Aviso

Aviso n.º 999/2020

Regulamento da Incubadora de Empresas de Oliveira de Frades

Capítulo I

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

a)MOF: Município de Oliveira de Frades;
b)CMOF: Câmara Municipal de Oliveira de Frades;
c)Incubação: Maturação empresarial;
d)Inovação: exploração de novas ideias com sucesso, podendo ser inovação de produtos, processos, meios ou métodos;
e)Empreendedorismo: ato de empreender, ou seja, fazer algo novo e diferente dentro de um mercado, das empresas ou da sociedade. Implica o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas à criação de um projeto (técnico, científico, empresarial), procurando novas oportunidades por meio da criatividade, da inovação e do planeamento;
f)I&D: Investigação e Desenvolvimento.

Capítulo II

Artigo 3.º

Disposições Gerais

O presente Regulamento define as condições para a utilização de espaços e serviços físicos e virtuais, assim como da infraestrutura de serviços disponibilizados pela Incubadora de Empresas do Município de Oliveira de Frades, adiante designada por Incubadora e ainda os procedimentos de funcionamento da mesma. A Incubadora ficará instalada no edifício Parque Desportivo, sito na Rua Nelson Neves Bandeira, 3680-095 Oliveira de Frades, podendo ser definida a alteração do local, por interesse público, de forma fundamentada e com a devida divulgação.

Artigo 4.º

Âmbito

A Incubadora disponibiliza a sua infraestrutura e a prestação de serviços de suporte operacional para atender às necessidades típicas de incubação de Startups e de acolhimento de unidades de I&D, recorrendo à instalação em ambiente partilhado de recursos e serviços, maximizando o investimento.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -A Incubadora abrange todas as pessoas singulares ou coletivas, constituídas há menos de três anos e que não possuam instalações próprias para a sua representação e que pretendam sedimentar, desenvolver ou expandir, tendo como domicílio fiscal a área do Município de Oliveira de Frades.
2 -Os candidatos, poderão ser pessoas singulares ou coletivas, devendo cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõem desenvolver;
3. c)Possuir a situação regularizada face à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
4. d)Ter a sua sede no concelho de Oliveira de Frades.
3 -Poderão ser apoiados projetos resultantes de programas municipais.

Artigo 6.º

Requisitos da Candidatura

Os candidatos deverão apresentar a sua candidatura à Incubadora formalizando-a através do preenchimento de uma candidatura constituída por:

a)Formulário de candidatura;
b)Documentação de identificação de constituição da empresa;
c)Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
d)Outra documentação que o(s) promotor(es) ou a Câmara Municipal considere adequada para uma análise objetiva da candidatura.

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -A seleção dos promotores a serem admitidos na Incubadora, é efetuada gradativamente, considerando a disponibilidade de espaço e pelo critério de qualidade do projeto de acordo com:
1. a)Critério a) - Grau de inovação e desenvolvimento;
2. b)Critério b) - Criação de postos de trabalho;
3. c)Critério c) - Valorização das potencialidades do Município de Oliveira de Frades;
2 -O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios anteriormente referidos e será determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas para cada um dos critérios mediante a aplicação da fórmula seguinte:
VE = 0,3 A + 0,4 B + 0,3 C
Fixado nos critérios:
Critério A - Grau de inovação e desenvolvimento:
Avalia a criação e inovação da atividade a desenvolver, tendo em linha de conta o contexto local e regional (analisando as parcerias com centros de investigação, instituições de ensino, etc.), avaliando a sua capacidade de implementação a curto, médio e longo prazo.
Se for considerada uma atividade inovação terá a pontuação 5, se for com desenvolvimento a curto prazo acréscimo de 1 ponto, a médio prazo acresce 3 pontos e a longo prazo acresce 5 pontos num total somado de 10. Caso não apresente o critério terá pontuação de 0 (zero).
Critério B - Criação de postos de trabalho:
A pontuação deste critério será atribuída nos seguintes termos:
(ver documento original)
Critério C - Valorização das potencialidades do Município de Oliveira de Frades:
Avalia o aproveitamento das potencialidades locais. Se evidenciar o aproveitamento do potencial tecnológico, turístico, agrícola, florestal, humano, cultural ou ambiental local este critério terá a pontuação de 10, caso contrário será 0 (zero).

Capítulo III

Artigo 8.º

Prazo de Permanência

1 -O prazo de permanência das entidades incubadas é de 12 meses, prorrogável por mais dois períodos de 12 meses, mediante pedido da empresa incubada e aprovação prévia da CMOF.
2 -O prazo máximo de permanência é de 36 meses, sem prejuízo no disposto no número seguinte.
3 -Em casos excecionais e devidamente justificados, a Câmara Municipal de Oliveira de Frades poderá prorrogar o prazo de permanência de uma empresa para além dos períodos previstos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Cessação do Vínculo

1 -A cessação do vínculo das empresas instaladas na Incubadora, ocorre quando:
1. a)Vencer o prazo estabelecido no Protocolo de incubação;
2. b)Cessão temporária de atividade pela empresa;
3. c)Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvência da empresa;
4. d)Apresentar riscos à segurança humana, ambientais e contra o património da Incubadora;
5. e)Colocar em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da Incubadora;
6. f)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;
7. g)Houver o uso indevido de bens e serviços da Incubadora;
8. h)Por iniciativa da empresa incubada ou por parte da Incubadora, apresentadas as devidas justificações por escrito e com 30 dias de antecedência.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar à CMOF as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido, em perfeitas condições, no prazo de 15 dias após comunicação de cessação do vínculo ou findo o prazo de estabelecido no protocolo.

Capítulo IV

Artigo 10.º

Atividades e Serviços

1 -Infraestrutura: uma área a disponibilizar, de acordo com as necessidades do empreendedor e do espaço existente, bem como espaços comuns a ela associada, para uso coletivo, compreendendo:
1. a)Salas multiúsos de uso comum disponível por pré-marcação;
2. b)Escritórios equipados para dois postos de trabalho (material de escritório);
3. c)Energia elétrica;
4. d)Manutenção e limpeza das áreas comuns e espaços exteriores;
5. e)Ramal telefónico;
6. f)Internet;
7. g)Casa de Banho de uso comum.
2 -Poderão ser utilizados outros edifícios e/ou outras infraestruturas, desde que estejam disponíveis e se mostrem necessárias ao seu normal funcionamento, devendo ser previamente requisitadas.

Artigo 11.º

Instalações

1 -As instalações disponíveis para incubação são espaços diversos, cedidos por um período máximo de três anos.
2 -A conservação do espaço cedido a cada empresa é da responsabilidade desta.
3 -As despesas decorrentes da utilização dos espaços ocupados pelas empresas: gastos de energia (eletricidade, gás ou outras), comunicações (telefone, fax e internet), seguro e limpeza, são encargos exclusivos das empresas.
4 -As despesas de água e as decorrentes da manutenção e conservação dos edifícios e de todos os espaços de uso comum são encargos da CMOF.

Artigo 12.º

Encargos

1 -Os valores de utilização dos serviços da Incubadora serão resultantes da indexação à área ocupada e aos serviços virtuais usados, pela pessoa coletiva/pessoa singular nas instalações e serão crescentes, anualmente.
2 -A variação dos valores referida no n.º 1 será feita a partir do seu escalonamento e em função do ano de incubação (varia no 1.º ano aumentando até ao último ano de instalação).
3 -Ficará expresso que, no primeiro ano o(s) promotor(es) não pagarão renda, sem prejuízo das normais e correntes despesas, ficando ainda estabelecido no início do segundo ano começarão a pagar uma mensalidade de ocupação de espaço, cujo valor terá um acréscimo no terceiro ano.
4 -Os valores serão fixados por deliberação da Câmara Municipal, em tabela própria, e aplicar-se-ão aos contratos celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos.
5 -Os valores serão pagos mensalmente, até ao dia oito do mês a que respeita, sob pena de, em caso de mora, serem devidos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito do Município à resolução dos efeitos do contrato, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Funcionamento e de disponibilização dos serviços

1 -Os utilizadores das instalações comprometem-se a garantir:
1. a)Um uso normal e adequado das instalações;
2. b)O respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações;
3. c)A boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços;
4. d)A disciplina do seu pessoal e visitantes;
5. e)O não exercício de atividades, além das previstas no protocolo celebrado com a Incubadora;
6. f)A reparação de danos causados pelo seu pessoal ou visitantes;
7. g)Fornecer informação para a divulgação e promoção da sua atividade e participar ativamente nas ações de divulgação e promoção organizadas pela Incubadora.
2 -A responsabilidade pela atuação e pelos procedimentos de terceiros, mesmo quando com acesso autorizado pela Incubadora, é sempre da empresa ou do promotor solicitante.
3 -A incubadora reserva para si o direito a impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 14.º

Interdições

É expressamente interdita a sublocação ou a cedência de espaços e/ou equipamentos cedidos pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades, sob pena de resolução imediata do contrato previsto no artigo 15.º do protocolo.

Capítulo V

Artigo 15.º

Protocolo de Incubação

Será celebrado um Protocolo de Incubação entre a Câmara Municipal de Oliveira de Frades e o(s) promotor(es), que possibilita a utilização das instalações da Incubadora, assim como o acesso aos apoios e serviços, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo às regras e aos procedimentos previstos no presente Regulamento, assim como todas as limitações impostas por razões de ordem funcional e operacional.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1 -A Câmara Municipal de Oliveira de Frades não será responsável, em hipótese alguma, pelo cumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo das empresas incubadas perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
2 -Os casos omissos e as dúvidas levantadas no âmbito do presente Regulamento serão resolvidos, primordialmente, por consenso, entre a Câmara Municipal de Oliveira de Frades e a empresa, sendo que a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, na falta de acordo reserva-se o direito de decidir a questão.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

312884399

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -A seleção dos promotores a serem admitidos na Incubadora, é efetuada gradativamente, considerando a disponibilidade de espaço e pelo critério de qualidade do projeto de acordo com:
1. a)Critério a) - Grau de inovação e desenvolvimento;
2. b)Critério b) - Criação de postos de trabalho;
3. c)Critério c) - Valorização das potencialidades do Município de Oliveira de Frades;
2 -O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios anteriormente referidos e será determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas para cada um dos critérios mediante a aplicação da fórmula seguinte:
VE = 0,3 A + 0,4 B + 0,3 C
Fixado nos critérios:
Critério A - Grau de inovação e desenvolvimento:
Avalia a criação e inovação da atividade a desenvolver, tendo em linha de conta o contexto local e regional (analisando as parcerias com centros de investigação, instituições de ensino, etc.), avaliando a sua capacidade de implementação a curto, médio e longo prazo.
Se for considerada uma atividade inovação terá a pontuação 5, se for com desenvolvimento a curto prazo acréscimo de 1 ponto, a médio prazo acresce 3 pontos e a longo prazo acresce 5 pontos num total somado de 10. Caso não apresente o critério terá pontuação de 0 (zero).
Critério B - Criação de postos de trabalho:
A pontuação deste critério será atribuída nos seguintes termos:
(ver documento original)
Critério C - Valorização das potencialidades do Município de Oliveira de Frades:
Avalia o aproveitamento das potencialidades locais. Se evidenciar o aproveitamento do potencial tecnológico, turístico, agrícola, florestal, humano, cultural ou ambiental local este critério terá a pontuação de 10, caso contrário será 0 (zero).