Aviso

Aviso n.º 9878/2026/2

Aprova o período de consulta pública para o projeto do Regulamento do Programa Bem-Estar em Casa, Banco Municipal de Ajudas Técnicas da Calheta ― BMATCALHETA.

Capítulo I

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente documento define as regras que possibilitam o apoio a indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, em regime de cedência gratuita temporária de ajudas técnicas.
2 -São consideradas ajudas técnicas, todos os equipamentos utilizados para atenuar as consequências da falta de mobilidade e/ou dependência, com vista a proporcionar ao indivíduo a possibilidade de realizar as tarefas quotidianas, com a maior normalidade possível, melhorando a sua qualidade de vida e dos seus cuidadores.
3 -O BMATCALHETA dispõe de vários equipamentos, de entre os quais cadeiras de rodas, cadeiras sanita/duche, canadianas, andarilhos, camas articuladas, entre outros, podendo vir a ser contemplados outros equipamentos enquadráveis consoante as necessidades verificadas e a possibilidade de aquisição e/ou doação verificadas.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

O BMATCALHETA tem como área geográfica de intervenção o Município da Calheta e destina-se aos seus residentes.

Artigo 3.º

Entidade Promotora/Gestora e parcerias

1 -A Câmara Municipal da Calheta é a entidade promotora e gestora do BMATCALHETA e manterá atualizada do ponto de vista informático a base de dados dos equipamentos.
2 -Na referenciação de situações de munícipes que possam beneficiar destes equipamentos, bem como na avaliação, necessidade ou não da ajuda técnica, contará com a colaboração/parceria de várias entidades locais e regionais.

Artigo 4.º

Beneficiários

O BMATCALHETA prevê o acesso de todos os residentes no Município da Calheta, dirigido a indivíduos com incapacidade e/ou dependência, que necessitem de utilizar temporária ou definitivamente ajudas técnicas, como meios indispensáveis ao seu bem-estar, autonomia, integração e qualidade de vida, bem como dos seus cuidadores.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do BMATCALHETA:
1. a)Prevenir situações de dependência e isolamento;
2. b)Melhorar a qualidade de vida das pessoas com perda de autonomia e dependentes;
3. c)Melhorar a autoestima e imagem da pessoa com dependência temporária ou definitiva;
4. d)Retardar a institucionalização;
5. e)Promover o acesso a equipamentos que facilitam a vida diária e o cuidado às pessoas que deles necessitem;
6. f)Envolver a família e a comunidade através da doação de material relativo aos cuidados na dependência, cuja utilização deixou de ser uma necessidade.

Capítulo II

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no BMATCALHETA, todos os indivíduos que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:
1. a)Residam no Concelho da Calheta;
2. b)Sejam portadores de incapacidade ou deficiência que careçam de ajudas técnicas, por motivos de perda de autonomia física.
2 -Os pedidos podem ser apresentados pelo beneficiário, familiar ou representante.

Artigo 7.º

Procedimentos de atribuição dos equipamentos

1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com a Ficha de pedido de apoio (Anexo I) que está disponível no BMATCALHETA e na página eletrónica da Autarquia e com os documentos a seguir indicados e entregues no BMATCALHETA, sito nos serviços do Município.
1. a)Comprovativos de identificação (Cartão de cidadão ou BI) do requerente e do requisitante;
2. b)Comprovativo de morada no concelho da Calheta.
2 -O beneficiário do apoio ou o seu representante assinam o Termo de Aceitação (Anexo II), aquando da entrega da ajuda técnica, comprometendo-se a fazer a correta manutenção do equipamento e a não o danificar, e devolvê-lo logo que se verifique a não pertinência da utilização do mesmo.
3 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade;
4 -Poderá haver fiscalização por parte da entidade promotora, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido.

Artigo 8.º

Critérios de decisão

1 -O equipamento será atribuído conforme a sua disponibilidade;
2 -Caso se verifique a indisponibilidade do equipamento, o pedido ficará em lista de espera, até que o mesmo se encontre disponível;
3 -Sempre que houver vários pedidos realizados em simultâneo para o mesmo equipamento, e o número de solicitações for superior ao equipamento disponível, na impossibilidade de todos serem atendidos, a situação será analisada e a decisão de atribuição será baseada nos seguintes critérios:
1. a)Grau de dependência do beneficiário;
2. b)Situação Clínica;
4 -Após análise do pedido, será comunicada a possibilidade ou não de entrega do equipamento pretendido.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos beneficiários

1 -Direitos:
1. a)Usufruir de ajudas técnicas adequadas à situação;
2. b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento.
2 -Deveres:
1. a)Colaborar com a equipa técnica;
2. b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhes é cedido temporariamente;
3. c)Informar a equipa técnica de qualquer anomalia no equipamento.

Artigo 10.º

Registo e entrega do equipamento

1 -Haverá um registo genérico para cada equipamento na plataforma eletrónica “Programa Bem-estar em Casa”, indicando a sua descrição, data da aquisição ou doação e identificação por atribuição de um código.
2 -Para cada ajuda técnica, haverá o registo do beneficiário que a solicitou, a data em que foi cedida/entregue e a data da devolução efetiva.

Artigo 11.º

Doação de Equipamentos ao BMATCALHETA

1 -Qualquer entidade, individual ou coletiva poderá efetuar doação de equipamento para o BMATCALHETA.
2 -O referido material será inventariado, catalogado e incorporado na listagem de equipamentos e cedido aos munícipes mediante os mesmos critérios que o restante material.

Artigo 12.º

Devolução do Equipamento

1 -O beneficiário, ou o seu representante, compromete-se a realizar a devolução do equipamento logo que dele não necessite nas mesmas condições em que foi emprestado, funcional e bem conservado, excetuando o desgaste normal.
2 -O transporte do equipamento é assegurado pela Entidade promotora.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Cessação da cedência e sanções

1 -O beneficiário que por ação ou negligência danificar ou inutilizar o equipamento deverá proceder ao pagamento dos custos de reparação ou do respetivo preço integral não sendo possível a sua reparação.
2 -São causas de cessação da cedência de equipamentos do BMATCALHETA:
1. a)Inexatidão das declarações prestadas pelos beneficiários das ajudas/ou pelos seus familiares;
2. b)Aceitação por parte do beneficiário de ajuda concedida por outra instituição, salvo se for dado conhecimento ao BMATCALHETA e este, ponderadas as circunstâncias do caso, considerar justificada a acumulação de equipamentos;
3. c)A ausência de necessidade de equipamento.

Artigo 14.º

Disposições Finais

Os casos e/ou situações omissos que surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Calheta.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos da Lei.

319988946

Artigo 7.º

Procedimentos de atribuição dos equipamentos

1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com a Ficha de pedido de apoio (Anexo I) que está disponível no BMATCALHETA e na página eletrónica da Autarquia e com os documentos a seguir indicados e entregues no BMATCALHETA, sito nos serviços do Município.
1. a)Comprovativos de identificação (Cartão de cidadão ou BI) do requerente e do requisitante;
2. b)Comprovativo de morada no concelho da Calheta.
2 -O beneficiário do apoio ou o seu representante assinam o Termo de Aceitação (Anexo II), aquando da entrega da ajuda técnica, comprometendo-se a fazer a correta manutenção do equipamento e a não o danificar, e devolvê-lo logo que se verifique a não pertinência da utilização do mesmo.
3 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade;
4 -Poderá haver fiscalização por parte da entidade promotora, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido.