Aviso

Aviso n.º 9924/2023

Procede à publicação do Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Concelho de Ferreira do Zêzere

Título I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como pelo artigo 32.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do Provedor do Munícipe de Ferreira do Zêzere, bem como o respetivo estatuto.

Artigo 3.º

Missão do Provedor do munícipe

O Provedor do munícipe tem por principal missão a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos dos munícipes individualmente considerados, perante os órgãos e serviços municipais que integram o perímetro da administração local e ainda das demais entidades que o município integre, tenha intervenção ou por qualquer forma legal se relacione, garantindo assim a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados.

Artigo 4.º

Âmbito de atuação

O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Ferreira do Zêzere.

Artigo 5.º

Autonomia, imparcialidade e inamovibilidade

O Provedor do munícipe exerce a sua atividade com independência e imparcialidade face aos órgãos municipais, sendo inamovível após a sua posse, a não ser nas condições definidas no artigo 7.º

Título II - Disposições Especiais

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

1 -O Provedor do munícipe deve ser um cidadão residente e inscrito como eleitor no concelho de Ferreira do Zêzere há, pelo menos, 15 anos, e reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
2 -O lugar de Provedor do munícipe deve ser preenchido por uma individualidade de reconhecido mérito.
3 -O cidadão chamado a desempenhar as funções de Provedor do munícipe deve, ainda, preencher cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não ter ligação profissional ou económica relevante aos serviços municipais e a todas as entidades jurídicas em que a participação do Município seja igual ou superior a 50 % do capital ou direito de voto;
2. b)Não exercer, no atual mandato autárquico, qualquer cargo eleito ou de nomeação nas freguesias e no município.

Artigo 7.º

Eleição

O Provedor do munícipe é eleito pela assembleia municipal por maioria simples, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Posse

O Provedor do munícipe toma posse perante o presidente da câmara e o presidente da assembleia municipal.

Artigo 9.º

Mandato e substituição

O mandato do Provedor do munícipe coincide com o mandato dos órgãos autárquicos, não podendo ser renovado por mais de duas vezes, sendo substituído apenas aquando da posse do seguinte.

Artigo 10.º

Cessação do mandato

As funções do Provedor do munícipe cessam antes do termo do mandato autárquico, nos seguintes casos:

a)Morte ou impossibilidade física permanente;
b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos aos órgãos das autarquias locais;
c)Condenação em pena privativa de liberdade, transitada em julgado;
d)Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da câmara municipal;
e)Aprovação em reunião de câmara da cessação imediata da sua função, por razões ponderosas, devidamente justificadas, nomeadamente as que se relacionem com grave ou manifesta perturbação da prossecução do interesse público.

Artigo 11.º

Dever de sigilo

O Provedor do munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 12.º

Competências

Compete ao Provedor do munícipe:

a)Receber queixas e reclamações, relativamente aos órgãos dos serviços municipais e todas as entidades jurídicas em que o município participe;
b)Requerer respostas, elementos e esclarecimentos diretamente dos órgãos municipais;
c)Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências, enviando-os ao presidente da câmara;
d)Dar informação, por solicitação quer da câmara municipal, quer da assembleia municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade;
e)Elaborar um relatório semestral da sua atividade, remetendo-o ao presidente da câmara municipal.
f)Manter o diálogo com o/a queixoso/a, sempre que tal se revele indispensável para apreciação da questão.

Artigo 13.º

Dever de colaboração

1 -Os pedidos de informação do Provedor do munícipe são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, que os reencaminha para os serviços municipais que entenda serem os adequados a prestar os esclarecimentos solicitados.
2 -As entidades referidas no artigo 1.º do presente regulamento e, bem assim, todos os vereadores com funções atribuídas e dirigentes dessas entidades, devem prestar ao Provedor do munícipe toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.
3 -O Provedor do munícipe pode solicitar a intervenção, por esta ordem, do presidente da câmara municipal, da câmara municipal e da assembleia municipal, caso as entidades referidas no artigo 1.º, os seus dirigentes e os vereadores da câmara, não deem resposta às questões por ele suscitadas, relativamente a elementos que entenda necessários para apreciação de exposições, reclamações ou queixas, ou não colaborem para a prossecução da sua missão.

Artigo 14.º

Iniciativa

O Provedor do munícipe exerce as suas funções mediante queixa, reclamação, a pedido do presidente da câmara ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo ou forma cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Artigo 15.º

Atendimento

1 -O Provedor do munícipe, no exercício das suas funções, deverá estar disponível 1 (um) período da manhã, tarde ou noite por mês, para atender presencialmente os munícipes, em local a ser publicado no site do município, sem prejuízo do n.º 3 deste artigo.
2 -O atendimento deverá, preferencialmente, ser feito por marcação atempada dos munícipes.
3 -Quando se mostre necessário ou conveniente ou quando assim for solicitado pelo munícipe, deverá ser agendado um período atendimento distinto daquele previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 16.º

Apresentação e apreciação das queixas

1 -As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, devendo nesse caso ser reduzidas a escrito e assinadas pelos apresentantes, mediante adequada identificação dos mesmos, a qual deve conter o nome completo, número fiscal e morada, bem como a sua assinatura.
2 -As reclamações ou queixas apresentadas por escrito, podem ser entregues pessoalmente, por via postal, ou por via eletrónica e devem conter.
3 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as queixas anónimas, bem como as que sejam manifestamente destituídas de fundamento, reveladoras de má-fé, manifestamente desproporcionadas, ou que constituam mera reiteração de outras já apresentadas e que tenha sido previamente rejeitadas ou decididas.
4 -O Provedor do munícipe pode, sempre que entender, convidar os queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.
5 -Devem ser comunicadas ao queixoso ou ao reclamante, pelo Provedor do munícipe, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, as diligências efetuadas e eventuais conclusões, se as houver.

Artigo 17.º

Arquivamento

As reclamações serão arquivadas:

a)Quando não forem da competência do Provedor;
b)Quando o Provedor conclua que as reclamações não têm fundamento razoável ou quando não existam elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
c)No caso previsto na alínea a), o Provedor pode propor o encaminhamento da reclamação para a entidade competente.

Artigo 18.º

Princípio da celeridade

Na apreciação das queixas admitidas serão dispensadas todas as formalidades não reputadas essenciais para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 19.º

Direito de Resposta

O Provedor do Munícipe deverá responder aos reclamantes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da receção das reclamações

Artigo 20.º

Limites de intervenção

1 -O Provedor do munícipe aprecia as reclamações, sem poder decisório, dirigindo ao presidente da câmara diretamente ou aos órgãos municipais competentes, as recomendações necessárias para prevenir e resolver as falhas detetadas.
2 -O Provedor do munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de atos das entidades referidas no artigo 1.º e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamações, recursos hierárquicos e contenciosos.

Artigo 21.º

Apoio ao Provedor do munícipe

1 -Para o cabal desempenho das suas funções, o Provedor tem direito a usar instalações, equipamentos e ao apoio logístico indispensável ao seu exercício, bem como a dispor de apoio técnico e administrativo disponibilizado pela Câmara Municipal.
2 -Para o desempenho das suas funções, o Provedor do munícipe é apoiado pelo gabinete de apoio à presidência nos termos do Regulamento de organização dos serviços do município de Ferreira do Zêzere em vigor, nomeadamente os previstos nos pontos i), ii), iii), e ix) da alínea b) do n.º 1 do seu artigo 15.º

Artigo 22.º

Princípio da gratuitidade

A atividade do Provedor do munícipe é gratuita para todos os munícipes queixosos.

Artigo 23.º

Compensação

1 -O Provedor do munícipe exercerá as suas funções pro bono (gratuitamente) ou com direito a compensação em regime de prestação de serviços, e face à obrigatoriedade da sua disponibilidade prevista no artigo 12.º tem direito a uma compensação a fixar pela câmara municipal, tendo por base a compensação exclusiva prevista na lei para o presidente da assembleia municipal, com o limite de 1 (uma) senha de presença por mês.
2 -As despesas inerentes ao exercício das funções do Provedor do munícipe, como deslocações, ou outras, ficarão a cargo do município de Ferreira do Zêzere
3 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor do munícipe devem ser inscritas no orçamento municipal.

Título III - Disposições finais

Artigo 24.º

Acesso dos cidadãos

O endereço de correio eletrónico, do Provedor do Munícipe deve constar do sítio da Internet do Município de Ferreira do Zêzere em local visível e com destaque adequado, possibilitando o fácil acesso e identificação dos contactos disponíveis.

Artigo 25.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá ser alterado nos termos da lei geral, prevendo-se a sua revisão a cada 5 (cinco) anos de vigência.

Artigo 26.º

Interpretação do Regulamento e Omissões

A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas, cabe ao órgão com competência para deliberar a aprovação do mesmo, ou em quem esse delegar essa competência, aplicando-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte à sua publicitação no site do município de Ferreira do Zêzere.

23 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

316454708

Artigo 16.º

Apresentação e apreciação das queixas

1 -As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, devendo nesse caso ser reduzidas a escrito e assinadas pelos apresentantes, mediante adequada identificação dos mesmos, a qual deve conter o nome completo, número fiscal e morada, bem como a sua assinatura.
2 -As reclamações ou queixas apresentadas por escrito, podem ser entregues pessoalmente, por via postal, ou por via eletrónica e devem conter.
3 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar, sendo liminarmente indeferidas as queixas anónimas, bem como as que sejam manifestamente destituídas de fundamento, reveladoras de má-fé, manifestamente desproporcionadas, ou que constituam mera reiteração de outras já apresentadas e que tenha sido previamente rejeitadas ou decididas.
4 -O Provedor do munícipe pode, sempre que entender, convidar os queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.
5 -Devem ser comunicadas ao queixoso ou ao reclamante, pelo Provedor do munícipe, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, as diligências efetuadas e eventuais conclusões, se as houver.