Aviso n.º 9898/2004 (2.ª série) - AP

Os lotes abrangidos por este Regulamento destinam-se unicamente à construção de edifícios destinados a habitação.

Venda em propriedade plena

A inscrição faz-se através do preenchimento e entrega da ficha de inscrição na Divisão Social e Cultural da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva.

É obrigação dos concorrentes comunicar à Câmara Municipal qualquer alteração dos dados da ficha de inscrição, não podendo ser responsabilizada a autarquia, caso não participem em qualquer concurso por falta de actualização dos dados da ficha de inscrição.

É obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais, dos quais se obterá fotocópia: bilhete de identidade do concorrente e do cônjuge; cartão de eleitor do concorrente e do cônjuge e ainda certidão das finanças comprovativa dos prédios que o concorrente e o cônjuge possuem e atestado ou declaração da junta de freguesia que confirme o número de anos de residência no concelho de Vila Nova de Paiva do concorrente e do cônjuge.

A certidão das finanças será obrigatoriamente actualizada no caso de atribuição de lote, desde que aquela que está anexa à ficha de inscrição tenha sido emitida há mais de três meses.

Caso a Câmara Municipal considere necessário poderá, em qualquer momento, solicitar aos concorrentes inscritos documentos adicionais que considere necessários a uma melhor verificação das condições de admissão dos concorrentes ou à confirmação dos dados constantes da ficha de inscrição.

A atribuição dos lotes far-se-á por concurso/sorteio.

Os lotes colocados a concurso serão sempre atribuídos aos concorrentes admitidos, em função da classificação que resulta da aplicação da pontuação e coeficientes constantes no mapa anexo I.

Em caso de igualdade na classificação obtida no concurso, os lotes serão atribuídos por sorteio, tendo em conta a preferência manifestada pelos concorrentes na respectiva ficha de inscrição

São requisitos específicos:

O preço de venda dos lotes será fixado pela Câmara Municipal aquando da abertura do concurso e será calculado em função da área dos lotes e investimentos feitos pela autarquia.

Apresentação do projecto:

O projecto de arquitectura é fornecido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, após a data de deliberação de atribuição do lote;

Os projectos das especialidades têm de dar entrada na Câmara Municipal no prazo máximo de 90 dias;

Após a comunicação de que o projecto está em condições de ser licenciado, a obra tem de iniciar-se no prazo máximo de 90 dias;

O prazo máximo para início da obra é de 10 meses, após a data da atribuição do lote, podendo ser prorrogado, de uma só vez, por mais dois meses.

As habitações devem ser concluídas no prazo de três anos após a deliberação de atribuição do lote, podendo este prazo ser prorrogado por mais um ano, por razões devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal.

Ultrapassados os quatro anos e sem que a habitação tenha condições mínimas de habitabilidade, aplica-se o previsto no artigo 17.º

Se, após a escritura de compra e venda e antes do início da obra, o comprador pretender vendê-lo, só o pode fazer à Câmara Municipal, recebendo apenas o valor referido na alínea i) do artigo 13.º

Após o início da construção e antes da sua conclusão, os lotes podem ser vendidos à Câmara Municipal, salvaguardando-se, no entanto, os direitos de hipoteca a favor de instituições de crédito. No caso da venda ser feita à Câmara Municipal, o pagamento é feito do seguinte modo:

As habitações só podem ser vendidas, decorridos 10 anos após a emissão da licença de utilização, salvaguardando-se, no entanto, os casos de força maior, aceites pela Câmara Municipal, e os direitos de hipoteca a favor das instituições de crédito.

Em qualquer momento (excepto depois da assinatura do contrato, promessa de compra e venda do lote), a Câmara Municipal poderá excluir os concorrentes que tenham prestado falsas declarações desde que tenham implicações nas condições de admissão à aquisição de lotes.

Nestes casos, aos concorrentes excluídos serão devolvidas as importâncias que, eventualmente, já tenham entregue, excepto a caução.

ANEXO I

Critérios de selecção para venda de lotes a casais jovens