Constitui lei habilitante do presente Regulamento o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, bem como os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e artigo 64.º, n.º 1, alínea u), e n.º 6, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do município da Póvoa de Lanhoso, de acordo com o estabelecido no Código da Estrada e demais legislação complementar.
Nos termos legais, considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
Nos casos em que se verifique que a viatura se encontra abandonada, a mesma será identificada com um dístico autocolante, onde deve constar o prazo para ser retirada pelo seu proprietário ou detentor, sob pena da mesma ser removida (anexo I).
Será recolhido no local um documento fotográfico da viatura abandonada, bem como zona adjacente, para se juntar ao processo.
Aquando da entrada do veículo em posse dos serviços municipais que procedam à sua remoção, deverá ser aberta ficha onde fiquem registados os seguintes dados:
1) Os dados da viatura (matrícula, marca, modelo, cor, tipo, número do quadro e número do motor);
2) O número do processo;
3) O local para onde o veículo foi removido;
4) A data de aposição do autocolante;
5) A data de notificação;
6) O nome do proprietário se for conhecido;
7) A data em que foi rebocado;
8) Demais informações que se considerarem necessárias (anexo II).
Findo o prazo fixado e não sendo levantadas as viaturas, afixar-se-á um edital com a relação das mesmas e proceder-se-á à sua publicação num jornal local ou regional.
Após o cumprimento das formalidades previstas neste Regulamento, poderá o município alienar os veículos abandonados nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Após o cumprimento do referido nos artigos antecedentes, será apresentada proposta à Câmara Municipal para arrematação em hasta pública de sucata proveniente de veículos abandonados, na qual deverão ser indicadas as condições daquela.
Após a recepção das propostas em carta fechada e lacrada, e findo o prazo estipulado no edital, proceder-se-á à arrematação no dia útil seguinte à recepção das mesmas.
Os casos omissos serão resolvidos mediante a apreciação da Câmara.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
3 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Lúcio Manuel Mota Pinto da Silva.