Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Mondim de Basto
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, seguidamente designado por «Código», enquanto instrumento autorregulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e do combate contra o assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os colaboradores, incluindo dirigentes, e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.
3) Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Mondim de Basto.
ções de assédio no universo municipal é tida em consideração pelo Município de Mondim de Basto para efeitos de adoção dos procedimentos adequados à sua resolução, prevenção e combate.
A Câmara Municipal de Mondim de Basto deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
O presente Código é objeto de divulgação mediante a disponibilização no site institucional do município de Mondim de Basto.
Em todas as questões que se coloquem quanto a situações de assédio laboral que não estejam especificadas no presente Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Código é revisto sempre que ocorra alteração da legislação aplicável, de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316215603