Aprova a primeira correção material da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Aveiro
Composição do Plano
SUBSECÇÃO II
Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto
Âmbito
Na área de abrangência do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, adiante designado por PORNDSJ, identificado na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes, a ocupação, uso e transformação do solo regem-se pelas normas constantes da presente subsecção.
Estabelecimentos com Substâncias Perigosas
Hierarquia Funcional da Rede Viária
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento
| Tipos de ocupação | Parâmetros de dimensionamento |
|---|---|
| Habitação Unifamiliar... | 2 Lugares/fogo. |
| Habitação Multifamiliar... | 1,5 Lugares/fogo. |
| Comércio e serviços ... | 2 Lugares/100 m2 AC. |
| Equipamentos ... | Adequado à tipologia . |
| Grandes superfícies comerciais e comércio grossista... | AC (maior que) 2500 m2 = 3 lugares/100 m2; Mínimo = 1 lugar de veículo pesado. |
| Indústria... | 1 Lugar/100 m2 AC; 1 Lugar de pesado/500 m2 AC, no mínimo, 1/lote. |
| Empreendimentos Turísticos... | 1 Lugar/5 unidades de alojamento (*); 1 Lugar de Pesados - tomada e largada de passageiros (*); Parques de Campismo e caravanismo em função do número de campistas (*). |
AC = área de construção.
(*) Sem prejuízo do cumprimento do disposto em legislação específica, quando exija uma dotação superior.
CAPÍTULO V
Uso do solo
SECÇÃO I
Classificação e qualificação do solo
Classificação e qualificação do solo
Legalização urbanística
Podem ser legalizadas as edificações não licenciadas, que constem da cartografia que serviu de base à elaboração deste Plano, e cuja ilegalidade resulte apenas de, à data da sua execução, não terem sido sujeitas ao procedimento de controlo prévio legalmente exigido, bem como podem ser legalizados os usos existentes a que elas estejam afetas, a pedido do interessado, desde que cumpram com os requisitos técnicos à data legalmente exigidos para o uso ou função existente:
Usos e condições de ocupação
Afastamentos
Profundidade
SUBSECÇÃO I
Espaço verde urbano
Caraterização
Usos
CAPÍTULO IX
Disposições finais
Acerto e retificação
1 - Quando uma parcela integre mais do que uma categoria ou subcategoria da mesma classe de Solo, admite-se o prolongamento da categoria de Espaço pretendida, em contiguidade, desde que, cumulativamente:
a)
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...»
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70755 - ssaigt.dgterritorio.pt
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