Aviso

Aviso n.º 9201/2023

Aprova o Regulamento para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos a Idosos

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O Presente regulamento destina-se à definição dos critérios para a atribuição da comparticipação em medicamentos, bem como todo o procedimento referente à concessão da mesma.
2 -A comparticipação em medicamentos destina-se a apoiar os idosos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, economicamente mais carenciados, que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a uma situação social mais digna.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os cidadãos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ser pensionista reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência comprovados;
3. c)Residir e ser eleitor na freguesia de Santa Maria da Devesa;
4. d)A média dos rendimentos per capita ser:
  Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento (a);
  Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional acrescido de 35 % para os agregados familiares constituídos só por um elemento.
2 -Nos termos do disposto na alínea d) do ponto anterior, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:
C = (R - (I + H + S + D))/(14 x N)
Sendo que:
C = rendimento per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar, referente ao ano anterior;
I = impostos e contribuições;
H = encargos anuais com habitação;
S = encargos com a saúde e medicamentos;
D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone;
N = N.º de pessoas que compõem o agregado familiar.
3 -Para efeitos deste Regulamento considera-se:
1. a)Agregado Familiar - para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação;
2. b)Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar.
4 -Os encargos com Instituições Particulares de Solidariedade Social não são elegíveis.

Artigo 4.º

Processo de Candidatura

1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Junta de Freguesia, devidamente preenchida e assinada pelo próprio, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos referentes a todos os membros do agregado família:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Cartão de Contribuinte (caso ainda tenha BI);
3. c)Fotocópia da declaração de IRS, caso se aplique; inclusive de todo o agregado familiar;
4. d)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos etc.) do ano em que se candidata;
5. e)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição);
6. f)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio;
8. h)Documentos comprovativos de despesa com água, luz, gás, telefone, outras relevantes;
9. i)Declaração médica como é doente crónico.
2 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.

Artigo 5.º

Análise de Candidatura

1 -A Junta de Freguesia, em reunião ordinária, procederá à análise do requerimento, sobre o deferimento do mesmo.
2 -Todos os requerentes serão informados por escrito da decisão do apoio da candidatura apresentada.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, haverá lugar à audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -Após análise das candidaturas e aprovação das mesmas pelo executivo, será elaborado uma listagem dos utentes apoiados, a enviar para as farmácias do concelho.
2 -O utente poderá beneficiar do apoio em qualquer uma das farmácias do concelho, podendo mesmo, alternar entre farmácias, pois todas terão acesso à base de dados dos beneficiários.
3 -A comparticipação em medicamentos será paga diretamente às farmácias aderentes, no final de cada mês, mediante a entrega nos serviços competentes da Junta de Freguesia de fotocópias da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.
4 -A conta corrente do utente será "encerrada" quando tiver atingido o montante máximo de comparticipação previsto no n. º 1 do Artigo 7. º, ou no fim de um ano à data de aprovação da candidatura.

Artigo 7.º

Apoio

1 -O limite máximo de comparticipação anual por utente é de 200,00(euro) (duzentos euros).
2 -A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada.
3 -A aquisição poderá ser feita em mais que um estabelecimento, não podendo a totalidade ultrapassar o valor da comparticipação anual.
4 -O apoio concedido é intransmissível.

Artigo 8.º

Atualização do Apoio

O valor indicado no n.º 1 do Artigo 7.º poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta Apresentada pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Obrigações dos Beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar previamente a Junta de Freguesia sempre que se verifique alteração da sua condição económica;
b)Informar a Junta de Freguesia se a residência for alterada;
c)Recorrer aos serviços da Junta de Freguesia sempre que verificar alguma situação anómala durante o apoio;
d)Não permitir a utilização por terceiros.

Artigo 10.º

Cessação do direito de utilização

Constituem causa de cessação do direito ao apoio de comparticipação nos medicamentos, nomeadamente:

a)As falsas declarações para obtenção do apoio terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de 2 anos de qualquer apoio da Junta, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
b)O recebimento de outro benefício ou subsídio concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação.
c)A não apresentação no prazo de 30 dias úteis da documentação solicitada;
d)A alteração ou transferência da residência;
e)A transferência do recenseamento eleitoral para outra freguesia.

Artigo 11.º

Validade

1 -O pedido de comparticipação tem a validade de um ano e renovar-se-á por requerimento do interessado.
2 -A renovação obedece ao processo estabelecido no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 12.º

Divulgação

A implementação do Programa deverá ser acompanhada de campanhas de sensibilização junto da população residente na Freguesia de Santa Maria da Devesa.

Artigo 13.º

Alteração ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

É da competência da Assembleia de Freguesia de Santa Maria da Devesa a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento.

Artigo 15.º

Disposições Finais

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Santa Maria da Devesa.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

21 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João dos Santos Carlos.

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Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todos os cidadãos residentes na freguesia de Santa Maria da Devesa, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Ser pensionista reformado ou carenciado com insuficientes meios de subsistência comprovados;
3. c)Residir e ser eleitor na freguesia de Santa Maria da Devesa;
4. d)A média dos rendimentos per capita ser:
  Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional para os agregados familiares constituídos por mais do que um elemento (a);
  Igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional acrescido de 35 % para os agregados familiares constituídos só por um elemento.
2 -Nos termos do disposto na alínea d) do ponto anterior, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:
C = (R - (I + H + S + D))/(14 x N)
Sendo que:
C = rendimento per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar, referente ao ano anterior;
I = impostos e contribuições;
H = encargos anuais com habitação;
S = encargos com a saúde e medicamentos;
D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone;
N = N.º de pessoas que compõem o agregado familiar.
3 -Para efeitos deste Regulamento considera-se:
1. a)Agregado Familiar - para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum e habitação;
2. b)Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar.
4 -Os encargos com Instituições Particulares de Solidariedade Social não são elegíveis.