artigo 16.º
Competências funcionais da Divisão de Espaço Público
- 5 -Cabe à Secção de Espaço Público:
- 5.1 -No âmbito da Manutenção e Conservação:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)Intervir, a solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da Freguesia de Arroios ou sob a sua gestão;
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
- 5.2 -[…]
- 6 -[…]
- 7 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:
- a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;
- b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes nos mercados: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;
- c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;
- d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;
- e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário;
- f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;
- g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços dos mercados;
- h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;
- i)Verificar os recibos provisórios das taxas a cobrar mensalmente aos comerciantes;
- j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;
- k)Advertir, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;
- l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
- m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;
- n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;
- o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;
- p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;
- q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;
- r)Conservar à sua guarda as chaves dos mercados, procedendo à abertura e encerramento dos portões;
- s)Cooperar com as restantes secções;
- t)Garantir o arquivo da sua área.
[…]
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
[…]
Artigo 23.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Regulamento de Organização dos Serviços da Freguesia de Arroios, com as alterações introduzidas pela presente deliberação, é objeto de republicação em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante (Anexo).
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Para a Junta de Freguesia e a Freguesia de Arroios cumprirem as suas atribuições e competências, são objetivos dos serviços:
ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS
a.1) Secção de Relação com o/a Cidadã/o: Atendimento Geral e Arquivo;
a.2) Secção de Recursos Humanos: Gestão de Recursos Humanos, Formação e Condições de Trabalho;
a.3) Secção de Finanças e Património: Gestão de Ativos e Património, Contabilidade e Tesouraria, Compras e Contratação Pública, Gestão de Instalações e Frota;
a.4) Secção de Sistemas de Informação;
b.1) Secção de Higiene Urbana: Higiene Urbana, Sanitários e Balneários;
b.2) Secção de Espaços Verdes e Ambiente;
b.3) Secção de Proteção Civil;
b.4) Secção de Bem-estar Animal;
c.1) Secção de Espaço Público: Mobilidade, Manutenção e Conservação do Espaço Público, Projetos;
c.2) Secção de Economia Local e Mercados;
c.3) Secção de Licenciamento;
d.1) Secção de Ação Social e Saúde;
d.2) Secção de Educação e Juventude;
d.3) Secção de Cultura e Bibliotecas: Promoção Cultural e Bibliotecas.
d.4) Secção de Desporto: Atividades Desportivas e Piscina.
Cabe ao Gabinete Jurídico:
No âmbito do Orçamento Participativo é necessário:
Cabe à Secção de Comunicação e Imagem:
Para além das competências funcionais atrás enumeradas, o Executivo poderá elaborar outros regulamentos ou manuais em áreas onde se mostrem necessários, pormenorizando as respetivas tarefas e responsabilidades.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de quaisquer competências legais pelo Executivo ou por qualquer dos seus membros.
O mapa de pessoal da autarquia é submetido anualmente pelo Executivo à Assembleia de Freguesia para aprovação, de acordo com a legislação em vigor.
Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma constante no anexo I, são alterados os serviços, subunidades orgânicas e unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências do Executivo, mediante deliberação do mesmo.
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma dos Serviços da Freguesia de Arroios
319968569