Aviso

Aviso n.º 9945/2021

Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas às Crianças da Educação Pré-Escolar e aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, da Rede Pública

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras a observar no âmbito da prestação, pela Câmara Municipal, do serviço de fornecimento de refeições escolares gratuitas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às crianças da Educação Pré-Escolar e aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, que frequentam as escolas da rede pública do Município de Paços de Ferreira.

Artigo 3.º

Beneficiários do programa

1 -O acesso às refeições escolares gratuitas, pelas crianças da Educação Pré-Escolar e pelos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, depende da validação e aprovação pela Câmara Municipal da candidatura a formular na plataforma informática da educação do município relativa à criança ou aluno.
2 -Para ter acesso às refeições gratuitas, as crianças e os alunos, têm ainda que reunir cumulativamente, as seguintes situações:
1. a)O agregado familiar da criança ou aluno tem que residir no concelho de Paços de Ferreira, situação que deve ser comprovada com documento da Autoridade Tributária podendo, excecionalmente, ser comprovada por fatura de serviços (água, luz, telefone...) onde conste o nome e a morada do Encarregado de Educação.
2. b)A candidatura tem que ser efetuada dentro do período estabelecido anualmente para o efeito, pela Câmara Municipal, sendo a sua publicitação e divulgação feita nos termos legais.

Capítulo II - Das Refeições

Artigo 4.º

Fornecimento das Refeições

1 -A Câmara Municipal assegura o fornecimento das refeições escolares, nos refeitórios escolares das escolas básicas do 1.º ciclo e Educação Pré-escolar, da rede pública.
2 -Para o efeito, serão estabelecidos protocolos ou será efetuado o recurso à contratualização do serviço a entidades parceiras, onde constem:
1. a)As obrigações de cada um dos outorgantes;
2. b)O cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar;
3. c)As orientações sobre as ementas e refeitórios escolares que são emanadas pelo Ministério da Educação.

Artigo 5.º

Calendário e Horário

Salvaguardando as alterações que vierem a ser introduzidas pelo Ministério da Educação para aplicação das medidas de ação social escolar, o horário e calendário do serviço de refeições têm as seguintes orientações:

1 -Na Educação Pré-Escolar:
1. a)As refeições escolares gratuitas são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas.
2. b)Nas interrupções letivas, mantém-se o serviço de refeições escolares gratuitas no âmbito do funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família - AAAF, à exceção do mês de agosto, por encerramento de todas as atividades.
2 -No 1.º Ciclo do Ensino Básico:
1. a)As refeições escolares gratuitas são fornecidas durante o período letivo, em horário definido pelo Agrupamento de Escolas.
2. b)Nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, mantém-se o serviço de refeições escolares comparticipadas, destinado aos alunos beneficiários da ação social escolar, desde que esta medida conste do Despacho anual publicado pelo Ministério da Educação, que regula a aplicação das medidas de ação social escolar.
3. c)Nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa, mantendo-se em funcionamento os refeitórios escolares, podem também beneficiar do serviço de refeições comparticipadas os alunos integrados na Componente de Apoio à Família/ CAF.

Capítulo III - Gratuitidade/Comparticipação das Refeições

Artigo 6.º

Gratuitidade

1 -As crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico abrangidos pelo programa das refeições gratuitas estão isentos de qualquer pagamento ou comparticipação.
2 -As crianças e os alunos abrangidos pelo programa de refeições gratuitas, estão obrigados à frequência diária e regular do serviço das refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas e, sempre que possível, comunicadas antecipadamente.

Artigo 7.º

Perda do benefício/comparticipação das refeições escolares

1 -As crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico perdem o benefício da gratuitidade das refeições escolares quando:
1. a)Registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do momento da comunicação das faltas por parte da instituição parceira/fornecedora;
2. b)Renovem a candidatura a refeição escolar, após desistência no decorrer do mesmo ano letivo.
2 -Sempre que a criança ou o aluno tenha perda do benefício, passa a ser-lhe aplicável, no acesso às refeições, a comparticipação das mesmas, comparticipação essa determinada pela tabela do Despacho anual do Ministério da Educação e que resulta do escalão de Ação Social Escolar atribuído pelo Município, em função do escalão do abono de família estabelecido pelo Instituto da Segurança Social.
3 -Sempre que haja lugar ao pagamento de comparticipação nas refeições por parte dos pais ou encarregados de educação, este é efetuado, junto da instituição/parceiro que fornece as refeições, mensalmente, deduzidas as faltas consideradas justificadas.
4 -Nas interrupções letivas:
1. a)As refeições dos alunos do 1.º ciclo são pagas de acordo com o determinado pelo escalão de Ação Social Escolar, onde se incluem os alunos que frequentam a CAF.
2. b)As refeições das crianças da Educação Pré-Escolar integradas nas Atividades de Animação e Apoio à Família são gratuitas.

Artigo 8.º

Falta de pagamento

1 -No caso de falta de pagamento da comparticipação mensal devida, após 30 dias, a entidade fornecedora das refeições notifica os pais ou encarregados de educação para a regularização da dívida, sem prejuízo de poder recorrer dos meios legais ao seu dispor.
2 -Mantendo-se a situação de dívida, esta é comunicada ao serviço de educação da Câmara Municipal que notificará os pais ou encarregados de educação reiterando a obrigatoriedade de pagamento e informando que, caso tal não ocorra no prazo indicado, a situação será encaminhada para os serviços competentes.

Capítulo IV - Candidatura e Prazos

Artigo 9.º

Da candidatura e processamento

1 -A informação relativa a prazos e forma de candidatura às refeições escolares será publicitada através de edital afixado nos lugares de estilo;
2 -A candidatura às refeições escolares, na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico, enquanto modalidade de Ação Social Escolar, é formalizada através do preenchimento e submissão de informação na plataforma informática da educação. Para esse efeito, o Município emite e fornece ao encarregado de educação credenciais de acesso para cada criança e aluno, que possuem um caráter confidencial e intransmissível.
3 -No período anual de candidatura, a mesma poderá ser preenchida e submetida em plataforma online pelos pais ou encarregados de educação ou presencialmente nos serviços de educação do Município.
4 -Findo o período anual de candidatura e ao longo do ano letivo, a submissão de candidaturas poderá continuar a ser feita online ou efetuada presencialmente junto dos serviços de educação.
5 -Após a validação das candidaturas, as mesmas são sujeitas à apreciação e aprovação por parte da Câmara Municipal.
6 -A candidatura às refeições escolares é realizada anualmente.

Artigo 10.º

Dos prazos

1 -O período anual de candidatura é definido por deliberação camarária.
2 -Após o início do ano letivo, salvo situações excecionais e de urgência devidamente autorizadas pela Câmara Municipal, a frequência das refeições escolares têm início entre o 1.º e o 5.º dia útil do mês seguinte.
3 -As candidaturas para produzirem efeitos no 1.º dia útil do mês, devem ser apresentadas com, pelo menos, 5 dias de antecedência.

Artigo 11.º

Desistência e renovação da inscrição

Os pais ou encarregados de educação podem apresentar desistência das refeições escolares e posteriormente renovar a inscrição, ao longo do ano letivo, formalizando a sua pretensão junto dos serviços da educação do Município, aplicando-se nestes casos o previsto no artigo 7.º do presente regulamento.

Capítulo V - Situações Excecionais e Disposições Finais

Artigo 12.º

Situações excecionais

Beneficiam excecionalmente do programa das refeições gratuitas, após aprovação pela Câmara Municipal, não lhes sendo aplicáveis a regulamentação prevista no presente:

1 -Os alunos integrados em medidas de suporte à aprendizagem e inclusão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, sinalizados pelos Agrupamentos de escolas e que não beneficiem de Escalão A de Ação Social Escolar;
2 -Alunos que frequentam o Centro de Apoio à Aprendizagem - Carvalhosa;
3 -Alunos sinalizados pelos serviços de ação social e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Paços de Ferreira;
4 -Alunos transferidos de outros concelhos, ao longo do ano letivo, desde que, cumulativamente, cumpram o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e efetuem a inscrição no momento da transferência, ficando, contudo, neste caso, para o futuro, sujeitos às mesmas regras aplicadas aos restantes alunos.
5 -Que se matriculem nas escolas da rede pública do concelho ao longo do ano letivo e que cumpram a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 13.º

Avaliação e acompanhamento

O serviço de fornecimento de refeições é objeto de avaliação e acompanhamento por parte da Câmara Municipal, Agrupamentos de Escolas e Parceiros.

Artigo 14.º

Falsas declarações

As falsas declarações, prestadas dolosamente, implicam a cessação do benefício e o reembolso ao município do montante atribuído.

Artigo 15.º

Norma revogatória e entrada em vigor

O presente regulamento revoga o precedente com o mesmo objeto e com a designação "Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições Escolares Gratuitas aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico" e entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

314222874

Artigo 7.º

Perda do benefício/comparticipação das refeições escolares

1 -As crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico perdem o benefício da gratuitidade das refeições escolares quando:
1. a)Registem mais de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 faltas injustificadas interpoladas, com efeitos a partir do momento da comunicação das faltas por parte da instituição parceira/fornecedora;
2. b)Renovem a candidatura a refeição escolar, após desistência no decorrer do mesmo ano letivo.
2 -Sempre que a criança ou o aluno tenha perda do benefício, passa a ser-lhe aplicável, no acesso às refeições, a comparticipação das mesmas, comparticipação essa determinada pela tabela do Despacho anual do Ministério da Educação e que resulta do escalão de Ação Social Escolar atribuído pelo Município, em função do escalão do abono de família estabelecido pelo Instituto da Segurança Social.
3 -Sempre que haja lugar ao pagamento de comparticipação nas refeições por parte dos pais ou encarregados de educação, este é efetuado, junto da instituição/parceiro que fornece as refeições, mensalmente, deduzidas as faltas consideradas justificadas.
4 -Nas interrupções letivas:
1. a)As refeições dos alunos do 1.º ciclo são pagas de acordo com o determinado pelo escalão de Ação Social Escolar, onde se incluem os alunos que frequentam a CAF.
2. b)As refeições das crianças da Educação Pré-Escolar integradas nas Atividades de Animação e Apoio à Família são gratuitas.