Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 181-A/2014

Objeto

1 -É aprovado o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., adiante designada abreviadamente por TAP, o qual tem lugar mediante a reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., adiante designada abreviadamente por TAP - SGPS, S. A., e que é regulado pelo presente diploma e pelas resoluções do Conselho de Ministros e demais instrumentos jurídicos que venham a estabelecer as suas condições finais e concretas.

2 -O disposto no número anterior não prejudica que a TAP, SGPS, S. A., nos termos da lei e dos seus estatutos, inicie processos de alienação ou aquisição de bens móveis, imóveis, negócios, serviços, atividades ou participações sociais, quer respeitem ou não à TAP, até ao momento da publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprove o caderno de encargos da venda direta a que se refere o presente diploma, mesmo que a conclusão desses processos só ocorra após essa data.

Artigo 2.ºRevogado

Operações e modalidades de reprivatização

1 -O processo de reprivatização do capital social da TAP compreende uma venda direta de referência de ações representativas de até 61 % do capital social da TAP - SGPS, S. A., e a alienação, numa oferta destinada aos trabalhadores, de um lote adicional de ações representativas de até 5 % do capital social da TAP - SGPS, S. A.

2 -O Estado beneficia, adicionalmente, de uma opção de venda sobre o adquirente na venda direta de referência, de até 34 % do capital social da TAP - SGPS, S. A.

3 -Pode também ser acordado com o adquirente na venda direta de referência, nos termos do caderno de encargos da operação, que, em caso de não exercício pelo Estado da opção referida no número anterior, aquele beneficia, no prazo de seis meses após a extinção da opção de venda, de uma opção de compra da totalidade das ações remanescentes correspondentes ao capital social da TAP - SGPS, S. A., condicionada ao cumprimento pontual das obrigações por si assumidas no âmbito da venda direta.

Artigo 3.ºRevogado

Venda direta de referência

1 -A venda direta de referência consiste na alienação, por negociação particular, de um ou mais lotes indivisíveis de ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., a um ou mais investidores nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em agrupamento, que formulem intenção de aquisição das ações com perspetiva de investimento estável e de longo prazo e que se identifiquem com os objetivos estabelecidos para o presente processo de reprivatização, com vista ao desenvolvimento estratégico da TAP - SGPS, S. A., doravante abreviadamente designados por investidores de referência.

2 -Sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos, as propostas de aquisição incluem o preço oferecido por ação, obrigando-se os investidores selecionados, no âmbito da venda direta de referência, a adquirir a totalidade das ações que não venham a ser alocadas à oferta destinada aos trabalhadores, tendo como limite a percentagem referida na parte final do n.º 1 do artigo anterior, ou que não sejam vendidas no âmbito dessa oferta, pelo preço constante da sua proposta.

3 -O Conselho de Ministros estabelece quer as condições específicas quer as condições finais e concretas da venda direta de referência.

4 -O Conselho de Ministros pode, em cumprimento do Direito da União Europeia, limitar as ações representativas da TAP - SGPS, S. A., ou os direitos de voto que venham a ser adquiridos por qualquer entidade, singular ou coletiva, direta ou indiretamente a, respetivamente, 49,9 % do capital social ou da totalidade dos direitos de voto emitidos em Assembleia Geral.

5 -Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se como uma mesma entidade as que se encontrem em alguma das situações a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 4.ºRevogado

Processo da venda direta de referência

1 -A venda direta de referência pode ser organizada em uma ou mais fases, consoante a opção que melhor se adeque à prossecução dos objetivos do processo de reprivatização.

2 -O Conselho de Ministros pode determinar que se proceda diretamente à obtenção de propostas vinculativas de investidores de referência, apresentadas nos termos do caderno de encargos, ou optar pela realização de uma fase preliminar de recolha de intenções de aquisição junto de potenciais investidores de referência.

3 -Constituem critérios de seleção das intenções de aquisição para integração dos potenciais investidores em subsequentes etapas do processo de venda direta e para a escolha das propostas objeto de adjudicação:

a)O valor apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., objeto da venda direta de referência;

b)A contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital da TAP - SGPS, S. A.;

c)A apresentação de um adequado projeto estratégico, tendo em vista a promoção do crescimento da TAP, com respeito pelo cumprimento dos objetivos delineados pelo Governo para este processo de reprivatização, a promoção do reforço da sua posição concorrencial enquanto operador de transporte aéreo à escala global nos mercados atuais e em novos mercados;

d)A capacidade para assegurar o cumprimento, de forma pontual e adequada, das obrigações de serviço público que incumbam à TAP;

e)A contribuição para o crescimento e desenvolvimento da economia nacional;

f)A ausência de condicionantes jurídicas ou económico-financeiras do interessado para a concretização da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam considerados adequados para a salvaguarda dos interesses do Estado e para a prossecução dos objetivos da reprivatização;

g)A respetiva experiência técnica e de gestão no setor da aviação, a sua idoneidade e capacidade financeira, bem como as garantias eventualmente prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores, e

h)Outras condições específicas adequadas, a definir por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 5.ºRevogado

Opção de venda

1 -A opção de venda pode ser exercida até dois anos após a celebração do contrato de venda direta, total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, através de notificação aos investidores de referência, efetuada com uma antecedência mínima de 60 dias.

2 -A decisão de exercício da opção de venda depende de uma apreciação positiva do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da reprivatização por parte dos investidores de referência.

3 -Se a opção de venda for exercida durante o período de indisponibilidade previsto no artigo 7.º, as ações alienadas ficam também a ele sujeitas.

4 -Caso se verifique, em qualquer momento, o incumprimento de quaisquer condições ou obrigações assumidas pelos investidores de referência relativas à venda direta, enquanto o mesmo perdurar, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, cessa a opção de compra a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, podendo o Estado proceder à alienação das ações objeto da opção de venda através de qualquer uma das modalidades de reprivatização previstas na Lei n.º 11/90, de 11 de junho, alterado pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

Artigo 6.ºRevogado

Oferta destinada a trabalhadores

1 -O presente processo de reprivatização compreende uma oferta de ações representativas de até 5 % do capital social da TAP - SGPS, S. A., destinada à aquisição por parte dos trabalhadores da TAP - SGPS, S. A., e de trabalhadores de outras empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo (designadas Grupo TAP), a realizar no montante, termos e momento que vierem a ser designados pelo Conselho de Ministros.

2 -O Conselho de Ministros estabelece os critérios para a determinação do universo de trabalhadores elegíveis, designadamente um número mínimo de anos de serviço.

3 -Os trabalhadores que adquiram ações na oferta a eles destinada beneficiam de desconto na aquisição de ações.

4 -As ações abrangidas pela reserva referida no n.º 1, cuja transmissão não se concretize, são objeto da venda direta referida no artigo 3.º

Artigo 7.ºRevogado

Regime de indisponibilidade das ações e direito de preferência

1 -As ações transacionadas na venda direta podem ser sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto no presente artigo, por um prazo mínimo de 5 e máximo de 10 anos.

2 -O prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da celebração do contrato de venda direta.

3 -Caso os trabalhadores venham a beneficiar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, de condições especiais na aquisição ou subscrição de ações, estas ficam indisponíveis por um período de 90 dias a contar da data do respetivo registo em conta de valores mobiliários.

4 -O regime de indisponibilidade no âmbito da venda direta de referência pode aplicar-se a negócios jurídicos dos quais resulte a transferência ou perda de controlo sobre as empresas atualmente detidas, direta ou indiretamente, pela TAP - SGPS, S. A., e que sejam mais relevantes para o desenvolvimento da sua atividade, devendo nesse caso o respetivo elenco constar da resolução do Conselho de Ministros que venha a estabelecer a extensão da indisponibilidade a essas subsidiárias.

5 -O Conselho de Ministros determina as situações em que as ações objeto de venda direta ou de oferta de venda aos trabalhadores ficam submetidas ao regime de indisponibilidade, caso em que, até ao final desse período não podem ser oneradas nem ser objeto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respetiva titularidade, ainda que sujeitas a eficácia futura, nomeadamente contratos promessa e contratos de opção.

6 -É nulo qualquer negócio celebrado em violação do estabelecido nos números anteriores, ainda que a respetiva celebração ocorra antes de iniciado o prazo de indisponibilidade.

7 -Durante o prazo de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes às ações adquiridas não podem ser exercidos por interposta pessoa.

8 -É nulo qualquer negócio através do qual um acionista se obrigue a exercer, em determinado sentido, durante o período de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes a ações abrangidas pelo regime de indisponibilidade, ainda que tal obrigação decorra de negócio celebrado antes de iniciado aquele período.

9 -As nulidades previstas nos n.os 6 e 8 podem ser judicialmente declaradas, a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a própria TAP - SGPS, S. A.

10 -Em casos devidamente justificados, o membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da economia podem, mediante despacho, a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios previstos no presente artigo, desde que não seja prejudicada a realização dos objetivos da reprivatização.

11 -O Conselho de Ministros pode sujeitar a alienação das ações, após o período de indisponibilidade, a direito de preferência, ou outro de natureza similar, a favor do Estado ou de terceiro por este indicado, selecionado para o efeito, e que assegure o cumprimento dos objetivos previstos no presente diploma.

Artigo 8.ºRevogado

Regulamentação

1 -As condições finais e concretas das operações a realizar no âmbito da reprivatização da TAP - SGPS, S. A., e o exercício das competências atribuídas ao Conselho de Ministros no âmbito do presente diploma, são estabelecidos mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.

2 -No que respeita à venda direta de referência, compete ao Conselho de Ministros, designadamente:

a)Aprovar o caderno de encargos que define as condições específicas dessas operações, podendo sujeitar as ações adquiridas e subscritas ao regime de indisponibilidade;

b)Determinar o tipo e o número de fases para a seleção do investidor ou investidores e detalhar os critérios para a alienação de ações;

c)Estabelecer a exigência de uma prestação pecuniária, em montante a determinar, para a celebração de cada contrato respeitante à venda direta;

d)Identificar o investidor ou investidores selecionados para adquirir as ações;

e)Fixar o preço unitário de cada alienação de ações;

f)Condicionar, se assim o entender, a aquisição das ações à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização da venda direta de referência e o cumprimento dos objetivos decorrentes dos critérios enunciados no n.º 3 do artigo 4.º e outros definidos mediante resolução do Conselho de Ministros;

g)Determinar as condições concretas de exercício da opção de venda designadamente o seu preço de exercício, e os termos em que pode ser contratada a opção de compra referida no n.º 3 do artigo 2.º;

h)Decidir sobre exercício da opção de venda ou sobre a alienação das ações que dela são objeto, através de qualquer uma das modalidades previstas na Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterado pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

3 -No que respeita à oferta a trabalhadores, compete ao Conselho de Ministros, designadamente:

Artigo 9.ºRevogado

Delegação de competências

Para a realização da operação de reprivatização regulada pelo presente diploma, são delegados na Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro, os poderes bastantes para definir o preço unitário de subscrição ou alienação das ações, para determinar as condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os atos de execução que se revelem necessários à concretização da operação de reprivatização.

Artigo 10.ºRevogado

Suspensão ou termo do processo de reprivatização

1 -O Conselho de Ministros reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução, suspender ou dar sem efeito o processo de reprivatização, desde que razões de interesse público o justifiquem.

2 -No caso de se verificar a suspensão ou o termo do processo de reprivatização ao abrigo do disposto no número anterior, os potenciais interessados e ou proponentes não têm direito, por algum desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza.

Artigo 11.ºRevogado

Isenções de taxas e emolumentos

Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os atos relativos à alienação e subscrição de ações que decorram ao abrigo do disposto no presente diploma.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, com exceção do disposto no seu artigo 15.º

Artigo 13.ºRevogado

Entrada em vigor