Declaração

Declaração n.º 234/2004 (2.ª série)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento disciplina a ocupação e o uso do solo da área abrangida pelo Plano de Pormenor da Seca do Bacalhau em Vila do Conde, adiante designado por Plano, definindo com detalhe a forma e ordenamento do espaço de uso colectivo e as regras de gestão urbanística a aplicar, servindo ainda de base aos projectos de execução de infra-estruturas, de arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores.
2 -As acções de construção e atribuição ou alteração de uso, bem como qualquer outra acção de que resulte a alteração do relevo do solo, têm de respeitar, para além do disposto na legislação directamente aplicável, o disposto no presente Regulamento e nas plantas de implantação e condicionantes.

Artigo 2.º

Objectivos

O Plano tem como objectivos:

a)Requalificar e valorizar a área de intervenção, salvaguardando a sua identidade própria e memória histórica e incentivando o seu uso colectivo;
b)Garantir o desenvolvimento de propostas detalhadas de organização espacial destinadas a orientar os projectos de execução das infra-estruturas e dos edifícios;
c)Promover a instalação de usos lúdicos, recreativos e comerciais, incluindo um posto de abastecimento de combustíveis;
d)Assegurar a coerência do tratamento do espaço público com as restantes acções de valorização da orla fluvial.

Artigo 3.º

Regime

1 -O Plano obedece ao estipulado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação complementar, estando enquadrado pela legislação específica do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades, Programa Polis, Decretos-Leis n.os 314/2000, de 2 de Dezembro, e 119/2000, de 4 de Julho.
2 -Nos casos omissos aplicar-se-á o Regulamento do Plano Director Municipal de Vila do Conde e demais legislação vigente aplicável.
3 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório.

Artigo 4.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação à escala de 1:1000.
2 -Não é incluída no Plano a planta de condicionantes, porque não há incidência de quaisquer servidões e restrições de utilidade pública em vigor na área de intervenção.
3 -O Plano é acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Relatório fundamentando as opções adoptadas;
2. b)Extracto da planta de condicionantes do PDM, à escala de 1:10 000;
3. c)Extracto da planta de ordenamento do PDM, à escala de 1:10 000;
4. d)Mapa de ruído, à escala de 1:1000;
5. e)Planta da situação actual, assinalando os terrenos de propriedade municipal, à escala de 1:1000;
6. f)Planta de trabalho, à escala de 1:1000;
7. g)Planta de enquadramento, à escala de 1:1000;
8. h)Planta de apresentação, à escala de 1:500;
9. i)Perfis, à escala de 1:500;
10. j)Programa de execução e plano de financiamento.

Artigo 5.º

Ruído

Não obstante ainda não estar concluída a elaboração do mapa de ruído, conforme estipula o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, para efeitos de licenciamento das construções ou autorização de funcionamento das actividades previstas no presente Regulamento, a totalidade da área abrangida pelo Plano é considerada "zona mista".

Artigo 6.º

Vestígios arqueológicos

Para salvaguarda e registo do património arqueológico eventualmente existente na área abrangida pelo Plano, deverá ser cumprido o disposto na legislação em vigor referente ao património arqueológico, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Capítulo II - Condições relativas às operações de transformação fundiária

Artigo 7.º

Operações de reparcelamento

1 -O Plano integra as seguintes áreas a que correspondem usos específicos obrigatórios:
1. a)Edifícios para actividades de restauração, comércio, serviços e apoio aos espaços colectivos - fracção 1 da parcela 1, parcela 2, parcela 3, parcela 4, parcela 5 e fracção 1 da parcela 6;
2. b)Edifícios ou áreas para instalação de equipamentos de utilização colectiva - fracção 3 da parcela 1 e fracção 2 da parcela 6;
3. c)Espaços verdes e de utilização colectiva;
4. d)Área de infra-estruturas - fracção 2 da parcela 1 e área A.
2 -As fichas anexas, que fazem parte integrante deste Regulamento, definem os limites de cada lote de edificação e sugerem uma forma e volumetria de construção, indicando áreas de implantação, que, em função da especificidade dos programas a instalar, poderão ser alteradas, desde que essa alteração não signifique o aumento da área de implantação nem modifique significativamente as intenções deste Plano e seja aprovada pela Câmara Municipal.

Capítulo III - Disposições relativas a edificação e uso do solo

Secção I - Áreas de edificação para actividades de comércio, serviços e de apoio aos espaços colectivos

Artigo 8.º

Áreas de edificação propostas

A área abrangida pelo Plano integra os seguintes espaços destinados a edificação para actividades de comércio, serviços e de apoio aos espaços colectivos a que correspondem usos específicos obrigatórios:

a)Estabelecimento de restauração e ou bebidas - fracção 1 da parcela 1, fracção 1 da parcela 2 e parcela 5;
b)Estabelecimento de comércio - fracção 2 da parcela 2 e fracção 1 da parcela 3;
c)Arrecadação e apoio aos espaços colectivos - fracção 2 da parcela 3 e fracção 1 da parcela 6;
d)Posto de abastecimento de combustíveis e comércio - parcela 4.

Artigo 9.º

Coberturas

Na cobertura dos edifícios propostos, com a excepção do corpo em 2.º piso da parcela 2, só é permitida a utilização de coberturas planas apresentando um revestimento que, pela sua textura e cor, se integre na envolvente. Exceptua-se a cobertura do edifício localizado na parcela 5, que deve ser revestida com um relvado natural na continuidade do jardim anexo.

Secção II - Equipamentos de utilização colectiva

Artigo 10.º

Equipamentos de utilização colectiva

1 -Os espaços delimitados na planta de implantação como equipamentos de utilização colectiva destinam-se a apoiar as actividades previstas no Plano e são constituídos por:
1. a)Apoio ao espaço de utilização colectiva, recreio e lazer - fracção 2 da parcela 6;
2. b)Zona de esteios - fracção 3 da parcela 1.
2 -A construção destinada a apoio ao espaço de utilização colectiva, recreio e lazer terá um só piso e cobertura plana com um revestimento que, pela sua textura e cor, se integre na envolvente.
3 -A zona de esteios destina-se a actividades culturais, de lazer e de estada, devendo ser pavimentada com grelhas de arrelvamento e ser objecto de um projecto de arranjo específico, utilizando alguns dos esteios que outrora serviram para a seca do bacalhau, por forma a salvaguardar a memória histórica do sítio.

Secção III - Espaços verdes e de utilização colectiva

Artigo 11.º

Espaços verdes

1 -Os espaços delimitados na planta de implantação como espaços verdes desempenham uma importante função de regulação e caracterização ambiental e devem ser sujeitos a projectos paisagísticos específicos obedecendo aos seguintes critérios:
1. a)Definição compatível com a sua escala e funções;
2. b)Manutenção dos muros de vedação dos lotes habitacionais adjacentes;
3. c)Utilização preferencial de vegetação do elenco vegetal autóctone ou da tradição local;
4. d)Utilização de estratégias de diminuição de consumos de água de rega e dos cuidados de manutenção.
2 -Nestas áreas não é permitido qualquer tipo de edificação, admitindo-se a construção de caminhos pedonais e espaços de estada informais.

Artigo 12.º

Espaços exteriores de circulação pedonal e de estada

1 -Os espaços referenciados na planta de implantação como espaços exteriores de circulação pedonal e estada destinam-se ao convívio e lazer da população, podendo ser utilizados para esplanadas dos restaurantes e cafés propostos ou para a realização de espectáculos, festas ou exposições no exterior.
2 -É interdita a ocupação destes espaços com edificações, com excepções de instalações de carácter amovível e facilmente desmontáveis destinadas às actividades referidas no número anterior.
3 -Na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais naturais, duráveis e de fácil manutenção, evitando a total impermeabilização das superfícies.

Secção IV - Áreas de infra-estruturas

Artigo 13.º

Parques de estacionamento e acessos

1 -As áreas de estacionamento referenciadas na planta de implantação, fracção 2 da parcela 2 e área A, destinam-se ao estacionamento público e privado correspondente às diferentes fracções e terão acesso a partir da Avenida do Marquês de Sá da Bandeira.
2 -O espaço de estacionamento exterior, incluindo o respectivo acesso, será pavimentado com grelhas de arrelvamento.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Sistema de execução

O sistema de execução do Plano é o de cooperação, nos termos do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 15.º

Vigência

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, devendo ser revisto obrigatoriamente ao fim de 10 anos de vigência ou sempre que a Câmara Municipal considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas, nos termos previstos no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

(ver documento original)

Artigo 7.º

Operações de reparcelamento

1 -O Plano integra as seguintes áreas a que correspondem usos específicos obrigatórios:
1. a)Edifícios para actividades de restauração, comércio, serviços e apoio aos espaços colectivos - fracção 1 da parcela 1, parcela 2, parcela 3, parcela 4, parcela 5 e fracção 1 da parcela 6;
2. b)Edifícios ou áreas para instalação de equipamentos de utilização colectiva - fracção 3 da parcela 1 e fracção 2 da parcela 6;
3. c)Espaços verdes e de utilização colectiva;
4. d)Área de infra-estruturas - fracção 2 da parcela 1 e área A.
2 -As fichas anexas, que fazem parte integrante deste Regulamento, definem os limites de cada lote de edificação e sugerem uma forma e volumetria de construção, indicando áreas de implantação, que, em função da especificidade dos programas a instalar, poderão ser alteradas, desde que essa alteração não signifique o aumento da área de implantação nem modifique significativamente as intenções deste Plano e seja aprovada pela Câmara Municipal.