Aviso

Aviso n.º 8657/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Complemento de horário

Âmbito

Entende-se como complemento de horário o serviço de entradas e prolongamento após actividade lectiva, nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública e as actividades de tempos livres (ATL) nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 -O serviço tem início no 1.º dia de cada ano lectivo, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
1. a)Espaço físico adequado;
2. b)Mínimo de 10 crianças inscritas.
2 -O serviço poderá ser assegurado durante todo o ano civil, excepto no mês de Agosto.
3 -Caberá à autarquia ponderar se existem condições para que o serviço seja assegurado nos termos dos n.º 2 ou apenas no período de actividades lectivas.
4 -Sempre que o serviço seja prestado nos períodos de férias escolares durante todo o horário lectivo, à comparticipação familiar acresce um pagamento extra, que será calculado atendendo à seguinte fórmula:
(A/22) x B + 75%
em que:
A - comparticipação mensal.
B - número de dias de serviço extra.
5 -Em caso de falta do educador ou professor, por período não superior a cinco dias úteis, a Câmara Municipal do Cadaval assegurará, nos estabelecimentos com serviço implementado, todo o horário, sendo as crianças encaminhadas para o local de funcionamento da componente não lectiva.
6 -Sempre que não funcione a componente lectiva, apenas poderão usufruir do complemento de horário as crianças inscritas no mesmo.

Artigo 3.º

Inscrições

As inscrições efectuam-se nos meses de Maio e Junho na Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desporto e Turismo da Câmara Municipal do Cadaval, mediante preenchimento de impresso próprio, ou utilizando o site oficial da Câmara - cm-cadaval.pt.

1 -O acto de inscrição terá lugar no serviço de educação da Câmara Municipal do Cadaval, sendo obrigatório e sob pena de ser atribuída para todo o ano lectivo, a capitação máxima ao utente, a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Confirmação de rendimentos brutos:
  Para todas as situações - fotocópia do boletim de IRS modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou declaração de isenção passada pela repartição de finanças.
2. b)Além dos documentos acima referidos, deverão ainda apresentar, consoante a situação:
  Trabalhador por conta de outrem - fotocópias do recibo mensal e ou declaração anual da entidade patronal do vencimento ilíquido, jorna, gratificações, subsídios, pensões do ano a que respeita o IRS;
  Reformados/pensionistas - fotocópia do recibo mensal e ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior;
  Desempregados - declaração do Centro Regional de Segurança Social da situação de desempregado e do valor mensal do subsídio recebido, ou declaração do centro de emprego a confirmar a situação de desempregado;
  Trabalhador por conta própria - fotocópia do mapa de pagamentos à segurança social;
  Beneficiários do rendimento social de inserção - fotocópia do recibo mensal da prestação da segurança social;
  Donas de casa - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;
  Trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional.
  A estes, os serviços da autarquia, aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo MSST.
3. c)Confirmação de despesas com habitação:
  Apresentação do recibo de renda de casa;
  Apresentação de documento bancário comprovativo de contracção de empréstimo para aquisição de habitação certa e permanente.
4. d)Fotocópia de bilhetes de identidade ou cédulas e números de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Fotocópia do cartão de eleitor em qualquer uma das freguesias do concelho do Cadaval, do encarregado de educação da criança.

Artigo 4.º

Comparticipações familiares

1 -A frequência deste serviço está sujeita ao pagamento de uma comparticipação familiar, que será definida anualmente, pela Câmara Municipal do Cadaval, no mês de Abril e pela qual cada escalão determinado corresponderá a um valor pecuniário.
2 -A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados ao salário mínimo nacional em vigor:
1.º escalão - até 30% SMN;
2.º escalão - > 30% até 50% SMN;
3.º escalão - > 50% até 70% SMN;
4.º escalão - > 70% até 100% SMN;
5.º escalão - > 100% até 150% SMN;
6.º escalão - > 150% SMN.
3 -O montante da comparticipação terá em consideração os rendimentos do agregado familiar da criança, sendo este calculado de acordo com a actualização publicada pelo membro do Governo com competência na matéria.
4 -As famílias com comprovada carência sócio-económica poderão, no âmbito do artigo 21.º, ser isentadas do pagamento das comparticipações familiares. Poderá ainda, a Câmara Municipal do Cadaval acordar, perante casos excepcionais, outras formas de comparticipação.
5 -A comparticipação familiar poderá ser alterada durante o ano lectivo, excepto no caso de não ter sido feita prova de rendimentos de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 3.º, sempre que se verifiquem situações que alterem consideravelmente o rendimento do agregado familiar, as quais deverão dar origem a um novo processo de avaliação por parte dos serviços técnicos.
6 -Poderá a Câmara Municipal do Cadaval, em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno e tal como previsto do Despacho Conjunto dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social n.º 300/97, poderá a comparticipação ser determinada de acordo com os rendimentos presumidos.

Artigo 5.º

Desconto familiar

Os agregados familiares que tenham mais do que um filho a usufruir, em simultâneo, do serviço, têm direito a descontos nas comparticipações apuradas, nomeadamente:

Número de crianças ... Desconto

2 ... 10%

3 ... 15%

4 ... 20%

5 ou mais ... 25%

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -O pagamento das comparticipações deverá ser efectuado nos primeiros oito dias úteis do mês seguinte ao da prestação do serviço, no local e horário indicados no início do ano lectivo.
2 -Caso o pagamento não se realize dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º, será a comparticipação acrescida de 10% do seu valor até ao 15.º dia útil e 20% para os demais pagamentos.
3 -Sempre que o pagamento não for efectuado dois meses consecutivos, será o encarregado de educação notificado, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para proceder à regularização dos montantes em dívida, sob pena da criança não continuar a usufruir do serviço prestado.

Artigo 7.º

Comunicação de desistência

1 -O encarregado de educação deverá comunicar, por escrito, ao estabelecimento de ensino, com o mínimo de 15 dias de antecedência, a desistência da frequência do seu educando, devendo por sua vez o responsável do estabelecimento informar, também por escrito, a Câmara Municipal do Cadaval.
2 -Caso o encarregado de educação não proceda de acordo com o previsto no número anterior, a comparticipação ser-lhe-á exigida até ao momento em que a autarquia tome conhecimento formal do facto.

Artigo 8.º

Faltas

1 -Nos casos em que por motivo de saúde, e mediante a apresentação de atestado médico, a criança falte por um período superior a 15 dias, haverá lugar a redução da comparticipação familiar que será calculada de forma proporcional.
2 -O atestado médico deverá ser apresentado no prazo máximo de quatro dias após o 1.º dia de falta por doença.

Artigo 9.º

Lista de espera

1 -Sempre que o número de inscrições ultrapasse a capacidade instalada do serviço, será elaborada pelos serviços da autarquia uma lista de espera, a fim de que, e no caso de se verificar alguma desistência, possam essas crianças ser admitidas.
2 -Considera-se como inscrição o cumprimento de todos os procedimentos elencados no artigo 3.º e não a mera intenção de vir a frequentar o respectivo serviço.
3 -A lista referida no n.º 1 terá como único critério a data de inscrição.

Capítulo II - Refeições

Artigo 10.º

Âmbito

Na sociedade contemporânea cada vez mais as famílias sentem necessidade de recorrer a serviços que lhes permitam suprir as lacunas criadas por:

a)Distância entre o local de trabalho das famílias e o estabelecimento de ensino;
b)Inexistência de uma rede local de suporte familiar ou de vizinhança, que permita acolher a criança durante o período de almoço.
Assim a implementação de um serviço de refeições na rede pública de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, assume-se cada vez mais como um imperativo para a promoção do bem-estar social dos agregados familiares.
É ainda de referir que as desigualdades ao nível sócio-económico se apresentam como importantes causas do insucesso escolar, influenciando de forma significativa atitudes e comportamentos que se reflectem na progressão escolar dos alunos.
Deste modo, e atendendo ao exposto, a Câmara Municipal do Cadaval implementa, nos moldes a seguir descritos, o serviço de refeições nos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 11.º

Universalidade

Todas as famílias residentes no concelho podem usufruir do serviço de refeições, tendo a possibilidade de optar, no acto da inscrição, por uma das seguintes modalidades:

a)Serviço mensal - compreende todos os dias úteis de cada mês sendo o seu valor fixo, independentemente do número de refeições consumidas;
b)Pagamentos diários - apenas haverá lugar ao pagamento das refeições marcadas, o qual deverá ser feito com vinte e quatro horas de antecedência.

Artigo 12.º

Inscrições

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -A Câmara Municipal do Cadaval organizará o serviço de refeições para os respectivos estabelecimentos de educação e ensino, desde que cumulativamente se encontrem reunidas as seguintes condições:
1. a)Espaço físico adequado;
2. b)Mínimo de 10 crianças inscritas.
2 -Em Julho a autarquia promoverá os concursos para o fornecimento do serviço.
3 -As ementas estarão disponíveis nos estabelecimentos de educação e ensino com 15 dias de antecedência.
4 -O acompanhamento do serviço é da responsabilidade de auxiliares de acção educativa da autarquia.

Artigo 14.º

Custos

O valor da refeição inclui o custo de confecção, distribuição, conservação, outros bens consumíveis e respectivo acompanhamento por adulto, bem como a eventual amortização de equipamento.

Artigo 15.º

Pagamentos

1 -Independentemente da situação sócio-económica do agregado familiar em que o aluno esteja inserido, o valor da refeição é universal para cada um dos níveis de educação e ensino e será fixado pela autarquia no mês de Abril.
2 -As famílias com comprovada carência sócio-económica poderão, no âmbito do artigo 21.º, ser isentadas do pagamento das comparticipações familiares. Poderá ainda, a Câmara Municipal do Cadaval acordar, perante casos excepcionais, outras formas de comparticipação.
3 -O pagamento das comparticipações deverá ser efectuado nos primeiros oito dias úteis do mês seguinte ao do serviço, no local e horário indicados no início do ano lectivo;
4 -Caso o pagamento não se realize dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º, será a comparticipação acrescida de 10% do seu valor até ao 15.º dia útil e 20% para os demais pagamentos.
5 -Sempre que o pagamento não for efectuado dois meses consecutivos, será o encarregado de educação notificado, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para proceder ao seu pagamento, sob pena da criança não continuar a usufruir do serviço prestado.

Capítulo III - Acção social escolar

Artigo 16.º

Conceito

O ingresso e permanência no sistema educativo pela totalidade das crianças é um importante instrumento no combate à exclusão social, no entanto a continuidade no sistema e o aproveitamento escolar dependem em muito das condições sócio-económicas das famílias, pelo que sempre foi sentida a necessidade de criar mecanismos financeiros de apoio aos agregados familiares mais carenciados, de molde a garantir, entre outros, livros, material escolar e refeições.

Artigo 17.º

Destinatários

Podem candidatar-se à acção social escolar os alunos inscritos nos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho do Cadaval e cujo encarregado de educação resida e seja eleitor na área do município.

Artigo 18.º

Apoios

1 -A acção social escolar tem por objectivo principal apoiar os alunos referidos no artigo anterior, através da atribuição de auxílios económicos para a aquisição de livros, material escolar e fornecimento de refeições.
2 -Os apoios a atribuir são divididos em dois escalões, tendo estes por base o rendimento per capita do agregado familiar, assim:
Escalões ... Valores per capita
Escalão A ... < 44% do SMN.
Escalão B ... De 44% a 54% do SMN.
Não atribuído ... > a 54% SMN.
3 -A Câmara Municipal do Cadaval delibera, durante o mês de Abril, os valores a atribuir para cada escalão.

Artigo 19.º

Inscrições

1 -O acto de inscrição terá lugar na Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Desporto e Turismo da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de impresso próprio, sendo obrigatória a apresentação dos documentos discriminados:
1. a)Confirmação de rendimentos brutos:
  Para todas as situações - fotocópia do boletim de IRS modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou declaração de isenção passada pela repartição de finanças.
2. b)Além dos documentos acima referidos, deverão ainda apresentar, consoante a situação:
  Trabalhador por conta de outrem - fotocópias do recibo mensal e ou declaração anual da entidade patronal do vencimento ilíquido, jorna, gratificações, subsídios, pensões do ano a que respeita o IRS;
  Reformados/pensionistas - fotocópia do recibo mensal e ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior;
  Desempregados - declaração do Centro Regional de Segurança Social da situação de desempregado e do valor mensal do subsídio recebido, ou declaração do centro de emprego a confirmar a situação de desempregado;
  Trabalhador por conta própria - fotocópia do mapa de pagamentos à segurança social;
  Beneficiários do rendimento social de inserção - fotocópia do recibo mensal da prestação da segurança social;
  Donas de casa - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;
  Trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional.
  A estes, os serviços da autarquia, aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo MSST.
3. c)Confirmação de despesas com habitação:
  Apresentação do recibo de renda de casa;
  Apresentação de documento bancário comprovativo de contracção de empréstimo para aquisição de habitação certa e permanente.
4. d)Fotocópia de bilhetes de identidade ou cédulas e números de contribuinte do encarregado de educação;
5. e)Fotocópia do cartão de eleitor em qualquer uma das freguesias do concelho do Cadaval, do encarregado de educação da criança.
2 -Caso o candidato não apresente, no acto de inscrição, toda a documentação solicitada, será dada entrada do processo, tendo o interessado 10 dias úteis para regularizar a situação.
3 -Sempre que o prazo estipulado no número anterior seja ultrapassado, será automaticamente o pedido indeferido, não cabendo recurso desta decisão.
4 -Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos, poderá a Câmara Municipal desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno.

Artigo 20.º

Datas

1 -O prazo de candidatura decorre entre os meses de Maio e Junho.
2 -A Câmara Municipal do Cadaval tornará pública a listagem de atribuições e indeferimentos até ao dia 8 de Setembro, a qual será afixada nos diferentes estabelecimentos de ensino.

Artigo 21.º

Casos excepcionais

Sempre que se verifiquem disfunções a nível sócio-económico dos agregados familiares dos alunos, devidamente documentadas pelos técnicos da Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desporto e Turismo, poderá a Câmara Municipal do Cadaval deliberar a redução ou isenção do pagamento do complemento de horário, bem como do serviço de refeições ou a aquisição de material diverso de utilidade em actividades curriculares.

Artigo 22.º

Avaliação

1 -Para cada estabelecimento de ensino será efectuada uma avaliação do serviço de apoio à família, a ter lugar durante o mês de Julho, envolvendo o representante dos encarregados de educação, o docente responsável pelo estabelecimento, a junta de freguesia e a Câmara Municipal do Cadaval.
2 -Os relatórios de avaliação serão remetidos até 15 de Agosto ao Conselho Municipal do Cadaval.

Artigo 23.º

Disposições finais

O presente Regulamento aplica-se aos processos já entrados na Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Desporto e Turismo para apreciação para o ano lectivo 2004-2005.

Artigo 24.º

Período transitório

Considera-se, para efeitos da aplicação do presente Regulamento, período transitório o ano lectivo 2004-2005, podendo algumas das normas vir a ser excepcionadas na sua aplicação, em situações devidamente justificadas e desde que tal seja deliberado pela Câmara Municipal do Cadaval e posteriormente comunicado aos encarregados de educação com a devida antecedência.

Artigo 19.º

Inscrições

1 -O acto de inscrição terá lugar na Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Desporto e Turismo da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de impresso próprio, sendo obrigatória a apresentação dos documentos discriminados:
1. a)Confirmação de rendimentos brutos:
  Para todas as situações - fotocópia do boletim de IRS modelo 3 referente aos rendimentos auferidos no ano anterior, ou declaração de isenção passada pela repartição de finanças.
2. b)Além dos documentos acima referidos, deverão ainda apresentar, consoante a situação:
  Trabalhador por conta de outrem - fotocópias do recibo mensal e ou declaração anual da entidade patronal do vencimento ilíquido, jorna, gratificações, subsídios, pensões do ano a que respeita o IRS;
  Reformados/pensionistas - fotocópia do recibo mensal e ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior;
  Desempregados - declaração do Centro Regional de Segurança Social da situação de desempregado e do valor mensal do subsídio recebido, ou declaração do centro de emprego a confirmar a situação de desempregado;
  Trabalhador por conta própria - fotocópia do mapa de pagamentos à segurança social;
  Beneficiários do rendimento social de inserção - fotocópia do recibo mensal da prestação da segurança social;
  Donas de casa - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional;
  Trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos - declaração da junta de freguesia certificando a sua situação profissional.
  A estes, os serviços da autarquia, aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo MSST.
3. c)Confirmação de despesas com habitação:
  Apresentação do recibo de renda de casa;
  Apresentação de documento bancário comprovativo de contracção de empréstimo para aquisição de habitação certa e permanente.
4. d)Fotocópia de bilhetes de identidade ou cédulas e números de contribuinte do encarregado de educação;
5. e)Fotocópia do cartão de eleitor em qualquer uma das freguesias do concelho do Cadaval, do encarregado de educação da criança.
2 -Caso o candidato não apresente, no acto de inscrição, toda a documentação solicitada, será dada entrada do processo, tendo o interessado 10 dias úteis para regularizar a situação.
3 -Sempre que o prazo estipulado no número anterior seja ultrapassado, será automaticamente o pedido indeferido, não cabendo recurso desta decisão.
4 -Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos, poderá a Câmara Municipal desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do aluno.