Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 137/95

1 -Os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, bem como os produzidos noutros países e aqui comercializados, ficam sujeitos à aplicação de uma taxa, que constitui contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) relativamente à coordenação geral do sector ou, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços regionais.

2 -Os vinhos e produtos vínicos que tenham direito a denominação de origem ou a indicação de proveniência, designadamente os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e os vinhos de mesa regionais, ficam ainda sujeitos a uma taxa que constitui contrapartida dos serviços prestados na garantia da sua qualidade e proveniência, bem como na defesa e promoção da respectiva denominação, a qual reverte para a instância certificadora.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, são igualmente aplicáveis ao vinho generoso do Porto as taxas previstas nos números anteriores, que revertem para a respectiva entidade regional de controlo, sendo os seus valores fixados por portaria do Ministro da Agricultura, sob proposta daquela entidade.

Artigo 2.ºRevogado

1 -Para os produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência, nomeadamente para os vinhos regionais, as taxas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior tornam-se exigíveis no acto da respectiva certificação, à excepção do vinho generoso do Porto, caso em que se tornam exigíveis no momento da apresentação da declaração de produção.

2 -Para os produtos referidos no número anterior, o pagamento da taxa à entidade certificadora é efectuado através de selo por esta emitido e nas condições que o respectivo conselho geral estabelecer.

3 -Para os produtos referidos no presente artigo, a taxa prevista no n.º 1 do artigo anterior é paga simultaneamente com a taxa a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, remetendo a instância certificadora ao IVV a respectiva importância até ao dia 10 do mês seguinte ao seu recebimento.

Artigo 3.ºRevogado

1 -Para os produtos vínicos não abrangidos pelo artigo anterior, a taxa que se refere o n.º 1 do artigo 1.º torna-se exigível quando se verifique:

a)O acto de fornecimento de selos emitidos pelo IVV, no caso de o produto ser embalado em recipientes com uma capacidade inferior a 60 L, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável;

b)A validação de um dos documentos de acompanhamento previstos no Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho de 1993, no caso de o vinho ser enviado para o retalhista ou para fora do território nacional, quando embalado de forma diversa da referida na alínea anterior;

c)A venda do produtor ao consumidor, para o caso dos produtos embalados de forma diversa da referida na alínea a).

2 -No caso referido nas alíneas b) e c) do número anterior, o expedidor remete ao IVV, até ao dia 10 do mês seguinte ao da expedição do vinho, um impresso de autoliquidação acompanhado de listagem dos documentos de acompanhamento relativos aos produtos declarados, que, para todos os efeitos legais, é considerado notificação para se proceder ao pagamento da taxa.

3 -Como alternativa ao uso de selo prescrito na alínea a) do n.º 1, o sistema de pagamento estabelecido no número anterior poderá ser extensivo aos produtos embalados em recipientes com capacidade inferior a 10 l, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável, nas condições estabelecidas por portaria do Ministro da Agricultura.

4 -Para os produtos a que se refere o presente artigo, o pagamento da taxa ao IVV é efectuado no prazo de 60 dias a contar da data em que o pagamento se torna exigível.

Artigo 4.ºRevogado

1 -Quando se verifiquem perdas de produtos vínicos passíveis de pagamento das taxas previstas no presente diploma, deverá ser considerada uma franquia para as perdas que ocorram devido a caso fortuito ou de força maior, bem como para aquelas que normalmente ocorram durante o processo de conservação, tratamento e envelhecimento.

2 -As perdas ocorridas devido a casos fortuitos ou de força maior devem ser comunicadas à instância de controlo competente, por forma que esta possa proceder a uma verificação dos factos.

3 -Para efeitos do número anterior, as perdas máximas admissíveis durante os processos de conservação, tratamento e envelhecimento dos diferentes produtos vínicos são fixadas nos termos da alínea c) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 104/ 93, de 5 de Abril.

Artigo 5.ºRevogado

a)Os vinhos entregues para qualquer das destilações previstas no Regulamento (CEE) n.º 822/87, do Conselho, de 16 de Março;

b)Os álcoois com um título alcoométrico superior a 52% vol.;

c)Os vinhos utilizados como matéria-prima de outros produtos vínicos sujeitos à aplicação das taxas previstas no presente diploma;

d)As perdas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 6.ºRevogado

1 -São objecto de portaria do Ministro da Agricultura o valor da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e o limite máximo da taxa referida nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, cujo valor é fixado pela respectiva entidade certificadora, bem como o modelo, o modo de aposição dos selos a que se referem o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e outras formalidades necessárias à execução do presente diploma.

2 -A parte da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º destinada a acções de promoção genérica dos produtos vínicos, no âmbito da participação a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/93, de 2 de Abril, é fixada anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, não devendo ser inferior a 25% do respectivo valor.

3 -No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a matéria referida nos números anteriores será objecto de regulamentação a elaborar pelos respectivos órgãos competentes.

Artigo 7.ºRevogado

À cobrança coerciva das dívidas ao IVV previstas no presente diploma aplica-se o regime previsto no Código de Processo Tributário.

Artigo 8.ºRevogado

1 -Os agentes económicos devem declarar às entidades competentes as existências de selos e cápsulas-selo já apostos no vasilhame, bem como os mantidos em armazém e ainda não colocados, nos 30 dias posteriores à entrada em vigor do presente diploma, podendo utilizá-los durante esse período.

2 -Decorrido o prazo referido no número anterior, poderá o IVV autorizar, por um período máximo de 180 dias, a utilização de cápsulas-selo, sempre que as entidades engarrafadoras pratiquem, em relação aos produtos a que os mesmos se destinem, o enchimento e a rotulagem em linha automática ou semiautomática e ofereçam garantias bastantes quanto ao cumprimento dos preceitos legais vigentes para o sector vitivinícola.

Artigo 9.º

A Caixa Geral de Aposentações passará a suportar os encargos com as pensões complementares de aposentação que, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, são da responsabilidade das comissões vitivinícolas regionais dos vinhos verdes e do Dão.

Artigo 10.º

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º Compete às organizações profissionais ou interprofissionais do sector vitivinícola ou às suas associações realizar todas as acções necessárias à garantia de qualidade e tipicidade do vinho regional, nos domínios da produção, armazenagem e circulação.

Artigo 11.ºRevogado

São revogados o Decreto n.º 16330, de 8 de Janeiro de 1929, o Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.º e o n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 30408, de 30 de Abril de 1940, o Decreto-Lei n.º 40037, de 18 de Janeiro de 1955, o Decreto-Lei n.º 41058, de 8 de Abril de 1957, o Decreto-Lei n.º 42590, de 16 de Outubro de 1959, o Decreto-Lei n.º 43067, de 12 de Julho de 1960, o Decreto-Lei n.º 43550, de 21 de Março de 1961, o Decreto-Lei n.º 45717, de 16 de Maio de 1964, o Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, o Decreto-Lei n.º 47966, de 27 de Setembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 48032, de 10 de Novembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 48704, de 28 de Novembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 71/70, de 27 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 374-I/79, de 10 de Setembro, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro, a Portaria n.º 370/85, de 15 de Junho, o Decreto-Lei n.º 321-A/86, de 25 de Setembro, as alíneas c) e d) do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro, o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 350/88, de 30 de Setembro, os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, os n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 376/93, de 5 de Novembro, as alíneas a) e b) do quadro do n.º 1 da Portaria n.º 288/84, de 12 de Maio a Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio.

Artigo 12.ºRevogado

O presente diploma, com excepção do seu artigo 6.º, entra em vigor conjuntamente com a regulamentação prevista naquele artigo.

Artigo 3.ºRevogado

1 -Para os produtos vínicos não abrangidos pelo artigo anterior, a taxa que se refere o n.º 1 do artigo 1.º torna-se exigível quando se verifique:

c)A venda do produtor ao consumidor, para o caso dos produtos embalados de forma diversa da referida na alínea a).

4 -Para os produtos a que se refere o presente artigo, o pagamento da taxa ao IVV é efectuado no prazo de 60 dias a contar da data em que o pagamento se torna exigível.