Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 194/98

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto regular o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias, no âmbito da cabotagem nacional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por cabotagem nacional qualquer transporte de passageiros e de mercadorias efectuado entre portos nacionais.

Artigo 2.º

Cabotagem continental

1 -O transporte marítimo de passageiros e de mercadorias entre portos do continente, cabotagem continental, é reservado a armadores nacionais e comunitários e a navios de bandeira portuguesa ou de um Estado membro da União Europeia.
2 -A utilização de navios de bandeira de terceiros países, na cabotagem continental, carece de autorização do director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, a conceder nos termos do artigo 5.º deste diploma.

Artigo 3.º

Cabotagem insular - Serviço público

Por força do presente diploma, o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias efectuado entre os portos do continente e os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre os portos destas e entre os portos das ilhas de cada uma das Regiões Autónomas, cabotagem insular, é considerado de interesse público.

Artigo 4.º

Cabotagem insular

1 -O transporte marítimo de passageiros e de mercadorias, efectuado na cabotagem insular, é reservado a armadores nacionais e a navios de bandeira nacional de registo convencional.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 1999, o transporte marítimo referido no número anterior pode também ser efectuado por armadores nacionais e comunitários, com navios registados em Portugal e nos respectivos Estados e com acesso à cabotagem desses mesmos Estados.
3 -Os armadores nacionais e comunitários que pretendam utilizar navios que não satisfaçam as condições previstas nos números anteriores devem requerer a necessária autorização ao director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, a conceder nos termos do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Utilização de navios sujeitos a autorização

1 - Os pedidos de autorização, previstos no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo anterior, apresentados na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) devem ser fundamentados na indisponibilidade de navios adequados com acesso à cabotagem nacional e acompanhados da seguinte informação:

a) Nome, bandeira, porte e arqueação do navio a utilizar;

b) Identificação do armador e do carregador/recebedor;

c) Indicação dos portos de origem e destino e das datas previstas para o início e fim das viagens;

d) Identificação das mercadorias e das quantidades a transportar.

4 - Das autorizações concedidas, a DGPNTM dará conhecimento aos requerentes e às autoridades aduaneiras e marítimas envolvidas.

Artigo 6.º

Transportes de carga geral ou contentorizada

1 -Para além do cumprimento do disposto no artigo 4.º, aos armadores nacionais e comunitários que pretendam efectuar transportes de carga geral ou contentorizada entre os portos do continente e os portos das Regiões Autónomas é ainda exigida autorização a conceder pelo director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, assim como a garantia da regularidade, da continuidade e da qualidade desses mesmos transportes.
2 -A garantia prevista no número anterior é assegurada mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Efectuar ligações semanais entre o continente e a Região Autónoma dos Açores ou da Madeira e vice-versa, consoante o tráfego que pratiquem;
2. b)Cumprir itinerários prestabelecidos;
3. c)Assegurar a continuidade do serviço pelo período mínimo de um ano;
4. d)Utilizar navios exclusivamente afectos aos serviços de transporte previstos neste artigo, com tripulação portuguesa e comunitária com domínio da língua portuguesa, e de que sejam proprietários, locatários ou afretadores em casco nu com opção de compra;
5. e)Praticar fretes iguais entre o continente e cada uma das ilhas de cada Região Autónoma.
3 -Sempre que os transportes previstos no n.º 1 deste artigo respeitem ao tráfego do continente para a Região Autónoma dos Açores e desta para o continente, o itinerário deve incluir uma escala quinzenal em, pelo menos, cinco ilhas diferentes daquela Região Autónoma.
4 -Os armadores autorizados a efectuar transportes de carga geral ou contentorizada, no tráfego a que se refere o número anterior, poderão ser obrigados a cumprir uma escala mensal em todas as ilhas, ou a participar no tráfego interilhas, se estas se não mostrarem normal e regularmente abastecidas, em resultado de um serviço regular de transportes interilhas dos Açores.

Artigo 7.º

Autorização para o transporte de carga geral ou contentorizada

Os armadores interessados em obter a autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior devem apresentar o pedido à DGPNTM, acompanhado dos seguintes elementos:

a)O tráfego e o itinerário a praticar;
b)A identificação dos navios a afectar ao respectivo tráfego;
c)Fretes a praticar.

Artigo 8.º

Revogação da autorização concedida

1 -A autorização concedida ao abrigo do artigo anterior pode ser revogada, no caso de se verificar uma suspensão da prestação do serviço, por período superior a 15 dias, imputável ao armador.
2 -O despacho de revogação não será proferido sem que previamente se proceda à audiência prévia do armador visado.

Artigo 9.º

Contratos administrativos de transporte

1 -O ministro responsável pelos transportes marítimos poderá determinar que sejam celebrados contratos administrativos de transporte marítimo, a fim de garantir a prestação de serviços suficientes e necessários ao normal abastecimento das Regiões Autónomas.
2 -Os contratos serão celebrados pela DGPNTM, em representação do Estado, sendo obrigatoriamente ouvidos os órgãos de governo próprios das respectivas Regiões Autónomas.

Artigo 10.º

Dever de informar

1 -Os armadores nacionais e comunitários que efectuem transportes no âmbito da cabotagem nacional devem facultar à DGPNTM os elementos necessários à caracterização e ao conhecimento dos serviços e tráfegos praticados.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito à confidencialidade ou à reserva de informação, inerentes à gestão comercial dos armadores.

Artigo 11.º

Competência sancionatória

1 -Compete à DGPNTM assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma, bem como o processamento das contra-ordenações, cabendo ao respectivo director-geral a aplicação das sanções.
2 -O montante das coimas aplicadas, em execução do presente diploma, reverte:
1. a)Em 40% para a DGPNTM;
2. b)Em 60% para o Estado.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Artigo 13.º

Transportes efectuados por não armadores

1 -Será aplicada a coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 750000$00 a quem não sendo armador nacional ou comunitário efectue transportes no âmbito da cabotagem marítima nacional, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 8000000$00, se a infracção for praticada por uma pessoa colectiva.

Artigo 14.º

Utilização indevida de navios

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 750000$00 aos armadores nacionais ou comunitários que utilizem, sem que para o efeito se encontrem autorizados, navios de pavilhão de terceiros países, ou navios que não satisfaçam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, violando, respectivamente, o disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 5000000$00 se a infracção for praticada por pessoa colectiva.

Artigo 15.º

Transportes não autorizados de carga geral ou contentorizada

1 -Será aplicada a coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 750000$00 aos armadores nacionais ou comunitários que, na cabotagem insular, efectuem transportes de carga geral ou contentorizada, sem que para tal se encontrem autorizados, violando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 8000000$00 se a infracção for praticada por pessoa colectiva.

Artigo 16.º

Não cumprimento das condições dos serviços regulares

1 -Será aplicada coima de montante mínimo de 100000$00 e máximo de 750000$00 aos armadores nacionais ou comunitários que não cumpram alguma ou algumas das condições de prestação de serviços regulares, em violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 5000000$00 se a infracção for praticada por pessoa colectiva.

Artigo 17.º

Dever de informar

1 -Será aplicada coima no montante mínimo de 50000$00 e máximo de 250000$00 ao armador nacional ou comunitário que não cumpra o dever de informar, violando o disposto no artigo 10.º deste diploma.
2 -O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 750000$00 se a infracção for praticada por pessoa colectiva.

Artigo 18.º

Disposição transitória

1 -Os armadores que à data da entrada em vigor deste diploma já efectuem transportes de carga geral ou contentorizada entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira consideram-se, para o efeito, autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º deste diploma.
2 -Os armadores referidos no número anterior dispõem de 30 dias, contados a partir da data de entrada em vigor deste diploma, para adaptarem as suas condições de operação às condições exigidas, devendo, naquele prazo, remeter à DGPNTM os respectivos elementos comprovativos.

Artigo 19.º

Aplicação do diploma nas Regiões Autónomas

A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprios e a sua execução é assegurada pelos respectivos governos regionais.

Artigo 20.º

Disposição revogatória

Por este diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 368/93, de 28 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 7 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Junho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 6.º

Transportes de carga geral ou contentorizada

1 -Para além do cumprimento do disposto no artigo 4.º, aos armadores nacionais e comunitários que pretendam efectuar transportes de carga geral ou contentorizada entre os portos do continente e os portos das Regiões Autónomas é ainda exigida autorização a conceder pelo director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, assim como a garantia da regularidade, da continuidade e da qualidade desses mesmos transportes.
2 -A garantia prevista no número anterior é assegurada mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Efectuar ligações semanais entre o continente e a Região Autónoma dos Açores ou da Madeira e vice-versa, consoante o tráfego que pratiquem;
2. b)Cumprir itinerários prestabelecidos;
3. c)Assegurar a continuidade do serviço pelo período mínimo de um ano;
4. d)Utilizar navios exclusivamente afectos aos serviços de transporte previstos neste artigo, com tripulação portuguesa e comunitária com domínio da língua portuguesa, e de que sejam proprietários, locatários ou afretadores em casco nu com opção de compra;
5. e)Praticar fretes iguais entre o continente e cada uma das ilhas de cada Região Autónoma.
3 -Sempre que os transportes previstos no n.º 1 deste artigo respeitem ao tráfego do continente para a Região Autónoma dos Açores e desta para o continente, o itinerário deve incluir uma escala quinzenal em, pelo menos, cinco ilhas diferentes daquela Região Autónoma.
4 -Os armadores autorizados a efectuar transportes de carga geral ou contentorizada, no tráfego a que se refere o número anterior, poderão ser obrigados a cumprir uma escala mensal em todas as ilhas, ou a participar no tráfego interilhas, se estas se não mostrarem normal e regularmente abastecidas, em resultado de um serviço regular de transportes interilhas dos Açores.