Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 266/2012

Natureza

1 -O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., abreviadamente designado por IAPMEI, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IAPMEI, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia (ME), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IAPMEI, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IAPMEI, I.P., tem sede no Porto, dispondo de delegações regionais.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IAPMEI, I. P., tem por missão promover a competitividade e o crescimento empresarial, assegurar o apoio à conceção, execução e avaliação de políticas dirigidas à atividade industrial, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial nas empresas que exerçam a sua atividade nas áreas sob tutela do ME, designadamente das empresas de pequena e média dimensão, com exceção do setor do turismo e das competências de acompanhamento neste âmbito atribuídas à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

2 -São atribuições doIAPMEI, I.P.:

a)Desenvolver e coordenar todas as atividades conducentes a melhorar o empreendedorismo, a competitividade, a inovação, a sustentabilidade e a internacionalização das empresas, designadamente das micro, pequenas e médias empresas (PME), ao longo de todo o seu ciclo de existência;

b)Promover as condições propícias à captação, realização e acompanhamento de projetos de investimento de origem nacional,independentemente da natureza jurídica do investidor, cujo valor seja inferior a 25 milhões de euros, com exceção de projetos de investimento inferiores a este valor de iniciativa deuma empresa com volume de faturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros, ou de uma entidade não empresarial com orçamento anual superior a 40 milhões de euros;

c)No domínio do estímulo à competitividade, ao empreendedorismo, e ao desenvolvimento empresarial:

d)No domínio da Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I+D+i):

e)Nos domínios do investimento e da reestruturação empresarial:

f)Nos domínios do desenvolvimento de políticas públicas:

g)Nos domínios da assistência técnica, financeira e logística:

h)No domínio do comércio e serviços, assegurar a presença regional e a prestação de proximidade dos serviços aos investidores e às empresas;

j)No domínio das relações internacionais relativo à indústria e inovação, sem prejuízo das competências da DGAE de coordenação e acompanhamento das relações bilaterais europeias e internacionais, no âmbito de atuação do ME:

k)No domínio da transição digital, intervir na promoção, coordenação e desenvolvimento da Rede Nacional de Polos de Inovação Digital, promovendo a adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas e desenvolvendo instrumentos direcionados para a capacitação, inclusão e transformação digital do tecido empresarial, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital.

3 -O IAPMEI, I. P., demonstrada a prossecução do interesse público e no âmbito das suas atribuições, pode participar em associações ou colaborar com entidades nacionais e internacionais, podendo ainda, exclusivamente no âmbito da sua intervenção no Plano de Recuperação e Resiliência enquanto beneficiário, conceder apoios financeiros e celebrar protocolos de cooperação ou contratos-programa específicos com empresas públicas e entidades nacionais sem fins lucrativos, desde que desenvolvam atividades de interesse público e comum e prestem apoio ou promovam o reforço da competitividade das atividades empresariais.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

2 -O conselho diretivo pode ainda integrar um vogal não executivo e não remunerado, ao qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo do IAPMEI, I.P.,e o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IAPMEI, I.P.:

a)Deliberar sobre a participação do IAPMEI, I.P., em outras entidades, nos termos previstos no artigo 15.º;

b)Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar peloIAPMEI, I.P., sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

c)Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos ou estímulos ao investimento, nos termos da legislação aplicável;

d)Deliberar sobre a concessão de subsídios e patrocínios, nos termos da legislação aplicável;

e)Deliberar sobre a criação ou extinção de serviços territorialmente desconcentrados, dentro dos limites definidos nos estatutos do IAPMEI, I.P.;

f)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens,móveis e imóveis, e direitos, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

g)Promover atividades de investigação com reflexo nas PME;

h)Pronunciar-se sobre iniciativaslegislativas, regulamentares ou de planeamento que afetem as PME, sempre que solicitado para o efeito.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do IAPMEI, I.P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

1 -Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

2 -Os membros do conselho diretivo doIAPMEI, I.P., podemexercer, por inerência, sem lugar a qualquer acréscimo remuneratório, funções não executivas de administração nas sociedades participadas pelo IAPMEI, I.P., nos termos da lei.

Artigo 9.º

Receitas

1 -O IAPMEI, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IAPMEI, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto das taxas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe esteja consignado;

b)O produto da venda de bens e serviços;

c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua atividade;

d)O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

e)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;

f)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades;

g)Os reembolsos de empréstimos concedidos, bem como os respetivos juros e comissões;

h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º

Despesas

Constituem despesas doIAPMEI, I.P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 11.º

Património

O património doIAPMEI, I.P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 12.º

Cargos dirigentes intermédios

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau doIAPMEI, I.P., os diretores.

2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau doIAPMEI, I.P., os chefes de departamento.

3 -A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo doIAPMEI, I.P., nas seguintes proporções:

a)Diretor-85 %;

b)Chefe de departamento-60 %.

4 -As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e2.º graus doIAPMEI, I.P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo doIAPMEI, I.P., nos termos do número anterior.

Artigo 13.ºRevogado

Área de recrutamento de cargos dirigentes intermédios

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, nasáreas dagestão da inovação, sistemas de incentivos à inovação e apoio a projetos de I&D empresarial, podem ser, a título excecional e devidamente fundamentado, recrutados de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da economia, sob proposta do conselho diretivo.

Artigo 14.º

Execução das dívidas

1 -Os créditos devidos aoIAPMEI, I.P., ficam sujeitos ao regime de processo de execução fiscal.

2 -Para cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior, constitui título executivo a certidão de dívida emitida peloIAPMEI, I.P., acompanhada de cópia dos contratos ou outros documentos a ele referentes.

Artigo 15.º

Criação e participação em outras entidades

A criação, participação na criação, aquisição ou aumento de participação em entes de direito privado por parte doIAPMEI, I.P., apenas se pode verificar em situações excecionais quando, cumulativamente, seja fundamentadamente demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições, relacionadas com a execução de iniciativas e políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, com a promoção dos sistemas de gestão da inovação e com a coordenação das iniciativas e políticas públicas dirigidas ao financiamento das empresas, e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.

Artigo 16.ºRevogado

1 -A Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A., abreviadamente designada por AdI, é dissolvida nos termos do regime legal aplicável e as suas atribuições e competências são transferidaspara o IAPMEI, I.P., a partir da data dadissolução.

2 -O IAPMEI, I.P., sucede na totalidade dos bens, direitos e obrigações, legais e contratuais de que seja titular aAdI no momento da dissolução, nos termos do regime legal geral aplicável, com exceção dos direitos e obrigações que se enquadrem no âmbito de atribuições e competências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), que se transmitem para esta entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

3 -Os trabalhadores que, à data da dissolução da AdI,sejam titulares de contrato individual de trabalho com a AdI, podem transitar para o IAPMEI, I.P.,sem alteração do respetivo vínculo.

4 -Os órgãos competentes da AdIpromovem, em articulação com o dirigente máximo responsável pela coordenação da reestruturação doIAPMEI, I.P., o processo de dissoluçãoda AdI,no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, e concluir a liquidação no prazo de quatro meses a contar da data da dissolução, nos termos de deliberaçãoda assembleia geral.

5 -Após a dissolução da AdI, o ativo restante é partilhado pelos acionistas, sendo deduzido ao valor a receber pelo acionista FCT, I.P., o montante correspondente aos custos de gestão dos programas do âmbito de atuação da FCT, I.P., assegurados pela AdI.

6 -O montante correspondente aos custos de gestão dos programas que recaem no âmbito da atuação da FCT, I.P., e que continuam a ser acompanhados pelo IAPMEI, I.P., até à sua conclusão, após a dissolução da AdI, é transferido pela FCT, I.P., para o IAPMEI, I.P., que passa a exercer a respetiva competência nos termos do n.º 1.

Artigo 17.ºRevogado

Trabalhadores da Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A.

O IAPMEI, I.P.,dispõe de um mapa de pessoal com postos de trabalho, a extinguir quando vagar, destinados aos trabalhadores com contrato individual de trabalho que, por força do presente decreto-lei, transitem daAdI.

Artigo 18.º

Norma transitória

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente decreto-lei não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

Artigo 19.º

Referências

Todas as referências legais ou regulamentares feitas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., devem considerar-se como feitas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Artigo 20.ºRevogado

Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro

1 -[...]:

a)O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.;

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

j)[...];

l)[...];

m)[...].

2 -[...].

k)Colaborar com os serviços, organismos e demais entidades competentes da Administração Pública na preparação de legislação relativa à regulação e regulamentação da atividade empresarial, nomeadamente a que tenha impacte nas PME.

3 -O IAPMEI, I.P. é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, por dois vogais com funções executivas e por um vogal não executivo.»

Artigo 21.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 140/2007, de 27 de abril.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.