Aviso

Aviso n.º 945/2025/2

Consulta pública ao projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Secção I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Aveiras de Baixo no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Secção II - TAXAS E PREÇOS

Artigo 5.º

Taxas e preços

1 -As taxas da Freguesia de Aveiras de Baixo são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Freguesia de Aveiras de Baixo cobra taxas e preços sobre:
1. a)Emissão de documentos (atestados, termos declarações e outros documentos);
2. b)Certificação de fotocópias;
3. c)Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias e etc.);
4. d)Registo e Licenciamento de Cães e Gatos;
5. e)Cemitério;
6. f)Limpeza de Terrenos;
7. g)Outras utilidades prestadas à comunidade.

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como o tempo médio de execução dos atos administrativos.
2 -Os custos diretos e indiretos enunciados no número anterior, bem como encargos com pessoal, têm por base o ano económico de 2022 e de 2023, através da prestação de contas aprovada em Assembleia de Freguesia do ano 2023 e do ano de 2024.
3 -Podem ser utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desincentivar certos atos ou operações.
4 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas nos artigos seguintes do presente regulamento.

Artigo 7.º

Valor das Taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Secção III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -O pagamento de taxas é feito mediante nota de liquidação/guia de recebimento (fatura/recibo, no caso de preços) a emitir pela Junta de Freguesia.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

1 -Nos termos da Lei Geral Tributária, a junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 11.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
3 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
4 -Os atestados, certidões e declarações, serão isentos quando se destinem a: Fins militares, Centro de emprego, Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado rendimento igual ou inferior ao IAS).

Artigo 12.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de três dias.
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 50 % ao valor normal da taxa devida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços, caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

1 -As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
2 -São também aplicáveis disposições legais determinadas através do Código Penal e Código do Processo Penal.
3 -O presente regulamento está disponibilizado, quer em formato papel em local visível no edifício da sede da respetiva assembleia, e na sua página eletrónica

Artigo 19.º

Fiscalização, Instrução e decisão dos processos

1 -A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia da Freguesia de Aveiras de Baixo e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes.
2 -Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da Freguesia de Aveiras de Baixo, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia.

Secção IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

Artigo 21.º

Exercício de Competências pelo Município

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Azambuja, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

Artigo 22.º

A Junta de Freguesia da Freguesia de Aveiras de Baixo disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente, nas suas atuais redações:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Freguesia de Aveiras de Baixo.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente projeto de regulamento entra em vigor nos 15 dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Secretaria

1 - Serviços Administrativos

A fórmula de cálculo a aplicar em função de ato de emissão de atestados, certidões e declarações, em papel e impressos próprios, considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, os encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, é também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos a prover ao cidadão e/ou utilizador.

1.1 - A fórmula é a seguinte:

TEDOC = (tme x (vmta + vmeg + vmee + vmel)) x d*.

Em que:

tme = tempo médio de execução;

vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;

vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;

vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;

vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.

d = critério de desincentivo aplicável a algumas taxas *.

1.2 - Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos e os termos de identidade e justificação administrativa passados pelas juntas de freguesia nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, são emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a prova desses factos seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível, nomeadamente testemunho oral ou escrito do técnico ou assistente social da área onde o cidadão pernoita, no caso de se tratar de atestado requerido por pessoa em situação de sem-abrigo.

1.3 - Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta.

1.4 - Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.

1.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

1.6 - A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.

1.7 - As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.

1.8 - A emissão dos atestados referidos no presente artigo é gratuita, quando seja requerida por pessoa em situação de sem-abrigo, bem como a emissão do atestado de falta de endereço postal físico previsto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

1.9 - Os atestados de falta de endereço postal físico são emitidos pelas juntas de freguesia, nos termos do disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

2 - Certificação de fotocópias e documentos

O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais, conforme previsto pelo Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:

a) Até 4 páginas, inclusive = 5,30 €;

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.

3 - Fotocópias A4 e A3

A fórmula de cálculo a aplicar em função da emissão de fotocópias simples - A4 e A4, considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, os encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, é também observado o tempo médio de execução dos atos a prover ao cidadão e/ou utilizador, sendo para o efeito usada a indicada no ponto 1.1 do presente artigo.

4 - Registo e Licenciamento de cães e gatos

4.1 - As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, sendo a taxa de registo definida em função de 32 % da Taxa N.

4.2 - O cálculo das classificações de cães e gatos, para efeitos de licenciamento e outros fins, baseia-se nas constantes definidas no Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual, conforme o seguinte:

a) Cães de companhia: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Cão com fins económicos: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c) Cão de caça: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d) Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

e) Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f) Gatos: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

4.3 - Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a) Cães-guia;

b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c) Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

4.4 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

4.5 - Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.

4.6 - A inexistência de licença por cada ano em e averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 120 % do valor da taxa N.

4.7 - O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€.

5 - Utilidades administrativas

5.1 - A fórmula de cálculo a aplicar em função de ato de prestação de utilidades administrativas, considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, os encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, é também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos a prover ao cidadão e/ou utilizador, sendo para o efeito usada a indicada no ponto 1.1 do presente artigo.

5.2 - Consideram-se utilidades administrativas a plastificação e a digitalização de folhas, de vários tamanhos, bem como o envio de e-mail e fax.

6.0 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Serviços Administrativos, deste articulado.

Artigo 2.º

Cemitérios

1 - Concessões

A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos no cemitério considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com os Cemitérios da Freguesia, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizador, ajustado de um critério de desincentivo nos casos aplicáveis, sendo utilizada a seguinte:

1.1 - A fórmula é a seguinte:

TC - Taxa de Cemitério = (tme x (vmta + vmto + vmeg + vmee + vmel)) x d.

Em que:

tme = tempo médio de execução;

vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;

vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;

vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;

vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;

vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais;

d = critério de desincentivo e/ ou incentivo.

2 - Serviços Cemiteriais

2.1 - Nos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações, trasladações e outros serviços cemiteriais, é considerada a fundamentação prevista no número anterior.

2.2 - A fórmula aplicável em função de qualquer ato requerido, encontra-se prevista no ponto n.º 1 do presente artigo.

3.0 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Cemitério, deste articulado.

Artigo 3.º

Outros

1 -A fórmula de cálculo para a disponibilização de banhos e/ou limpeza de terrenos considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizado, sendo o seguinte:
1. 1.1 -A fórmula é a seguinte:
  FU - Fórmula de Utilidades = (tme x (vmta + vmto + vmeg + vmee + vmel))
  Em que:
  tme = tempo médio de execução;
  vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
  vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
  vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
  vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;
  vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
2 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Utilidades, deste articulado.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços

Anexo II

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

Designação

Valores

1.0

Secretaria

1.1

Atestados, certidões e declarações em papel da junta de freguesia

4,00 €

1.2

Atestados, certidões e declarações em impressos próprios

3,00 €

1.3

Atestado de prova de vida

3,00 €

2.0

Fotocópias A4 e A3

2.1

Fotocópia normal

0,10 €

2.2

Fotocópia a cores

0,75 €

3.0

Fotocópias certificadas

3.1

Certificação de Fotocópias (por cada conferência e extrato até 4 páginas)

15,00 €

3.2

Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página

1,00 €

4.0

Utilidades administrativas

4.0.1

Plastificação folha A4

2,00 €

4.0.2

Plastificação folha A5

1,00 €

4.0.3

Plastificação folha A6

0,50 €

4.0.4

Digitalização por folha A4

0,25 €

4.0.5

Digitalização em caderno por folha A4

0,45 €

4.0.6

Digitalização por folha A3

0,45 €

4.0.7

Envio de e-mails

0,50 €

4.0.8

Envio de fax

2,55 €

5.0

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

5.0.1

Registo de cães e gatídeos

2,00 €

5.1

Licenças

5.1.1

Cão de companhia

5,00 €

5.1.2

Cão com fins económicos

5,00 €

5.1.3

Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isenção

5.1.4

Cão para investigação científica

Isenção

5.1.5

Cão de caça

5,00 €

5.1.6

Cão guia

Isenção

5.1.7

Cão potencialmente perigoso

15,00 €

5.1.8

Cão perigoso

15,00 €

5.1.9

Gatídeos

5,00 €

5.1.10

Processo de contraordenação

20,00 €

5.1.11

Averbamento referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos (transferência de propriedade/mudança de residência)

5,00 €

5.1.12

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública

Isenção

5.1.13

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isenção

5.1.14

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

Isenção

Artigo 2.º

Cemitérios

Designação

Valores

6.0

Cemitérios

6.1

Concessão de terrenos

6.1.1

Sepultura Perpétua Adulto

700,00 €

6.1.2

Jazigo - até 5 m2

2 000,00 €

6.1.3

Jazigo - por cada 5 m2 a mais

400,00 €

6.2

Inumações

6.2.1

Inumação em covais

150,00 €

6.2.2

Inumação em jazigo

150,00 €

6.2.3

Exumação/Trasladação

200,00 €

6.3.

Outros

6.3.1

Transmissão de titularidade - dentro da linha de sucessão (80 % do valor da inumação)

120,00 €

6.3.2

Transmissão de titularidade - fora da linha de sucessão (160 % do valor da inumação)

240,00 €

6.3.3

Revestimento de campa (40 % do valor da inumação)

60,00 €

6.3.4

Recolocação do revestimento de campa (50 % do valor do revestimento de campa)

30,00 €

6.3.5

Emissão de segunda via do alvará

30,00 €

Artigo 3.º

Utilidades

Designação

Valores

7.0

Utilidades públicas

7.1.

Utilidades

7.1.1

Bens de utilização pública - Banhos

2,40 €

7.1.2

Limpeza de terrenos

19,39 €

7.1.3

Hora por funcionário

10,00 €

318524866

Artigo 1.º

Secretaria

1 - Serviços Administrativos

1.1 - A fórmula é a seguinte:

TEDOC = (tme x (vmta + vmeg + vmee + vmel)) x d*.

Em que:

tme = tempo médio de execução;

vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;

vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;

vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;

vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.

d = critério de desincentivo aplicável a algumas taxas *.

1.3 - Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta.

1.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

1.7 - As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.

1.9 - Os atestados de falta de endereço postal físico são emitidos pelas juntas de freguesia, nos termos do disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

2 - Certificação de fotocópias e documentos

a) Até 4 páginas, inclusive = 5,30 €;

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.

3 - Fotocópias A4 e A3

4 - Registo e Licenciamento de cães e gatos

a) Cães de companhia: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

b) Cão com fins económicos: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c) Cão de caça: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d) Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

e) Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f) Gatos: 100 % da taxa N de profilaxia médica.

4.3 - Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a) Cães-guia;

b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c) Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

4.4 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

4.5 - Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.

5 - Utilidades administrativas

5.2 - Consideram-se utilidades administrativas a plastificação e a digitalização de folhas, de vários tamanhos, bem como o envio de e-mail e fax.

6.0 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Serviços Administrativos, deste articulado.