Regulamento do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos arts. 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências do Município consagradas no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, na sua redação atual, designadamente nos seus arts. 4.º; 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. m); art. 33.º, n.º 1, alínea ff) e, ainda, art. 25.º, n.º 1, al. g)
O presente regulamento tem por objeto a conceção do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz, adiante abreviadamente designado por CMTFF, regulando as suas competências, objetivos, composição e funcionamento.
O CMTFF rege-se pelo presente regulamento, bem como pelas diretivas e orientações emanadas pela Câmara Municipal.
O CMTFF tem por objetivo promover a participação e envolvimento do setor público, setor privado, sociedade civil, movimento associativo e stakeholders, nas políticas turísticas do Concelho, numa perspetiva de desenvolvimento turístico, a curto, médio e longo prazos, tendo como base o desenvolvimento sustentável, que vise o aumento da competitividade e da oferta, que promova a atratividade do Concelho da Figueira da Foz. Pugnar pela conservação do património edificado e imaterial; reforçar a promoção dos produtos endógenos; criar sinergias para uniformização da informação que é veiculado pelas entidades e agentes turísticos sobre a oferta turística do Concelho; promover a sustentabilidade económica, social e ambiental da Figueira da Foz enquanto destino turístico; aumentar a notoriedade e visibilidade nacional e internacional do Concelho; pugnar pela participação ativa da sociedade, como embaixadores figueirenses e potenciar a valorização do Concelho da Figueira da Foz.
1) O Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou representante designado, podendo, no entanto, estar presentes Vereadores de outros Pelouros e/ou Técnicos de outras áreas, consoante o interesse/matéria;
2) Um representante do Turismo do Centro de Portugal;
3) Um representante da Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz (ACIFF);
4) Um representante da Sociedade Figueira Praia;
5) Um representante da Administração do Porto da Figueira da Foz;
6) Um representante das Agências de Viagem;
7) Um representante Associação Figueira com Sabor a Mar;
8) Um representante da Associação das Coletividades;
9) Um representante dos Agrupamentos de Escolas e Escola não agrupada da Figueira da Foz;
10) Um representante da Escola Profissional da Figueira da Foz;
11) Um representante da Assembleia Municipal;
Preferencialmente, as categorias apresentadas, são representadas por associações, que agreguem vários operadores do setor. Caso não seja possível, devem ser representadas por um elemento indicado interpares, que terá a responsabilidade de informar e articular, com os restantes operadores as consultas e deliberações tomadas pelo CMTFF. A representação referida deve ser colocada à consideração do CMTFF.
Compete ao plenário do CMTFF, designadamente:
Compete ao Presidente do Conselho:
Durante o mandato, os membros podem ser substituídos sempre que se verifiquem alterações das representações legais ou por nova indicação, dirigida ao Presidente da Câmara, no que aos membros interpares se refere.
Artigo14.º
Constituição de grupos de trabalho
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, enquanto Presidente do CMTFF, determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMTFF e dos seus grupos de trabalho.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no art. 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento foi objeto de deliberação de Câmara de 03/02/2020 e 14/02/2020 e deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2020.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
313175569