Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Carregal do Sal ao Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira
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«Centro náutico», conjunto de infraestruturas mínimas, fluviais e terrestres, num plano de água abrigado, destinado à náutica de recreio e dispondo dos apoios necessários às tripulações e embarcações devendo possuir uma capacidade para atracação simultânea de 50 a um máximo de 75 embarcações;
«Nível de pleno armazenamento (NPA)», cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira que, no caso da albufeira da Aguieira, corresponde à cota de 124,7 m;
«Parque de estacionamento regularizado», local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos, devidamente delimitado, com superfície regularizada e revestimento permeável ou semipermeável e sistema de drenagem de águas pluviais e com as vias de circulação e os lugares de estacionamento estão devidamente assinalados;
«Zona de proteção da albufeira», faixa terrestre de proteção à albufeira, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do Nível Pleno de Armazenamento;
«Zona reservada da albufeira», faixa terrestre envolvente da albufeira com uma largura de 50 m contados e medidos na horizontal, a partir do Nível Pleno de Armazenamento.
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As condicionantes resultantes da transposição da planta de condicionantes do Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira para esta planta, como por exemplo, a Albufeira da Aguieira e respetivas zonas de proteção e zona reservada, captações de águas subterrâneas, etc.
As construções não poderão, todavia, exceder os seguintes índices aplicados ao lote:
C.O.S. - 0,2;
C.A.S. - 0,1;
São proibidas instalações de tratamento e de deposição final de resíduos sólidos urbanos na zona de proteção da Albufeira da Aguieira.
Nos espaços agrícolas é ainda permitido a construção, recuperação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
A área máxima de implantação e a altura total da construção poderão eventualmente ser ultrapassadas desde que tal seja tecnicamente e economicamente justificado.
A edificação no espaço urbano referido no artigo anterior obedece aos índices e parâmetros estabelecidos na Secção I do Capítulo III do presente Regulamento.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614577688