Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto legislativo regional estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.
2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por património cultural imaterial a manifestação cultural expressa em práticas, representações, conhecimentos e aptidões, de caráter tradicional, independentemente da sua origem popular ou erudita, que as comunidades, os grupos e os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante do seu património cultural, e que, sendo transmitidas de geração em geração, são constantemente recriadas pelas comunidades e grupos em função do seu meio, da sua interação com a natureza e da sua história, incutindo-lhes um sentimento de identidade coletiva.
3 -O presente decreto legislativo regional abrange os seguintes domínios:
1. a)Tradições e expressões orais;
2. b)Expressões artísticas e manifestações de caráter performativo;
3. c)Práticas sociais, rituais e eventos festivos;
4. d)Conhecimentos e práticas relacionadas com a natureza e o universo;
5. e)Competências no âmbito de processos e técnicas tradicionais.

Artigo 2.º

Princípios gerais

O regime previsto no presente decreto legislativo regional obedece aos seguintes princípios:

a)Documentação, através da identificação, registo e estudo do património com vista à respetiva salvaguarda;
b)Equivalência, ao considerar o valor intrínseco dos diferentes tipos de manifestações do património cultural imaterial num plano de igualdade, independentemente do tempo, lugar e modos da sua produção ou reprodução, bem como do contexto e dinâmica específicos de cada comunidade ou grupo;
c)Participação, através do estímulo ao envolvimento das comunidades, dos grupos e dos indivíduos no processo de documentação e de inventariação;
d)Transmissão, através de medidas que promovam as condições de reprodução das manifestações do património cultural imaterial;
e)Acessibilidade, através da divulgação do património cultural imaterial, de modo a garantir o seu estudo e valorização.

Artigo 3.º

Política de salvaguarda

A política de salvaguarda do património cultural imaterial integra as seguintes componentes:

a)Promoção da salvaguarda do património cultural imaterial regional enquanto testemunho da identidade e memórias coletivas;
b)Previsão de medidas para salvaguarda do património cultural imaterial regional na atividade de planeamento das administrações públicas regional e local;
c)Definição e difusão das normas, metodologias e procedimentos para a documentação do património cultural imaterial regional;
d)Apoio técnico e financeiro a projetos e programas de documentação e divulgação de tradições e expressões orais, das expressões artísticas e manifestações de caráter performativo, das práticas sociais, rituais e eventos festivos, dos conhecimentos e práticas relacionadas com a natureza e o universo e das competências no âmbito dos processos, das técnicas e saberes tradicionais;
e)Promoção de projetos de levantamento, documentação e registo de manifestações do património cultural imaterial através dos museus regionais e municipais;
f)Cooperação com as autarquias locais em projetos de identificação e valorização de manifestações do património cultural imaterial;
g)Desenvolvimento de programas educativos de sensibilização para o património cultural imaterial regional, designadamente a partir de museus, em parceria com os estabelecimentos de ensino e outras instituições da comunidade;
h)Elaboração de programas sustentados de aprendizagem e de desenvolvimento de tecnologias e saberes tradicionais;
i)Apoio a investigações e pesquisas sobre o património em colaboração com estabelecimentos de ensino superior e outros de investigação;
j)Fomento à criação de associações de defesa e gestão do património cultural imaterial regional.

Artigo 4.º

Especiais deveres das entidades públicas regionais

1 -Constituem especiais deveres das entidades públicas regionais:
1. a)Cooperar institucionalmente na documentação e divulgação das manifestações do património imaterial regional;
2. b)Promover o uso de meios gráficos, sonoros, audiovisuais, ou outros mais adequados, na identificação, estudo e divulgação do património cultural imaterial para efeitos da sua salvaguarda;
3. c)Fomentar o acesso à informação relativa às manifestações do património cultural imaterial regional;
4. d)Manter o público informado das ameaças a que está sujeito o património cultural imaterial regional.
2 -Cabe ao Departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, adiante designado por Departamento do Governo, a responsabilidade de coordenar e gerir o Inventário do Património Cultural e apoiar iniciativas desenvolvidas no âmbito da documentação, salvaguarda e sua divulgação.
3 -O Departamento do Governo é a entidade competente para emitir pareceres e prestar apoio técnico aos processos de inscrição no inventário nacional e às candidaturas do Estado Português à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade e à Lista do Património que necessita de salvaguarda urgente prevista na Convenção, quando relacionadas com a Região Autónoma da Madeira.
4 -Os bens culturais imateriais regionais já inscritos no Inventário Nacional passam a integrar, também, o Inventário Regional do Património Imaterial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Iniciativa de Inventariação

1 -A iniciativa para a inventariação pertence ao Departamento do Governo, às autarquias locais ou a qualquer comunidade, grupo ou indivíduo.
2 -Para efeitos do presente decreto legislativo regional, a inventariação consiste no levantamento participado, sistemático, atualizado, e tendencialmente exaustivo das manifestações do património cultural imaterial de modo a permitir o respetivo inventário.
3 -A inventariação realiza-se através de uma base de dados em linha de acesso público.

Artigo 6.º

Base de dados

1 -A base de dados referida no artigo anterior compreende os domínios identificados no n.º 3 do artigo 1.º, que integram categorias predefinidas de manifestações de património cultural imaterial, e deve permitir o acesso aos respetivos elementos de documentação bibliográfica, fotográfica, fonográfica ou audiovisual do património inventariado.
2 -As categorias predefinidas referidas no número anterior são aprovadas pelo membro do Governo com a tutela da cultura.
3 -Compete ao Departamento do Governo gerir a base de dados referida no presente artigo.
4 -A base de dados referida no presente artigo não prejudica a existência de outras, públicas ou privadas, que tenham por finalidade a divulgação do património cultural imaterial da Região Autónoma da Madeira, independentemente da sua inventariação, sem prejuízo da compatibilização dos respetivos dados de modo a permitir o permanente enriquecimento e atualização daquela.

Artigo 7.º

Elementos do pedido de inventariação

1 -O pedido de inventariação regional de uma manifestação do património cultural imaterial regional é dirigido ao Departamento do Governo, através de formulário eletrónico próprio disponibilizado na respetiva página eletrónica.
2 -O formulário eletrónico referido no número anterior é preenchido com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente;
2. b)Indicação do domínio e respetiva categoria da manifestação do património cultural imaterial;
3. c)Localização, denominação e descrição sucinta da manifestação do património cultural imaterial;
4. d)Caraterização detalhada da manifestação do património cultural imaterial;
5. e)Contexto social, territorial e temporal de produção;
6. f)Fundamento para a respetiva salvaguarda;
7. g)Relação do património, material e imaterial, associado;
8. h)Comunidades, grupos ou indivíduos abrangidos;
9. i)Pessoas ou instituições envolvidas na prática ou transmissão da manifestação;
10. j)Ameaças à continuidade da prática, representação e transmissão;
11. k)Indicação, quando aplicável, do consentimento prévio, informado, das respetivas comunidades, grupos ou indivíduos;
12. l)Práticas de divulgação e acesso;
13. m)Outra documentação relevante.
3 -Os elementos constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior são, desde logo, disponibilizados na base de dados referida no n.º 3 do artigo 5.º, mediante autorização expressa do proponente da inventariação.
4 -Os elementos referidos no número anterior podem ser objeto de observações por qualquer interessado devidamente identificado para o efeito na base de dados.
5 -As observações quando manifestamente desadequadas aos fins da inventariação podem ser removidas por iniciativa do Departamento do Governo, ou mediante pedido fundamentado de qualquer interessado.
6 -O formulário eletrónico referido no n.º 1 do presente artigo, as respetivas normas de preenchimento e os elementos relevantes a juntar para a inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial regional são aprovados por portaria do membro do Governo com a tutela da cultura.

Artigo 8.º

Arquivamento

O pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial regional é arquivado, dispensando a consulta pública prevista no presente diploma, quando o objeto do pedido:

a)Não integre, manifestamente, o conceito de património cultural imaterial, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º;
b)Não tenha enquadramento direto e exclusivo num dos domínios identificados no n.º 3 do artigo 1.º;
c)Não demonstre, manifestamente, ter resultado do consentimento das comunidades, grupos e ou indivíduos que se constituem como respetivos detentores;
d)Viole as disposições nacionais em matéria de proteção de direitos, liberdades e garantias, ou se revele incompatível com o direito internacional relativo à proteção dos direitos humanos.

Artigo 9.º

Critérios

Na apreciação dos pedidos de inventariação são tidos em conta, individual ou conjuntamente, os seguintes critérios:

a)Importância e extensão da manifestação do património cultural imaterial enquanto reflexo da respetiva comunidade ou grupo;
b)Os processos sociais e culturais nos quais teve origem e se desenvolveu a manifestação do património cultural imaterial até ao presente;
c)As dinâmicas de que são objeto a manifestação do património cultural imaterial na contemporaneidade;
d)Os modos em que se processa a transmissão da manifestação do património cultural imaterial;
e)As medidas de salvaguarda propostas para assegurar a valorização e a viabilidade futura da manifestação do património cultural imaterial;
f)As circunstâncias suscetíveis de constituir perigo de eventual extinção, parcial ou total, da manifestação do património cultural imaterial;
g)O respeito pelos direitos, liberdades e garantias e a compatibilidade com o direito internacional em material de defesa dos direitos humanos;
h)A articulação com as exigências de desenvolvimento sustentável e de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos.

Artigo 10.º

Contextos

Na aplicação dos critérios referidos no artigo anterior, o Departamento do Governo pondera os contextos que permitam estabelecer com a manifestação do património cultural imaterial uma relação interpretativa, designadamente com os bens móveis ou imóveis que representam o seu suporte material.

Artigo 11.º

Aperfeiçoamento

O Departamento do Governo pode convidar os proponentes a aperfeiçoar o pedido de inventariação sempre que o julgue necessário ou quando não estejam preenchidos os elementos referidos no n.º 2 do artigo 7.º.

Artigo 12.º

Parecer prévio

1 -Sempre que estejam em causa deliberações sobre a inscrição no inventário regional ou a apreciação da necessidade de salvaguarda urgente de manifestações do património cultural imaterial regional com expressão física inequivocamente associada a um espaço geográfico de ilha concreto, o Departamento do Governo pode pedir parecer às Câmaras Municipais relevantes por esse critério geográfico, a emitir no prazo de 30 dias.
2 -Sempre que estejam em causa deliberações sobre a inscrição no inventário regional ou a apreciação da necessidade de salvaguarda urgente de manifestações do património cultural imaterial regional no âmbito de práticas, rituais e eventos religiosos, o Departamento do Governo deve pedir parecer à respetiva igreja ou comunidade religiosa, a emitir no prazo de 30 dias.
3 -O prazo para a emissão de parecer pode ser prorrogado, por uma só vez e por igual período, mediante pedido fundamentado das entidades referidas nos números anteriores.
4 -O Departamento do Governo pode consultar entidades de reconhecido mérito no âmbito da salvaguarda de uma determinada manifestação do património cultural imaterial.

Artigo 13.º

Consulta pública

1 -O Departamento do Governo promove a consulta pública do projeto de decisão de inscrição no inventário regional de uma manifestação do património cultural imaterial regional, através da sua página eletrónica.
2 -O prazo de consulta pública não pode ser inferior a 30 dias nem superior a 45 dias.
3 -Da publicitação da consulta pública constam necessariamente os seguintes elementos:
1. a)Período da consulta pública;
2. b)Elementos que permitam a identificação clara e inequívoca da manifestação do património cultural imaterial objeto de inventariação;
3. c)Relação de locais onde seja possível consultar informação relevante sobre a manifestação do património cultural imaterial;
4. d)Procedimento para apresentação de observações por parte dos interessados.
4 -O Departamento do Governo promove a divulgação da consulta pública junto das Câmaras Municipais da Região, bem como das comunidades, grupos ou indivíduos a que a mesma manifestação respeite de forma direta.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Concluído o período de consulta pública, o Departamento do Governo delibera sobre o pedido de inventariação no prazo de 60 dias.
2 -A decisão é publicada no Jornal Oficial e divulgada na página eletrónica do Governo.

Artigo 15.º

Inventário

1 -Para efeitos do presente diploma, o Inventário Regional consiste na relação das manifestações do património cultural imaterial regional resultante dos procedimentos de inventariação que tenham sido objeto de decisão favorável por parte do Departamento do Governo.
2 -O inventário é disponibilizado na base de dados referida no artigo 6.º.

Artigo 16.º

Salvaguarda urgente

1 -É admissível a inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial dispensando a consulta pública prevista no artigo 13.º, desde que comprovada a necessidade urgente da sua salvaguarda.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, a inventariação de uma manifestação em necessidade de salvaguarda urgente deve indicar sempre:
1. a)A indicação do domínio e respetiva categoria;
2. b)A localização, denominação e descrição sucinta da manifestação do património cultural imaterial;
3. c)As comunidades, grupos ou indivíduos abrangidos, bem como, quando aplicável, a indicação do respetivo consentimento, prévio e informado;
4. d)Ameaças à continuidade da prática, representação e transmissão.

Artigo 17.º

Revisão e atualização

1 -A inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial inscrita no inventário regional é objeto de revisão ordinária em períodos de 10 anos, sem prejuízo de revisão em período inferior sempre que sejam conhecidas alterações relevantes.
2 -Qualquer interessado pode suscitar, a todo o tempo, a revisão ou atualização do inventário relativamente a uma manifestação do património cultural imaterial da Região.

Artigo 18.º

Bens de suporte e elementos de documentação

1 -Os bens móveis suporte de manifestações do património cultural imaterial inventariadas, bem como os elementos gráficos, sonoros e audiovisuais usados na respetiva documentação devem ser, sempre que possível e adequado, objeto de incorporação num museu, numa biblioteca pública e arquivo regional.
2 -O objetivo da incorporação dos bens e elementos referidos no número anterior destina-se a permitir a constituição de fontes que garantam a investigação, a acessibilidade e a fruição públicas.
3 -Os serviços e instituições da administração pública regional que detenham elementos de documentação relativos a manifestações do património cultural imaterial regional cooperam entre si para promover a respetiva investigação, acessibilidade e fruição públicas.

Artigo 19.º

Medidas de salvaguarda

1 -As manifestações do património cultural imaterial constantes do inventário regional devem ser consideradas na elaboração de planos sectoriais no âmbito do ordenamento do território, do ambiente, da educação e formação e do turismo.
2 -A inscrição no inventário regional de uma manifestação do património cultural imaterial pode determinar, quer o levantamento, quer a classificação dos bens móveis ou imóveis que representem o seu suporte material e que revelem especial interesse etnográfico ou antropológico.

Artigo 20.º

Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos nos termos dos artigos 7.º e 16.º estão sujeitos ao regime previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pelo Declaração de Retificação n.º 22/98 de 28 de novembro e alterada pela Lei n.º 103/2015 de 24 de agosto.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 10 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 16 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Artigo 7.º

Elementos do pedido de inventariação

1 -O pedido de inventariação regional de uma manifestação do património cultural imaterial regional é dirigido ao Departamento do Governo, através de formulário eletrónico próprio disponibilizado na respetiva página eletrónica.
2 -O formulário eletrónico referido no número anterior é preenchido com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente;
2. b)Indicação do domínio e respetiva categoria da manifestação do património cultural imaterial;
3. c)Localização, denominação e descrição sucinta da manifestação do património cultural imaterial;
4. d)Caraterização detalhada da manifestação do património cultural imaterial;
5. e)Contexto social, territorial e temporal de produção;
6. f)Fundamento para a respetiva salvaguarda;
7. g)Relação do património, material e imaterial, associado;
8. h)Comunidades, grupos ou indivíduos abrangidos;
9. i)Pessoas ou instituições envolvidas na prática ou transmissão da manifestação;
10. j)Ameaças à continuidade da prática, representação e transmissão;
11. k)Indicação, quando aplicável, do consentimento prévio, informado, das respetivas comunidades, grupos ou indivíduos;
12. l)Práticas de divulgação e acesso;
13. m)Outra documentação relevante.
3 -Os elementos constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior são, desde logo, disponibilizados na base de dados referida no n.º 3 do artigo 5.º, mediante autorização expressa do proponente da inventariação.
4 -Os elementos referidos no número anterior podem ser objeto de observações por qualquer interessado devidamente identificado para o efeito na base de dados.
5 -As observações quando manifestamente desadequadas aos fins da inventariação podem ser removidas por iniciativa do Departamento do Governo, ou mediante pedido fundamentado de qualquer interessado.
6 -O formulário eletrónico referido no n.º 1 do presente artigo, as respetivas normas de preenchimento e os elementos relevantes a juntar para a inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial regional são aprovados por portaria do membro do Governo com a tutela da cultura.