Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 69/2019

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos contratos de arrendamento previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.

2 -Aplicam-se ao presente decreto-lei as definições constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

3 -No âmbito do presente decreto-lei, as disposições relativas a contratos de arrendamento para habitação são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao subarrendamento para o mesmo fim.

Artigo 3.ºRevogado

Garantias obrigatórias

a)Indemnização por falta de pagamento da renda, garantindo o pagamento ao senhorio das quantias devidas a título de renda em caso de incumprimento do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda;

b)Indemnização por quebra involuntária de rendimentos de algum dos arrendatários, garantindo o pagamento ao senhorio da renda mensal na proporção correspondente à diminuição do rendimento do agregado habitacional, que resulte da ocorrência de um dos seguintes eventos:

i)Redução do número de elementos do agregado habitacional decorrente da morte de um dos coarrendatários;

ii)Incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, por período igual ou superior a 30 dias, por parte de algum dos arrendatários;

iii)Desemprego involuntário de algum dos arrendatários;

c)Indemnização por danos no locado, garantindo o pagamento ao senhorio das despesas de reparação de danos no locado atribuíveis ao arrendatário que sejam verificados no momento da entrega do locado após a cessação do contrato de arrendamento.

Artigo 4.ºRevogado

Tipicidade

1 -Os contratos de seguro de arrendamento acessível relativos às garantias previstas no artigo anterior são denominados «Contratos de Seguro de Arrendamento Acessível», compreendendo as seguintes modalidades, consoante as garantias abrangidas:

a)«Falta de pagamento de renda», no que respeita à garantia prevista na alínea a) do artigo anterior;

b)«Quebra involuntária de rendimentos», no que respeita à garantia prevista na alínea b) do artigo anterior; e

c)«Danos no locado», no que respeita à garantia prevista na alínea c) artigo anterior.

2 -As apólices de contrato de seguro de arrendamento acessível podem conter uma ou mais das modalidades previstas no número anterior, desde que devidamente identificadas.

3 -As apólices de contrato de seguro de arrendamento acessível podem ainda conferir, a título complementar e facultativo, garantias não previstas no artigo anterior.

Capítulo II - Oferta

Artigo 5.ºRevogado

Requisitos imperativos

1 -Os requisitos imperativos de cada uma das garantias previstas no artigo 3.º são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes aspetos:

a)Capital mínimo;

b)Período máximo de carência;

c)Exclusões admissíveis;

d)Documentos instrutórios da participação do sinistro;

e)Admissibilidade de franquia;

f)Período mínimo de requalificação, correspondente ao tempo necessário para novo acionamento do seguro, se aplicável.

2 -É facultada a possibilidade de pagamento do prémio em prestações mensais.

3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 3.º, apenas é exigível o pagamento de uma indemnização por contrato de arrendamento.

Artigo 6.ºRevogado

Proposta base

1 -A oferta de seguros de arrendamento acessível relativos a cada uma das modalidades previstas no artigo 4.º deve sempre incluir uma proposta geral de seguro de arrendamento acessível designada por «proposta base», limitada às garantias obrigatórias abrangidas e respetivos requisitos imperativos, nos termos do presente decreto-lei e da portaria referida no artigo anterior.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser disponibilizadas garantias distintas ou complementares da proposta base que apresentem maior proteção para os segurados do que as constantes no presente decreto-lei e na portaria referida no artigo anterior, desde que os respetivos documentos contratuais atestem, cumulativamente:

a)A observância dos requisitos mínimos aplicáveis às modalidades de seguro de arrendamento acessível em questão;

b)O conhecimento da proposta-base pelo tomador e, no caso de seguro de grupo contributivo, também pelos segurados que participem no pagamento do prémio do seguro;

c)A ausência da obrigação de adesão à proposta alternativa ou de qualquer penalidade direta ou indiretamente resultantes da opção pela proposta-base para o tomador ou, no caso de seguro de grupo contributivo, também para qualquer dos segurados que participem no pagamento prémio do seguro.

3 -O funcionamento das garantias complementares não prejudica o funcionamento das garantias-base nem altera a natureza destas.

Artigo 7.ºRevogado

Verificação

1 -Aos seguros abrangidos pelo presente decreto-lei é aplicável o regime dos seguros obrigatórios, nomeadamente procedendo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) à verificação da conformidade legal das condições gerais das apólices.

2 -A entidade gestora do Programa de Arrendamento Acessível, definida no n.º 1 artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio (entidade gestora), disponibiliza no seu sítio na Internet informação atualizada sobre as condições gerais de seguro de arrendamento cuja conformidade legal tenha sido reconhecida nos termos do número anterior, com base na informação constante do sítio da ASF na Internet e nas comunicações a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º

Capítulo III - Contratação

Artigo 8.ºRevogado

Dever de contratação

1 -O dever de contratação dos seguros obrigatórios compreende:

a)A celebração e a respetiva manutenção em vigor durante a vigência do contrato de arrendamento a que respeitam, de contrato ou contratos de seguro de arrendamento acessível que abranjam as garantias obrigatórias previstas no artigo 3.º, com as exceções previstas no presente decreto-lei;

b)A prestação à entidade gestora das informações e dos documentos comprovativos, a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º

2 -O dever de contratação previsto no número anterior recai:

3 -Havendo vários cotitulares da posição de senhorio ou de arrendatário, relativamente ao contrato de arrendamento a que se reporta o contrato de seguro de arrendamento acessível, o dever de contratação abrange todos os cotitulares, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º e no n.º 6 do presente artigo.

4 -A contratação do seguro pode ser comprovada por declaração emitida pela empresa de seguros que identifique a modalidade ou modalidades de seguro de arrendamento acessível a que diz respeito, de entre as previstas no n.º 1 do artigo 4.º, e os números das respetivas apólices de seguro.

5 -Em caso de inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 ou de falta de apresentação dos documentos previstos no n.º 4 do artigo seguinte, é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

6 -Excetuam-se do disposto dos n.os 1 e 2 do presente artigo:

Artigo 9.ºRevogado

Dispensa

1 -A celebração dos contratos de seguro obrigatórios previstos no presente decreto-lei é inexigível sempre que:

a)No momento de celebração do contrato de arrendamento não existam quaisquer condições gerais de seguro relativas à garantia em questão que sejam objeto de divulgação pela entidade gestora, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;

b)O contrato de seguro cesse por facto não imputável ao tomador, e não existam quaisquer condições gerais de seguro relativas à garantia em questão que sejam objeto de divulgação pela entidade gestora, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º

2 -Nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior, o prestador pode solicitar aos candidatos, em substituição do seguro relativo à garantia prevista na alínea a) do artigo 3.º, a apresentação de fiador.

3 -A celebração de contrato de seguro de arrendamento acessível na modalidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º pode, ainda, ser substituída pela prestação de caução a favor do senhorio, tendo por objeto todos os danos ou deteriorações no locado da responsabilidade do arrendatário que ocorram em qualquer momento da execução do contrato e até à entrega do locado ao senhorio, até ao valor global correspondente ao limite do capital aplicável à garantia prevista na alínea c) do artigo 3.º

4 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, para efeito do enquadramento do contrato previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, o comprovativo de contratação de seguro é substituído por declaração justificativa da sua dispensa, acompanhada de comprovativo da fiança ou do depósito da caução, consoante o caso.

5 -Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1:

Artigo 10.ºRevogado

Acesso aos seguros

1 -O acesso à contratação dos seguros obrigatórios deve ser disponibilizado a todos os candidatos registados e para todos os alojamentos inscritos, e respetivos prestadores, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, sem prejuízo da avaliação e tarifação do risco de acordo com a técnica seguradora.

2 -A celebração dos contratos de seguro obrigatórios nos termos do presente decreto-lei não pode ser condicionada à prestação de informações relativas às características pessoais ou patrimoniais dos segurados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Excetua-se do disposto no número anterior a prestação das seguintes informações, na medida estritamente necessária à verificação dos requisitos imperativos estabelecidos nos termos do presente decreto-lei:

a)No caso da garantia prevista na alínea b) do artigo 3.º, a indicação por cada um dos arrendatários dos respetivos rendimentos, idade, situação profissional, e doença ou incapacidade existentes à data da celebração do contrato de seguro;

b)No caso da garantia prevista na alínea c) do artigo 3.º, a indicação, pelo tomador do seguro, das características e estado de conservação do locado, bem como a disponibilização do acesso da empresa de seguros ao locado para verificação das informações prestadas.

Artigo 11.ºRevogado

Celebração do contrato de seguro

1 -Os contratos de seguro de arrendamento acessível abrangidos pelo presente decreto-lei indicam o objeto, as partes e a renda mensal dos contratos de arrendamento a que se reportam.

2 -Os contratos de seguro de arrendamento acessível podem ser celebrados como seguro individual ou seguro de grupo contributivo, incluindo, neste caso, contratos de seguro conjuntos dos titulares das posições de senhorio e de arrendatário num contrato de arrendamento.

3 -Havendo mais do que um titular da posição de arrendatário ou de senhorio, o contrato de seguro assinado por um dos arrendatários ou por um dos senhorios obriga solidariamente todos os demais cotitulares que mediante declaração prévia assumam expressamente as obrigações do contrato de seguro a celebrar.

4 -Os comprovativos da celebração dos contratos de seguro previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, devem integrar as declarações previstas no número anterior, quando exigíveis.

5 -Os contratos de seguro podem incluir a entidade gestora como parte interessada na execução dos contratos de seguro abrangidos pelo presente decreto-lei.

Capítulo IV - Acionamento

Artigo 12.ºRevogado

Acionamento do seguro

1 -A participação do sinistro compete:

a)Ao senhorio, nos casos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 3.º, mediante comprovativo da instauração de procedimento especial de despejo, contendo pedido de cobrança das rendas em falta, ou mediante demonstração dos danos verificados no momento da desocupação do locado, respetivamente;

b)Ao arrendatário, nos casos previstos na alínea b) do artigo 3.º, mediante apresentação do documento comprovativo da situação geradora da quebra involuntária de rendimento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º

2 -No caso previsto na alínea a) do artigo 3.º, o acionamento do sinistro pode ser condicionado à prévia comunicação, pelo senhorio à empresa de seguros, do atraso no pagamento da renda superior a 30 dias.

Artigo 13.ºRevogado

Pagamento

1 -O pagamento deve ter lugar dentro do prazo máximo de 30 dias após a participação do sinistro, mediante apresentação dos documentos previstos nos termos do n.º 1 do artigo anterior e da alínea d) do artigo 5.º, independentemente das averiguações a que houver lugar, da existência de qualquer outra garantia de seguro que cubra os mesmos riscos ou do direito ao recebimento de qualquer outra indemnização ou prestação social, sem prejuízo do direito de regresso ou da sub-rogação que tenham lugar nos termos da lei e do disposto nos números seguintes.

2 -Nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, verificando-se extinção por motivo imputável ao requerente, bem como desistência ou transação, do pedido de despejo ou do pedido de pagamento das rendas em dívida, não é devido o pagamento previsto no contrato de seguro, devendo a empresa de seguros ser reembolsada das quantias pagas para este efeito.

3 -Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, é indevido o pagamento previsto no contrato de seguro, tendo a empresa de seguros direito de reembolso das quantias pagas para esse efeito, se:

a)O senhorio receber indemnização ao abrigo da alínea a) do artigo 3.º relativa às rendas em questão; ou se

b)Por facto não imputável à empresa de seguros, apenas for possível verificar a ausência de dever de pagamento do seguro após o decurso do prazo previsto no n.º 1.

4 -As situações previstas nos n.os 2 e 3 que resultem de ato doloso do tomador ou do segurado, verificado por sentença transitada em julgado, constituem fraude no acionamento do seguro para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 14.ºRevogado

Informação

1 -Os tomadores devem comunicar à entidade gestora no prazo de 30 dias:

a)A cessação de contrato de seguro relativo a cobertura obrigatória cuja contratação seja da sua responsabilidade, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

b)A celebração de novo contrato de seguro para manutenção da cobertura objeto de cessação a que se refere a alínea anterior, acompanhada de documento comprovativo da mesma, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 8.º

2 -As empresas de seguros devem prestar à entidade gestora as seguintes informações, no prazo de 30 dias:

c)Informações e esclarecimentos solicitados pela entidade gestora, relativamente a contratos de seguro determinados, identificados pela morada do locado ou pelo código de identificação do contrato de arrendamento a que reportam, previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

Artigo 15.ºRevogado

Regulamentação

A portaria prevista no n.º 1 do artigo 5.º é aprovada no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

Artigo 16.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.

Artigo 9.ºRevogado

Dispensa

1 -A celebração dos contratos de seguro obrigatórios previstos no presente decreto-lei é inexigível sempre que:

5 -Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1: