Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 33/2017

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente decreto-lei assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, adiante designado por Regulamento, bem como do respetivo regulamento de execução, Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011.

2 -O presente decreto-lei estabelece também as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais que morram nos estabelecimentos onde animais de espécie bovina, ovina, caprina e suína sejam detidos, designadamente explorações pecuárias, entrepostos pecuários, centros de agrupamento, abegoarias de matadouro, denominado SIRCA.

Artigo 2.º

Autoridade competente

Para efeitos do presente decreto-lei, a autoridade competente é a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sem prejuízo das competências especialmente atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 3.º

Registo e aprovação

1 -Todos os operadores de subprodutos animais e produtos derivados devem promover o registo das instalações sob seu controlo, a que se refere o artigo 23.º do Regulamento, junto da DGAV, previamente ao exercício da atividade.

2 -Os operadores que detenham sob seu controlo instalações que realizem as atividades previstas no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento devem obter a aprovação prevista nesse artigo, no âmbito do regime de exercício da atividade em que o operador se enquadre, designadamente no Sistema da Indústria Responsável (SIR), previsto no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, ou no Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), previsto no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho ou ainda outro que caiba à atividade do operador.

3 -A DGAV é responsável pela elaboração, manutenção e disponibilização da lista dos operadores e instalações aprovados ou registados, bem como pela atribuição de um número oficial, em conformidade com o disposto no artigo 47.º do Regulamento.

Artigo 4.º

Recolha, transporte e rastreabilidade de subprodutos animais e produtos derivados

1 -Os subprodutos animais e os produtos derivados devem ser identificados, recolhidos e transportados em conformidade com o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Regulamento, bem como no disposto no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011.

2 -O transporte dos subprodutos e produtos derivados referidos no número anterior, efetuado a partir do local de origem para qualquer destino situado no território nacional, deve ser acompanhado de um documento de transporte, nos termos definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 24 de julho, o qual deve identificar claramente a categoria do subproduto ou do produto derivado, de acordo com disposto nos artigos 7.º a 10.º do Regulamento.

3 -Quando o documento de transporte não assegure a informação expressa nos artigos 7.º a 10.º do Regulamento, ou quando existam determinações legais específicas para determinados subprodutos ou destinos, o documento de transporte deve ser complementado com uma guia de acompanhamento de subprodutos, criado por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

4 -O transporte de efluentes pecuários, chorume e/ou estrumes, entre dois pontos de uma mesma exploração ou para áreas incluídas na gestão do seu efluente, e quando realizado por equipamentos do próprio, não carece de documento de transporte ou de documento de acompanhamento, a não ser que sobre a exploração ou a região de origem, tenham sido determinadas condições sanitárias específicas.

Capítulo II - Sistema de recolha de cadáveres de animais nos estabelecimentos

Artigo 5.º

Sistema de recolha de cadáveres de animais nos estabelecimentos

1 -O SIRCA, assegura a recolha, processamento e eliminação ou utilização dos produtos derivados dos cadáveres dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos que morram nas explorações pecuárias, entrepostos pecuários, centros de agrupamento, abegoarias de matadouro, sempre que classificáveis como matérias de categoria 1 e 2 nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os cadáveres dos animais que morram:

a)Nas explorações pecuárias, entrepostos pecuários e centros de agrupamento, que por si ou através de organizações, recorrendo ou não à prestação de serviços de terceiros, assegurem a recolha, o processamento e a eliminação ou a utilização dos produtos derivados dos cadáveres mediante a apresentação de um plano para aprovação pela DGAV, que assegure o cumprimento das disposições contidas no Regulamento (CE) n.º 1069/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2006, e suas alterações, bem como das normas sanitárias decorrentes dos programas de erradicação da Encefalopatia Espongiforme Bovina e de outras doenças;

b)Nas explorações pecuárias, entrepostos pecuários e centros de agrupamento que beneficiem de uma das derrogações previstas no artigo 19.º do Regulamento;

c)Nos estabelecimentos localizados nas regiões autónomas;

d)Provenientes das trocas intracomunitárias ou de importações diretas para abate, em que recaia a obrigação dos seus detentores suportarem os custos inerentes à recolha, processamento e eliminação ou utilização dos produtos derivados dos cadáveres desses animais, cuja morte ocorra durante o transporte.

3 -A gestão do SIRCA pertence à DGAV.

4 -As derrogações previstas no artigo 19.º do Regulamento e a que se refere a alínea b) do n.º 2 do presente artigo, são estabelecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Artigo 6.º

Situações especiais

1 -Em situações especiais, resultantes, nomeadamente, da ocorrência de uma doença de grande difusão, ou noutras situações devidamente fundamentadas, pode o SIRCA, regionalmente, por espécie animal ou no âmbito nacional, ser temporariamente suspenso por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

2 -Nos casos a que se refere o número anterior, as explorações pecuárias, entrepostos pecuários, centros de agrupamento e abegoarias de matadouro, abrangidos pelo sistema devem assegurar as obrigações constantes das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento, de acordo com os requisitos exigidos no mesmo, nas condições que vierem a ser definidas no despacho a que se refere o número anterior.

3 -Durante todo o período de suspensão, não é cobrada qualquer taxa prevista no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Taxa SIRCA

1 -É fixada uma taxa, designada taxa SIRCA, cujo encargo cabe ao detentor de animais da espécie bovina, ovina, caprina e suína, e cujo valor é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

2 -O montante da taxa é fixado em razão da espécie e tipo de animal, segundo um princípio do custo relativo que cada espécie represente no sistema, considerando os custos associados, nomeadamente, com a recolha, com o processamento e com a eliminação ou utilização dos produtos derivados, bem como os custos administrativos.

3 -O valor da taxa é atualizado anualmente, na percentagem da taxa de inflação, com exclusão da habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., verificada no ano anterior.

4 -Não estão sujeitos à taxa SIRCA os animais provenientes dos estabelecimentos que se encontrem em qualquer uma das situações referidas no n.º 2 do artigo 5.º

5 -Para efeitos do número anterior, no caso das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º, consideram-se provenientes de estabelecimentos que se encontrem numa dessas situações, os animais que aí tenham permanecido desde o nascimento ou por mais de 60 dias.

Artigo 8.º

Liquidação e pagamento da taxa SIRCA

1 -A taxa SIRCA é liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate da espécie bovina, ovina, caprina e suína, no momento da sua apresentação, com exceção dos animais provenientes das explorações que se encontrem nos casos referidos no n.º 2 do artigo 5.º

2 -O montante que deve ser retido, correspondente ao valor da taxa, deve ser entregue pelo titular do matadouro à DGAV, no prazo de 60 dias a contar do último dia do mês em que foi prestado o respetivo serviço de abate, preferencialmente, através de meios eletrónicos, e de acordo com o procedimento a definir por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

3 -No caso de o titular do matadouro não proceder à competente liquidação ou à cobrança e retenção da taxa para posterior entrega à DGAV nos termos referidos no número anterior, constitui-se principal devedor pelo respetivo valor.

4 -A taxa SIRCA, nas operações de expedição dos animais das espécies bovinas, ovinas, caprinas e suína de Portugal para outros estados membros ou países terceiros, é liquidada e cobrada pela DGAV, simultaneamente com a certificação sanitária, sobre o respetivo requerente.

Artigo 9.º

Apresentante dos animais para abate

1 -Considera-se apresentante dos animais para abate, qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pela apresentação dos animais das espécies referidas para abate, quer seja ou não o próprio detentor dos animais no estabelecimento pecuário de onde são os animais provenientes, e quer atue em nome próprio, quer atue por conta de outrem.

2 -Nos casos em que o apresentante seja o detentor dos animais por os ter adquirido, a qualquer título, no estabelecimento pecuário de onde são os animais provenientes, deve o apresentante, no momento da aquisição, assegurar a cobrança junto do detentor dos animais, no montante correspondente à taxa e entregar o respetivo valor no matadouro, aquando da apresentação dos animais para abate.

3 -O disposto no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações em todas as aquisições que antecedam a apresentação do animal para abate no matadouro.

Artigo 10.º

Menções obrigatórias à taxa SIRCA

1 -A fatura correspondente ao serviço de abate emitida pelo matadouro ao apresentante dos animais, deve conter a menção expressa à «Taxa SIRCA» e respetivo valor, o qual acrescerá ao montante total a pagar pelo apresentante pelo serviço de abate.

2 -As faturas emitidas pelos sucessivos detentores dos animais que intervenham na respetiva cadeia de aquisições até à apresentação dos animais no matadouro, nos termos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devem conter a referência à «Taxa SIRCA», cujo montante deve ser retido, para posterior entrega, em cada uma das aquisições.

Capítulo III - Regime sancionatório

Artigo 11.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades, compete à DGAV e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das respetivas competências, a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei.

Artigo 12.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):

a)O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento;

b)O incumprimento das restrições gerais de sanidade animal previstas no artigo 6.º do Regulamento;

c)A classificação de subprodutos animais, em incumprimento do disposto nos artigos 8.º a 10.º do Regulamento;

d)A classificação de produtos derivados em incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento;

e)A eliminação ou utilização de subprodutos animais ou produtos derivados, em incumprimento do disposto nos artigos 12.º a 14.º do Regulamento;

f)A utilização de subprodutos animais e produtos derivados para fins proibidos pelo artigo 11.º do Regulamento, bem como pelo artigo 5.º e pelo anexo II do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

g)A utilização de subprodutos animais e produtos derivados para os fins previstos nos artigos 16.º a 18.º do Regulamento, sem a autorização da DGAV;

h)A eliminação de subprodutos animais referidos no artigo 19.º do Regulamento, sem a autorização da DGAV;

j)A recolha ou transporte de subprodutos animais ou produtos derivados em desrespeito das regras previstas no artigo 21.º do Regulamento;

k)O incumprimento das normas relativas à rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados definidas no artigo 22.º do Regulamento;

l)O exercício de atividades abrangidas pelo artigo 23.º do Regulamento, sem o registo previsto no artigo 3.º do presente decreto-lei;

m)O exercício de atividades abrangidas pelo artigo 24.º do Regulamento, sem a aprovação prevista no artigo 3.º do presente decreto-lei;

n)A alteração significativa ou cessação das atividades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do presente decreto-lei, sem que tenha sido informada a autoridade competente;

o)O incumprimento das regras gerais de higiene previstas no artigo 25.º do Regulamento;

p)A manipulação de subprodutos animais por empresas do setor alimentar em desrespeito das condições previstas no artigo 26.º do Regulamento;

q)A inexistência ou falta de aplicação de controlos internos previstos no artigo 28.º do Regulamento;

r)A inexistência, falta de aplicação ou falta de revisão de um procedimento escrito permanente ou procedimentos com base nos princípios de análise de riscos e dos pontos críticos de controlo (princípios HACCP), previsto no artigo 29.º do Regulamento;

s)O processamento e colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação à exceção dos destinados à produção de peles com pelo, em desrespeito pelos requisitos previstos no artigo 31.º do Regulamento, bem como no artigo 21.º e no anexo X do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

t)A colocação no mercado e utilização de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo em desrespeito pelos requisitos previstos no artigo 32.º do Regulamento, bem como no artigo 22.º e no anexo XI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

u)A colocação no mercado de alimentos para animais de companhia em desrespeito pelos requisitos previstos pelo artigo 35.º do Regulamento, bem como pelos n.os 2 e 3 do artigo 24.º e pelos anexos X e XIII do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

w)A importação e trânsito de subprodutos animais e produtos derivados em desrespeito das regras previstas no artigo 41.º do Regulamento, bem como no artigo 25.º e no anexo XIV do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

y)A expedição de subprodutos animais e produtos derivados para outros Estados-membros em desrespeito das regras estabelecidas no artigo 48.º do Regulamento;

z)A eliminação por incineração ou a recuperação por coincineração e a utilização como combustível para combustão de subprodutos animais e produtos derivados, em desrespeito das regras estabelecidas no artigo 6.º e no anexo III do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; aa) A deposição em aterro sanitário de certas matérias de categoria 1 e 3, em desrespeito das regras estabelecidas no artigo 7.º e no capítulo III do anexo VI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; bb) O desrespeito dos requisitos aplicáveis a unidades de processamento e a outros estabelecimentos previstas no artigo 8.º e no capítulo I do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; cc) O desrespeito pelos requisitos de higiene e processamento aplicáveis a unidades de processamento e outros estabelecimentos previstos no artigo 9.º e nos capítulos II a IV do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; dd) A transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás e composto, em desrespeito pelos requisitos previstos no artigo 10.º e no anexo V do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; ee) O desrespeito pelas regras especiais relativas a amostras para investigação e diagnóstico previstas no artigo 11.º e no anexo VI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; ff) O desrespeito pelas regras especiais relativas a amostras comerciais e artigos de exposição previstas no artigo 12.º e no anexo VI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; gg) O desrespeito pelas regras especiais relativas à alimentação animal previstas no artigo 13.º e no anexo VI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; hh) O desrespeito pelas regras especiais relativas à alimentação de certas espécies dentro e fora de campos de alimentação e em jardins zoológicos previstas no artigo 14.º e no anexo VI do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;

2 -(Revogado.)

3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 13.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Apreensão de objetos, produtos, subprodutos animais e produtos derivados;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade que dependa de título público ou de autorização de homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participação em arrematações, concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

e)Encerramento do estabelecimento ou instalação cujo funcionamento seja sujeito à autorização ou aprovação, ou licença da autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorização ou aprovação, concessões, licenças e alvarás.

2 -As sanções previstas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 14.º

Instrução e decisão dos processos de contraordenação

1 -Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação cujos autos de notícia tenham sido levantados na sequência das suas ações de fiscalização bem como a instrução dos processos cujos autos de notícia tenham sido levantados por outras entidades no decurso das respetivas ações de fiscalização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

2 -Compete à DGAV a decisão final de aplicação de coimas e sanções acessórias ou de arquivamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação que decorram das suas ações de fiscalização, assim como a decisão final de aplicação de coimas e sanções acessórias ou arquivamento.

4 -As entidades competentes para o levantamento de autos de notícia, bem como para a instrução de processos de contraordenação, podem realizar, entre si, protocolos que visem articular o exercício dessas competências.

Artigo 15.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 16.º

Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional competente.

2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 17.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 288/99, de 28 de julho, e 26/2006, de 10 de fevereiro;

b)O Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 122/2006, de 27 de junho, 19/2011, de 7 de fevereiro, e 38/2012, de 16 de fevereiro;

c)O Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de junho;

d)O Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro;

e)O Decreto-Lei n.º 38/2012, de 16 de fevereiro.