Reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo: do artigo 241 da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho; e, das atribuições e competências dos Municípios, nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local e tem por objeto os estabelecimentos e entidades que se destacam pelas suas características únicas e reconhecido valor para a identidade do Município de Matosinhos.
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:
São elegíveis para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local, todos os estabelecimentos e entidades que reúnam os requisitos previstos no presente regulamento.
Aos procedimentos administrativos para efeitos de reconhecimento e proteção de entidades com interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o Código de Procedimento Administrativo.
O Município reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas dos estabelecimentos e entidades distinguidas, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios de Reconhecimento do Interesse Histórico e Cultural ou Social para Estabelecimentos Comerciais
(ver documento original)
ANEXO II
Critérios de Reconhecimento do Interesse Histórico e Cultural ou Social para Entidades
(ver documento original)
314011617