Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures.
Os artigos 5.º, 29.º, 31.º, 44.º, 53.º, 54.º, 64.º, 111.º, 116.º, 120.º, 126.º, 131.º e Capítulo IV são alterados e são aditados os artigos 126.º-A, 126.º-B e 126.º-C ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 5.º
Referências Legais e Normativas
1) […]
1) […]
2) […]
1) […]
2) Os titulares dos cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe de Unidade, são recrutados de entre trabalhadores em funções públicas, contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados na área e com competências comprovadas no âmbito do cargo a prover, devendo ser titulares, de grau académico e exigida a titularidade de licenciatura.
3) Os titulares de cargos de Direção Intermédia de 4.º Grau - Chefe de Núcleo, são recrutados preferencialmente, de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo, com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo menos 2 (dois) anos de experiência profissional em áreas relevantes para o cargo a prover na carreira de técnico superior, devendo ser titulares, de grau académico e exigida a titularidade de licenciatura ou de curso que lhe seja equiparado.
4) […]
1) […]
2) […]
1) […]
2) […]
1) […]
2) […]
1) Constitui missão da UPE, apoiar o Executivo, centralizando e coordenando, (i) a elaboração e definição da Estratégia de Médio e Longo Prazo para o Concelho de Loures, que permita colocar Loures num patamar único de desenvolvimento integrado da sua economia local, que assegure os bem estar de todas as Pessoas residentes, (ii) o desenvolvimento de um Plano Integrado de Recursos indutores do desenvolvimento sustentável do Concelho de Loures, (iii) estimar a previsão da procura de Serviços por parte das Pessoas no curto, médio e longo prazo, com a participação e partilha das respetivas responsabilidades com as unidades organizacionais competentes.
2) […]
1) […]
2) […]
1) […]
1.1) […]
1.2) […]
1) A Equipa Multidisciplinar da Jornada Mundial da Juventude (EMJMJ) tem como missão, assegurar o planeamento e acompanhamento dos trabalhos de preparação e organização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), incluindo as operações pós-jornada e a gestão e utilização do Complexo Logístico da Bobadela/Parque.
2) […]
1) […]
2) […]
(Revogado.)
1) O Serviço da Polícia Municipal de Loures (SPML), também designado por Polícia Municipal, tem como missão, dirigir as atuações relacionadas com a atividade de Polícia Municipal, de fiscalização, monitorização e contraordenação, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais, bem como cooperar no âmbito dos seus poderes com os demais serviços municipais e com outras Entidades Públicas, designadamente as Forças de Segurança, nos termos legalmente previstos, exercendo no âmbito da sua missão as funções e competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual.
2) […]
1) Constitui missão da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), assegurar, de modo centralizado, o planeamento, gestão e o controlo de todas as prestações de serviços de âmbito jurídico e legal contratadas, inerente às atribuições e competências da Autarquia, a assessoria e apoio jurídico ao Executivo e a todos os serviços municipais e a representação forense do Município.
2) Adicionalmente às competências comuns atribuídas à liderança das Divisões, no artigo 36.º, e às competências comuns atribuídas a todas as categorias de Unidades e Subunidades Orgânicas, no artigo 33.º, são competências específicas da DAJ, nomeadamente, as seguintes:
1) Constitui missão da Unidade Jurídica (UJ), assegurar (i) o planeamento, gestão e o controlo de todas as prestações de serviços de âmbito Jurídico e legal contratadas, (ii) a assessoria e apoio jurídico ao executivo e a todos os serviços municipais, (iii) desenvolver ações preventivas e pedagógicas, (iv) intervir, instruir e dar parecer em meteria jurídica os processos graciosos, (v) apoiar a preparação das escrituras públicas em que o Município é parte.
2) Adicionalmente às competências comuns atribuídas à liderança das Unidades, no artigo 37.º, e às competências comuns atribuídas a todas as categorias de Unidades e Subunidades Orgânicas, no artigo 33.º, são competências específicas da UJ, nomeadamente, as seguintes:
1) Constitui missão da Unidade Contencioso (UC), assegurar (i) a representação forense do Município, (ii) a gestão e controlo dos processos judiciais, (iii) o contencioso judicial nas várias áreas jurídicas, e (iv) promover a defesa contenciosa dos interesses do Município.
2) Adicionalmente às competências comuns atribuídas à liderança das Unidades, no artigo 37.º, e às competências comuns atribuídas a todas as categorias de Unidades e Subunidades Orgânicas, no artigo 33.º, são competências específicas da UC, nomeadamente, as seguintes:
Com o objetivo de facilitar a consulta e visualização da estrutura orgânica atualizada, é apresentado de modo gráfico o respetivo Organograma do Município de Loures:
ANEXO I
Organograma (1.ª alteração)
23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.
317411958