Aprova o Regulamento do Programa Oficina Domiciliária
São normas habilitantes do presente Regulamento o artigo 238.º e 231.º da Constituição da República Portuguesa, 97 a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua versão atualizada e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
Condições de Acesso
O requerente terá apenas direito ao serviço previsto neste regulamento, no máximo três vezes por ano, ou em caso de urgência, deverá ser devidamente fundamentado, para análise e despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
C = R - I/12N
em que:
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento anual bruto;
I = Total de impostos pagos, documentalmente comprovados;
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
Os serviços prestados abrangem a execução de pequenos trabalhos, designadamente:
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Junta e Freguesia, ouvido o vogal com área da ação social, que se deverá pronunciar no prazo de cinco dias úteis.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.
316207374