O presente diploma é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com a alínea u) do n.º 1 do mesmo artigo e com o n.º 3 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, os quais atribuem às câmaras municipais a competência para regulamentar o ordenamento do trânsito de veículos e estacionamento dos mesmos na área de jurisdição do respectivo município.
O presente Regulamento tem como objecto definir as condições em que os veículos são considerados estacionados abusivamente na via pública ou abandonados, ou ainda quando constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, bem como estabelecer regras e procedimentos através dos quais se efectua o bloqueamento, remoção e recolha destes, na área de jurisdição do município da Figueira da Foz, de acordo com o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto.
Nos termos legais, considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
Será recolhido no local um documento fotográfico da viatura em situação de estacionamento indevido ou abusivo, com o aviso em anexo colocado na viatura, para fazer parte integrante do processo.
Após a conclusão de todos os procedimentos e diligências, será conferido às viaturas removidas o destino que esta edilidade entender por conveniente, incluindo a destruição e tratamento através de descontaminação e desmantelamento.
A competência material para proferir despachos relativos à tramitação de processos e de decisões sobre pedidos apresentados sobre matérias objecto do presente Regulamento, bem como para emissão de mandados de notificação no âmbito das situações nele previstas e ainda sobre demais matérias reguladas neste diploma, pertence ao presidente da Câmara ou, no caso de esta competência ter sido objecto de delegação, ao vereador com competência delegada nesta matéria.
A Câmara Municipal da Figueira da Foz não é responsável por eventuais danos que as viaturas removidas da via pública, por se encontrarem estacionadas abusivamente, nos termos do presente Regulamento, possam sofrer nas operações de remoção ou enquanto se encontrarem depositadas no parque municipal.
Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas duas categorias seguintes:
Veículos ligeiros:
Veículos pesados:
O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)