O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência no ensino superior.
Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens residentes no concelho de Porto Moniz que frequentam o ensino superior.
Constituem obrigações dos bolseiros as seguintes:
1 - As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente até à conclusão dos respectivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:
a) Tenham aproveitamento escolar;
c) Cumpram as condições constantes do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 - a) O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Porto Moniz, devendo o mesmo ser entregue no Gabinete de Atendimento ao Cidadão, até ao dia 31 de Julho de cada ano, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar.
b) Se o bolseiro tiver exames a fazer na 2.ª época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de útil após a obtenção dos resultados finais das respectivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente.
As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara.
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Porto Moniz, no dia imediato ao da sua publicação do Diário da República.