Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 115/2012

Natureza

1 -A Direção-Geral do Património Cultural, abreviadamente designada por DGPC, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

2 -A DGPC dispõe dos serviços dependentes identificados no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -A DGPC tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do País, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional.

2 -A DGPC prossegue as seguintes atribuições:

a)Assegurar o cumprimento das obrigações do Estado no domínio do inventário, classificação, estudo, conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação do património cultural móvel e imóvel, e também no domínio do estudo, valorização e divulgação do património imaterial;

b)Propor a classificação de bens imóveis, de interesse nacional e de interesse público, e a fixação das respetivas zonas especiais de proteção, bem como propor a classificação e realizar a inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património cultural móvel e imaterial, assegurando o registo patrimonial de classificação e o registo patrimonial de inventário dos bens culturais objeto de proteção legal;

c)Propor e executar a política museológica nacional, promover a qualificação e credenciação dos museus portugueses, superintender, reforçar e consolidar a Rede Portuguesa de Museus, assegurar a gestão das instituições museológicas dependentes e coordenar a execução da política de conservação, salvaguarda e restauro de bens culturais móveis e móveis integrados;

d)Elaborar, em articulação com as respetivas direções regionais de cultura, planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do Estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico;

e)Assegurar a gestão e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico que lhe esteja afeto e promover, executar e fiscalizar as obras ou intervenções necessárias a esse fim;

f)Definir e difundir metodologias e procedimentos, no âmbito da salvaguarda e valorização dos bens culturais imóveis, das diversas componentes da prática museológica, da salvaguarda do património imaterial, bem como autorizar, acompanhar e supervisionar tecnicamente os projetos de intervenção em património cultural nas áreas da salvaguarda, conservação e restauro;

g)Autorizar, nos termos da lei, os planos, projetos, trabalhos, alterações de uso e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar em imóveis classificados ou em vias de classificação, designadamente monumentos, conjuntos e sítios, e pronunciar-se sobre os mesmos nas zonas de proteção dos imóveis que lhe estejam afetos, ainda que coincidam com zonas de proteção de outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como emitir diretivas vinculativas neste domínio;

h)Participar, nos termos da lei, nos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, salvo na elaboração dos planos diretores municipais nas circunscrições territoriais das DRC;

j)Gerir os sistemas de informação sobre museus, sobre bens culturais móveis e integrados e sobre intervenções de conservação e restauro, tendo em vista a constituição de um sistema nacional de informação sobre património cultural móvel;

k)Conservar, tratar, desenvolver e atualizar os arquivos documentais e as bibliotecas afetas, bem como o banco de dados para o inventário do património arquitetónico e arqueológico, e assegurar o acesso do público a essa informação;

l)Fomentar e acompanhar a execução de atividades de cooperação com outras instituições públicas ou da sociedade civil;

m)Promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico, nomeadamente através de ações educativas e de formação;

n)Assegurar o reconhecimento do acesso dos detentores dos bens culturais aos benefícios decorrentes da classificação ou inventariação;

o)Dar cumprimento às normas da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, da Lei Quadro dos Museus Portugueses e demais legislação complementar, no âmbito do património cultural imóvel, móvel e imaterial.

3 -São ainda atribuições da DGPC:

p)Promover e apoiar, com entidades externas, linhas de cooperação, através do estabelecimento de contratos ou da definição de projetos no âmbito da atuação da DGPC;

q)Promover a atividade de conceção, divulgação editorial e de promoção no âmbito da sua área de intervenção, em suportes distintos, assegurando os direitos de autor e editoriais;

r)Promover a conceção e a comercialização de produtos relacionados com a imagem do património cultural e a respetiva identidade no âmbito da sua área de intervenção;

s)Desenvolver e gerir o Sistema de Informação para o Património (SIPA);

t)Celebrar protocolos de colaboração e contratos-programa com autarquias locais e outras entidades, nomeadamente, tendo em vista a qualificação e a gestão de museus;

u)Assegurar os serviços de fiscalização de bens móveis em vias de classificação e classificados;

w)Promover a constituição de parcerias entre entidades públicas e privadas para a criação e a qualificação de museus;

y)Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura os planos regionais de intervenções prioritárias em matéria de estudo e salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico e os programas e projetos anuais e plurianuais da sua conservação, restauro e valorização;

z)Certificar a qualificação de entidades públicas ou privadas, coletivas ou individuais, que exerçam atividades na área do património cultural, nos termos da lei; aa) Promover a realização de estudos técnico-científicos relativos ao património arqueológico, arquitetónico, artístico e nas arqueociências, estabelecendo parcerias com outras entidades, nomeadamente universidades e centros de investigação.

4 -A DGPC exerce as atribuições das direções regionais de cultura na circunscrição territorial que corresponde ao nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) no continente, de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial e do apoio a museus.

Artigo 3.ºRevogado

Órgãos

A DGPC é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 4.ºRevogado

Diretor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:

a)Definir as linhas de orientação e o plano estratégico para a execução das políticas nacionais nas áreas do património cultural arquitetónico e arqueológico, bem como da museologia e da conservação e restauro;

b)Autorizar a execução de intervenções em bens móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação;

c)Aplicar as medidas preventivas e provisórias necessárias à proteção e integridade dos bens culturais imóveis ou de outros bens onde se presuma a existência de bens culturais;

d)Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura o embargo administrativo ou a demolição de obras ou trabalhos em bens imóveis classificados de interesse nacional e de interesse público, ou em vias de classificação como tal, bem como nas zonas de proteção dos imóveis afetos, executadas em desconformidade com a lei;

e)Exercer o direito de preferência sobre bens culturais, na sua área de intervenção, nos termos da lei;

f)Propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura o deslocamento ou a demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação;

g)Emitir licenças de utilização de detetores de metais e de qualquer outro equipamento de deteção;

h)Determinar aos detentores de bens culturais a realização de trabalhos ou obras necessários para assegurar a respetiva salvaguarda e, em caso de incumprimento, a execução coerciva;

j)Dar orientações e emitir diretivas vinculativas no âmbito das competências instrutórias dos procedimentos de autorização e licenciamento, bem como dos procedimentos de credenciação de museus sobre os quais a DGPC se tenha de pronunciar, nos termos da lei;

k)Aplicar as medidas previstas na lei, adequadas e necessárias à proteção e integridade dos bens culturais móveis, incluindo a proposta de depósito coercivo;

l)Mandar instruir e decidir os procedimentos de contraordenação previstos na lei, bem como aplicar as coimas e sanções acessórias deles decorrentes;

m)Coordenar as ações educativas e de formação que incidam sobre a defesa, valorização e difusão do património cultural, nomeadamente de «Educação para o Património»;

n)Celebrar acordos com os detentores de bens culturais com o objetivo de garantir a respetiva preservação e valorização;

o)Assegurar, no âmbito das respetivas atribuições, a representação da DGPC em sede dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, planeamento e ordenamento territorial;

p)Celebrar protocolos de colaboração e contratos-programa com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ou detentores de bens culturais, com vista a identificação, reconhecimento, conservação, segurança, restauro, valorização e divulgação do património cultural no âmbito das competências da DGPC, bem como, mediante autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da cultura, a concessão ou delegação de tarefas, desde que não envolvam habilitação para a prática de atos administrativos de classificação ou inventariação, nos termos da lei;

q)Autorizar, fundamentada e excecionalmente, o acesso gratuito aos imóveis afetos, bem como a cedência temporária de espaços a título gratuito;

r)Autorizar a realização de filmagens e tomada de imagens;

s)Aprovar a concessão de apoios financeiros ou outros incentivos a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham por fim a conservação, salvaguarda e valorização do património cultural;

t)Autorizar a cedência temporária de bens móveis classificados ou em vias de classificação, nos termos previstos na lei;

u)Propor os critérios e correspondentes tabelas devidas pela prestação de serviços, venda de produtos ou cedência temporária de espaços.

2 -Os subdiretores gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.ºRevogado

Tipo de organização interna

A organização interna da DGPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.ºRevogado

Receitas

1 -A DGPC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A DGPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)A comparticipação e subsídios concedidos por organismos comunitários ou internacionais, no âmbito do plano de investimentos, programas e projetos estruturais ou outros;

b)Os rendimentos provenientes da gestão dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

c)Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou internacionais;

d)As doações, heranças e legados;

e)As taxas devidas pela emissão de pareceres, autorizações, certidões, cópias, fotocópias e peças de desenho, legalmente previstas;

f)As receitas provenientes da prestação de serviços, designadamente de estudos, pareceres, consultadoria e de apoio técnico;

g)As receitas decorrentes da cedência temporária de espaços para a realização de atividades, da cedência de bens e da recolha ou cedência de imagens do património confiado à sua administração;

h)O produto de edições ou reedições, de publicações e de reproduções ou adaptações de obras de arte, bem como de outros produtos relacionados com o património cultural arquitetónico e arqueológico;

j)As provenientes das contraordenações previstas na lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;

k)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da DGPC durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

4 -Os donativos efetuados à DGPC são considerados de interesse público, beneficiando automaticamente da aplicação do regime jurídico do mecenato.

5 -Os serviços prestados pela DGPC são remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Artigo 7.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas da DGPC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.ºRevogado

Afetação de património

1 -A afetação ou desafetação à DGPC da gestão de bens imóveis classificados é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão afetos à DGPC os imóveis identificados no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.ºRevogado

Mapa de cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 10.ºRevogado

Imóveis afetos à Presidência da República

1 -Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e à DGPC a administração do Pavilhão D. Maria I do Palácio Nacional de Queluz, que constitui a residência oficial dos chefes de Estado estrangeiros em visita oficial.

2 -A administração do Palácio de Belém e do Palácio da Cidadela de Cascais, afetos à Presidência da República e que constituem residências oficiais do Presidente da República, compete exclusivamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.

3 -Tendo em vista a realização de cerimónias protocolares no domínio da representação externa do Estado e de cerimónias solenes presididas pelo Chefe do Estado, no uso das suas atribuições constitucionais, a DGPC assegura a utilização pela Presidência da República dos Palácios Nacionais da Ajuda e de Queluz.

Artigo 11.ºRevogado

Poderes de autoridade

No exercício das suas funções, os dirigentes e os trabalhadores da DGPC gozam dos poderes de autoridade do Estado constantes das disposições da lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, demais legislação regulamentar e da Lei Quadro dos Museus Portugueses, quando em serviço e sempre que tal se demonstre necessário à aplicação dos respetivos regimes jurídicos.

Artigo 12.ºRevogado

Isenção de licenciamento e de taxas

As obras promovidas pela DGPC nos imóveis que lhe estejam afetos e nos serviços dependentes estão isentas de licenciamento ou autorização e do pagamento de quaisquer taxas.

Artigo 13.ºRevogado

Sucessão

a)Do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., com exceção das atribuições nos domínios das ações regionais e locais de salvaguarda e acompanhamento do património arqueológico, nas relativas à emissão de parecer sobre os planos, projetos, trabalhos e intervenções nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação que não lhe estejam afetos e no domínio do acompanhamento e fiscalização das obras e intervenções em imóveis situados naquelas zonas de proteção;

b)Do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., com exceção das atribuições relativas ao Museu Abade do Baçal, Museu Alberto de Sampaio, Paço dos Duques, Museu dos Biscainhos, Museu D. Diogo de Sousa, Museu de Lamego, Museu de Etnologia do Porto, Museu da Terra de Miranda, Museu de Aveiro, Museu Francisco Tavares Proença Júnior, Museu da Guarda, Museu da Cerâmica, Museu José Malhoa, Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso e Museu de Évora;

c)Da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo nos domínios da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial e do apoio a museus;

d)Da Comissão para o Património Cultural Imaterial nos domínios das competências instrutórias e decisórias;

e)Da Biblioteca Nacional de Portugal relativas à Biblioteca da Ajuda.

Artigo 14.ºRevogado

Critérios de seleção do pessoal

a)O desempenho de funções no Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., exceto nas ações regionais e locais de salvaguarda e acompanhamento do património arqueológico;

b)O desempenho de funções no Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., exceto no Museu do Abade de Baçal, Museu Alberto de Sampaio, Paço dos Duques, Museu dos Biscainhos, Museu D. Diogo de Sousa, Museu de Lamego, Museu de Etnologia do Porto, Museu da Terra de Miranda, Museu de Aveiro, Museu Francisco Tavares Proença Júnior, Museu da Guarda, Museu da Cerâmica, Museu José Malhoa, Museu Etnográfico e Etnológico Dr. Joaquim Manso e Museu de Évora;

c)O desempenho de funções na Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, nos domínios da salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel, móvel e imaterial e do apoio a museus;

d)O desempenho de funções na Biblioteca da Ajuda da Biblioteca Nacional de Portugal.

Artigo 15.ºRevogado

Disposição financeira transitória

Mantém-se a autonomia financeira da DGPC enquanto se mantiver a gestão dos projetos cofinanciados por recursos financeiros comunitários.

Artigo 16.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 96/2007 e 97/2007, ambos de 29 de março, e o Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de março, na parte que se refere à Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 17.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (n.º 2 do artigo 1.º)

Anexo II - (n.º 2 do artigo 8.º)

Anexo III - (a que se refere o artigo 9.º)