Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 211/85

Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas

Capítulo I - Âmbito de aplicação

ARTIGO 1.º

(Âmbito e aplicação)

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se ao pessoal civil dos quadros de informática dos serviços departamentais das Forças Armadas.
2 -As mesmas disposições são igualmente aplicáveis ao pessoal civil dos quadros de informática dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, excepto no que respeita a remunerações, que terão de ser estabelecidas em conformidade com as disposições do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro.

Capítulo II - Carreiras de pessoal de informática

ARTIGO 2.º

(Identificação das carreiras)

1 -A evolução profissional do pessoal de informática dos organismos a que se refere o artigo 1.º far-se-á pelas seguintes carreiras:
Carreira de operadores de registo de dados;
Carreira de operadores;
Carreira de programadores e analistas.
2 -As categorias correspondentes às carreiras mencionadas no número anterior, bem como as respectivas letras de vencimento, são as constantes no mapa I em anexo ao presente decreto-lei.

ARTIGO 3.º

(Carreira da operadores de registo de dados - Regras de provimento)

1 -O recrutamento de estagiários far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente que possuam certificado comprovativo da sua qualificação como operadores de registo relativamente aos equipamentos para cuja operação concorram.
2 -O provimento na categoria de operador de registo de dados far-se-á, pela ordem da correspondente classificação, entre os operadores de registo de dados estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio, o qual incluirá formação básica adequada em informática.
3 -O provimento na categoria de operador de registo de dados principal far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os operadores de registo de dados com pelo menos 3 anos de serviço na categoria e formação complementar em informática.
4 -O provimento na categoria de monitor far-se-á, mediante escolha fundamentada no mérito profissional e no registo biográfico, entre os operadores de registo de dados principais com pelo menos 3 anos de serviço na categoria e que tenham demonstrado capacidade para o desempenho das respectivas funções.

ARTIGO 4.º

(Carreira de operadores - Regras de provimento)

1 -O recrutamento de estagiários far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente que apresentem documento comprovativo da sua qualificação como operador de computador.
2 -O provimento na categoria de operador far-se-á, pela ordem da correspondente classificação, entre os operadores estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio, o qual incluirá formação básica em informática adequada aos equipamentos para que foram recrutados.
3 -O provimento na categoria de operador principal far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre operadores com pelo menos 3 anos de serviço na categoria.
4 -O provimento na categoria de operador de consola far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os operadores principais com pelo menos 2 anos de serviço na categoria e adequada formação complementar em informática.
5 -O provimento na categoria de operador-chefe far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os operadores de consola que tenham pelo menos 3 anos de serviço na categoria e adequada formação avançada em informática, além de comprovada experiência no domínio de planificação e preparação do trabalho.

ARTIGO 5.º

(Carreira de programadores e analistas - Regras de provimento)

1 -O recrutamento de estagiários far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os indivíduos habilitados com curso superior adequado, a definir por cada um dos ramos, que apresentem documento comprovativo da sua qualificação como programadores da linguagem a que se referir o concurso.
2 -O provimento na categoria de programador far-se-á, pela ordem da correspondente classificação, entre os programadores estagiários que tenham obtido aproveitamento no respectivo estágio, o qual incluirá formação básica em informática.
3 -O provimento na categoria de programador de aplicações far-se-á, por concurso de prestação de provas, entre os programadores com pelo menos 3 anos de serviço na categoria com formação complementar em informática.
4 -O provimento na categoria de programador de sistemas far-se-á, mediante concurso de prestação de provas, entre os programadores de aplicações habilitados com curso superior e com o mínimo de 3 anos na categoria e que possuam formação complementar e avançada em informática.
5 -O provimento na categoria de analista de aplicações far-se-á, por concurso de prestação de provas, entre os programadores de aplicações com mais de 3 anos na categoria habilitados com curso superior e com formação complementar e avançada em informática.
6 -O provimento na categoria de analista de sistemas far-se-á, mediante provas de apreciação curricular, que incluirão discussão de trabalho apresentado para o efeito, entre os programadores de sistemas e analistas de aplicações com pelo menos 3 anos de serviço nestas categorias e que possuam licenciatura adequada.

ARTIGO 6.º

(Categorias específicas)

1 -Nos serviços e estabelecimentos mencionados no artigo 1.º poderá ainda ser criada, de acordo com as necessidades de funcionamento, a categoria de planificador.
2 -Os planificadores, remunerados pela letra de vencimento F, serão nomeados, após a realização de estágio probatório, de entre programadores e operadores-chefes com pelo menos 2 anos de serviço na categoria ou operadores de consola com pelo menos 3 anos de serviço na categoria.
3 -As funções inerentes à categoria de planificador prevista presente artigo serão exercidas em comissão de serviço com a duração de 3 anos, renováveis.
4 -O tempo de serviço prestado na categoria de planificador conta para todos os efeitos como prestado no lugar de origem.

Capítulo III - Descrição de conteúdos funcionais

ARTIGO 7.º

(Operadores de registo de dados)

1 -A função de operador de registo de dados integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Transcrever para suporte adequado o conteúdo dos documentos de origem;
2. b)Verificar a conformidade dos registos efectuados com os dados originais;
3. c)Executar todas as operações atinentes ao funcionamento e optimização do equipamento, incluindo as unidades eventualmente acopuladas;
4. d)Detectar as avarias do equipamento a que está adstrito e comunicá-las com vista à sua reparação;
5. e)Seleccionar e fazer executar os programas necessários aos trabalhos em curso;
6. f)Elaborar os programas necessários às operações de transcrição;
7. g)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
2 -As tarefas inerentes à função contida no número anterior serão adstritas a cada uma das categorias desta carreira, de acordo com o respectivo grau de complexidade.
3 -A função de monitor integra, predominantemente, as seguintes, tarefas:
1. a)Superintender em todo o pessoal do sector de registo de dados;
2. b)Distribuir o trabalho pelos operadores de registo de dados;
3. c)Velar pelo cumprimento dos prazos de execução, detectando os elementos susceptíveis de atrasar os trabalhos e tomando as medidas adequadas à sua eliminação;
4. d)Assegurar as relações com os outros sectores de exploração;
5. e)Manter actualizado o caderno de desenho de registo dos diferentes trabalhos;
6. f)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.

ARTIGO 8.º

(Operadores)

1 -A função de operador integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Accionar e manipular o equipamento periférico automático e verificar o seu correcto funcionamento;
2. b)Salvaguardar a boa conservação dos suportes e colaborar na sua identificação e arquivo;
3. c)Cooperar com o operador de consola na condução do sistema;
4. d)Exercer, ao seu nível, as tarefas de planificação e preparação de trabalhos;
5. e)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
2 -As tarefas inerentes à função contida no número anterior serão adstritas às categorias de operador estagiário e operador principal, de acordo com o respectivo grau de complexidade.
3 -A função de operador de consola integra as tarefas cometidas aos operadores, qualitativamente acrescidas por formação complementar, de acordo com as exigências do equipamento do centro onde é criada, nos termos do n.º 4.º do artigo 4.º do presente diploma e especificamente mais as seguintes:
1. a)Diagnosticar as causas de interrupção de funcionamento do sistema e promover o reatamento do processamento e a recuperação dos ficheiros;
2. b)Fornecer à unidade central de processamento as instruções e comandos de acordo com os manuais de exploração;
3. c)Controlar a execução dos programas e interpretar as mensagens de consola;
4. d)Preparar, planificar e controlar o cumprimento dos trabalhos em computador;
5. e)Documentar o trabalho realizado e assinalar os incidentes ocorridos;
6. f)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
4 -A função de operador-chefe integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Conhecer os efeitos e os produtos finais dos programas em exploração;
2. b)Supervisar todas as actividades do sector e assegurar a ligação interturnos;
3. c)Avaliar a qualidade e produtividade dos operadores em exercício e apoiá-los tecnicamente;
4. d)Zelar pela segurança do sistema e das aplicações e tomar as medidas adequadas;
5. e)Manter actualizados os manuais de operação;
6. f)Documentar toda a actividade do sector de operação;
7. g)Colaborar no planeamento dos trabalhos em computador, sobretudo na definição das sequências e prioridades;
8. h)Assegurar a eficiente comunicação com os outros sectores do centro de processamento;
9. i)Controlar a utilização e rendimento do equipamento;
10. j)Constituir as equipas de operadores e estabelecer os respectivos horários de trabalho;
11. l)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.

ARTIGO 9.º

(Programadores e analistas)

1 -A função de programador integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Codificar os programas, ou módulos de programa, na linguagem que for escolhida;
2. b)Preparar os trabalhos de compilação e ensaio dos seus programas;
3. c)Documentar os programas segundo as normas adoptadas;
4. d)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
2 -As tarefas inerentes à função contida no número anterior serão adstritas à categoria de programador estagiário, de acordo com o respectivo grau de complexidade.
3 -A função de programador de aplicações, além das funções específicas dos programadores, integra, predominantemente, mais as seguintes tarefas:
1. a)Estudar e interpretar a documentação de análise orgânica e solicitar todas as informações complementares para que não subsistam quaisquer dúvidas;
2. b)Segmentar as unidades de tratamento em módulos lógicos;
3. c)Verificar a existência dos ficheiros necessários e a sua conformidade com a documentação de análise;
4. d)Seleccionar os programas utilitários e as macroinstruções de modo a simplificar a escrita e a preparação dos programas;
5. e)Preparar os jogos de ensaios que permitam testar os módulos desenvolvidos;
6. f)Colaborar na elaboração do manual de exploração;
7. g)Verificar se as entradas, as saída e os processos de cálculo estão conformes com a documentação de análise;
8. h)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para ao quais se encontre habilitado.
4 -A função de programador de sistemas integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Elaborar os programas utilitários particulares e as macroinstruções necessárias à utilização do sistema;
2. b)Colaborar na elaboração dos programas ou módulos que exijam um conhecimento mais profundo das possibilidades do material;
3. c)Aconselhar os analistas o os programadores sobre a utilização das macroinstruções dos programas utilitários e de outros suportes lógicos;
4. d)Participar na identificação das causas de incidentes de exploração;
5. e)Contribuir para o estabelecimento de normas de procedimento e documentação e realizar auditorias técnicas;
6. f)Preparar manuais e publicações técnicas;
7. g)Criar, implementar e manter actualizados os suportes lógicos adoptados;
8. h)Participar activamente nos estudos necessários à fundamentação de decisões sobre implementação e actualização do sistema, pronunciando-se, nomeadamente, sobre a adopção de novas versões ou reconversões de equipamento;
9. i)Zelar pela correcta utilização dos instrumentos de controle com vista à optimização do sistema e, se necessário, promover os estudos para a criação de novos sistemas de controle;
10. j)Realizar os estudos necessários à fundamentação de decisões conducentes ao desenvolvimento ou à aquisição de suportes lógicos;
11. l)Manter-se a par da evolução tecnológica dos equipamentos, propondo a aquisição de publicações técnicas que melhor documentem essa evolução, e assegurar a actualização dos operadores-chefes no campo da tecnologia do sistema;
12. m)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
5 -A função de analista de aplicações integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Estudar a documentação de análise funcional das aplicações e obter todas as informações complementares que julgar necessárias para a sua boa compreensão;
2. b)Verificar a existência dos ficheiros necessários e definir a sua organização em conformidade com o caderno de análise;
3. c)Assegurar a optimização da utilização do equipamento, tendo em atenção as fases de tratamento já definidas;
4. d)Definir as cadeias de tratamento e estruturá-las numa sequência adequada de unidade de tratamento;
5. e)Segmentar cada unidade de tratamento em módulos lógicos;
6. f)Codificar as unidades de tratamento, utilizando quer a linguagem escolhida, quer as metodologias de análise detalhada e respectivos utilitários que conduzam à geração de programas;
7. g)Criar os testes necessários à verificação dos programas de aplicação e colaborar com o técnico encarregado da análise de sistemas na elaboração dos testes de cadeia;
8. h)Orientar as actividades de ensaio e organização de programas, isoladamente ou em cadeia, atendendo aos processos de planificação, verificação e documentação;
9. i)Controlar a introdução de alterações aos programas no que respeita ao impacte sobre a cadeia em que cada programa se insere e ao ensaio dos respectivos efeitos;
10. j)Exercer auditoria sobre a concepção orgânica das cadeias, a construção dos programas e a sua aderência às normas instituídas;
11. l)Elaborar os manuais de exploração das rotinas;
12. m)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
6 -A função de analista de sistemas integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Participar na concepção de sistemas de tratamento e na preparação de decisões referentes ao grau de centralização ou descentralização dos sistemas a implantar;
2. b)Aconselhar e orientar os restantes técnicos de informática e os próprios utilizadores em áreas específicas relativas a aplicações, particularmente em matérias que, pela sua complexidade, exijam alto nível de qualificação;
3. c)Apoiar os técnicos encarregados do desenvolvimento de sistemas, nomeadamente quando se utilizem técnicas evoluídas;
4. d)Contribuir para a definição de metodologias a adoptar e para o estabelecimento de normas e procedimentos;
5. e)Proceder a estudos ou elaborar programas sobre matérias especializadas nas áreas de suportes lógicos, potencialidades dos equipamentos, técnicas de teleprocessamento e transmissão de dados, privacidade e segurança de informação, etc.;
6. f)Elaborar os manuais de apoio ao utilizador na implementação dos sistemas;
7. g)Assumir trabalhos de investigação e desenvolvimento no domínio da informática;
8. h)Colaborar na estimativa dos custos das aplicações;
9. i)Estudar e criticar os sistemas de informação, propondo alterações para a sua eficácia;
10. j)Participar na definição dos planos directores para a informatização dos serviços;
11. l)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.

ARTIGO 10.º

(Categoria específica)

Ao planificador incumbe, predominantemente, as seguinte funções:

a)Participar na elaboração do planeamento geral;
b)Planificar os trabalhos a executar diariamente;
c)Zelar pela observância estrita dos prazos previstos;
d)Contabilizar os tempos de exploração, das avarias, das paragens e manutenções;
e)Assinalar os atrasos e desvios dos tempos previstos;
f)Propor alterações ao planeamento a fim de evitar períodos de sobrecarga ou de subutilização;
g)Manter em dia o registo dos trabalhos a executar e controlar a sua efectivação;
h)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.

Capítulo IV - Disposições gerais

ARTIGO 11.º

(Regime de estágio)

1 -O recrutamento dos estagiários far-se-á em função do número de vagas ocorridas no conjunto das categorias que integram cada carreira.
2 -O estágio tem carácter probatório e destina-se à preparação dos estagiários e à apreciação das suas aptidões para as funções a que se destinam.
3 -Para efeitos do presente diploma, o estágio terá a duração de 3 meses para a carreira de operadores de registo de dados, de 6 meses para a carreira de operadores o de um ano para as restantes carreiras.
4 -Durante o período de estágio, o estagiário será contratado em regime de prestação eventual de serviços, remunerado pelas letras de vencimento fixadas no mapa I anexo e beneficia das regalias sociais atribuídas ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas, se a estes ainda não estiver vinculado.
5 -O tempo de serviço prestado durante o período de estágio será contado para todos os efeitos, desde que desempenhado em tempo completo e sem interrupções de serviço.
6 -Findo o estágio, o pessoal com aproveitamento será provido na categoria imediata, embora ocupando lugares vagos existentes nas categorias superiores da respectiva carreira.
7 -A falta de aprovação, ou desistência, tem como consequência a dispensa do estagiário, sem direito a qualquer indemnização.

ARTIGO 12.º

(Classificação de serviço)

1 -Só poderá ascender a categoria superior o pessoal que, mediante notação profissional adequada, tenha obtido classificação não inferior a Bom nos últimos 3 anos.
2 -A atribuição da classificação de serviço não inferior a Muito bom durante os 2 anos que antecedem imediatamente a promoção poderá reduzir a um ano, para efeitos de progressão na carreira, o tempo mínimo de permanência em cada categoria prevista neste diploma.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

ARTIGO 13.º

(Actualizações de quadros)

1 -Os quadros do pessoal civil de informática das Forças Armadas serão alterados de acordo com as novas categorias, sendo a previsão numérica dos seus efectivos feita globalmente para o conjunto de categorias que integram cada carreira.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as categorias de monitor e operador-chefe.

ARTIGO 14.º

(Transição para as novas categorias)

A transição para as novas categorias será feita, independentemente de quaisquer formalidades, mediante diploma individual de provimento, a apresentar por cada um dos ramos das Forças Armadas, visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, de acordo com o mapa II em anexo.

ARTIGO 15.º

(Salvaguarda dos direitos adquiridos)

1 -A aplicação do disposto neste diploma não prejudicará o pessoal que, na data da sua publicação, se encontrar efectivamente provido nas categorias actuais ou equivalentes.
2 -O pessoal que não tenha obtido aprovação em dois concursos de promoção não poderá voltar a candidatar-se a essa categoria.
3 -O tempo de serviço prestado pelo pessoal nas categorias actuais será contado, para todos os efeitos, como se fosse prestado na categoria para que transita, conforme o mapa II em anexo.

ARTIGO 16.º

(Extinção de lugares)

Os actuais operadores de registo de dados A continuam a ser remunerados pela letra J, devendo os respectivos lugares ser extintos à medida que vagarem.

ARTIGO 17.º

(Condições especiais de concurso)

Sempre que os concursos resultarem nulos, ficarem desertos ou que nenhum dos candidatos haja obtido aproveitamento, recorrer-se-á ao instituído pela lei geral em vigor.

ARTIGO 18.º

(Revogação de diplomas anteriores)

São revogados os Decretos-Leis n.os 875/76 e 525/77, ambos de 29 de Dezembro.

ARTIGO 19.º

(Entrada em vigor do presente diploma)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 4 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 7 de Junho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

MAPA I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

(ver documento original)

MAPA II

(a que se refere o artigo 14.º)

Carreira de operadores de registos de dados

(ver documento original)

ARTIGO 9.º

(Programadores e analistas)

1 -A função de programador integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Codificar os programas, ou módulos de programa, na linguagem que for escolhida;
2. b)Preparar os trabalhos de compilação e ensaio dos seus programas;
3. c)Documentar os programas segundo as normas adoptadas;
4. d)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
2 -As tarefas inerentes à função contida no número anterior serão adstritas à categoria de programador estagiário, de acordo com o respectivo grau de complexidade.
3 -A função de programador de aplicações, além das funções específicas dos programadores, integra, predominantemente, mais as seguintes tarefas:
1. a)Estudar e interpretar a documentação de análise orgânica e solicitar todas as informações complementares para que não subsistam quaisquer dúvidas;
2. b)Segmentar as unidades de tratamento em módulos lógicos;
3. c)Verificar a existência dos ficheiros necessários e a sua conformidade com a documentação de análise;
4. d)Seleccionar os programas utilitários e as macroinstruções de modo a simplificar a escrita e a preparação dos programas;
5. e)Preparar os jogos de ensaios que permitam testar os módulos desenvolvidos;
6. f)Colaborar na elaboração do manual de exploração;
7. g)Verificar se as entradas, as saída e os processos de cálculo estão conformes com a documentação de análise;
8. h)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para ao quais se encontre habilitado.
4 -A função de programador de sistemas integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Elaborar os programas utilitários particulares e as macroinstruções necessárias à utilização do sistema;
2. b)Colaborar na elaboração dos programas ou módulos que exijam um conhecimento mais profundo das possibilidades do material;
3. c)Aconselhar os analistas o os programadores sobre a utilização das macroinstruções dos programas utilitários e de outros suportes lógicos;
4. d)Participar na identificação das causas de incidentes de exploração;
5. e)Contribuir para o estabelecimento de normas de procedimento e documentação e realizar auditorias técnicas;
6. f)Preparar manuais e publicações técnicas;
7. g)Criar, implementar e manter actualizados os suportes lógicos adoptados;
8. h)Participar activamente nos estudos necessários à fundamentação de decisões sobre implementação e actualização do sistema, pronunciando-se, nomeadamente, sobre a adopção de novas versões ou reconversões de equipamento;
9. i)Zelar pela correcta utilização dos instrumentos de controle com vista à optimização do sistema e, se necessário, promover os estudos para a criação de novos sistemas de controle;
10. j)Realizar os estudos necessários à fundamentação de decisões conducentes ao desenvolvimento ou à aquisição de suportes lógicos;
11. l)Manter-se a par da evolução tecnológica dos equipamentos, propondo a aquisição de publicações técnicas que melhor documentem essa evolução, e assegurar a actualização dos operadores-chefes no campo da tecnologia do sistema;
12. m)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
5 -A função de analista de aplicações integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Estudar a documentação de análise funcional das aplicações e obter todas as informações complementares que julgar necessárias para a sua boa compreensão;
2. b)Verificar a existência dos ficheiros necessários e definir a sua organização em conformidade com o caderno de análise;
3. c)Assegurar a optimização da utilização do equipamento, tendo em atenção as fases de tratamento já definidas;
4. d)Definir as cadeias de tratamento e estruturá-las numa sequência adequada de unidade de tratamento;
5. e)Segmentar cada unidade de tratamento em módulos lógicos;
6. f)Codificar as unidades de tratamento, utilizando quer a linguagem escolhida, quer as metodologias de análise detalhada e respectivos utilitários que conduzam à geração de programas;
7. g)Criar os testes necessários à verificação dos programas de aplicação e colaborar com o técnico encarregado da análise de sistemas na elaboração dos testes de cadeia;
8. h)Orientar as actividades de ensaio e organização de programas, isoladamente ou em cadeia, atendendo aos processos de planificação, verificação e documentação;
9. i)Controlar a introdução de alterações aos programas no que respeita ao impacte sobre a cadeia em que cada programa se insere e ao ensaio dos respectivos efeitos;
10. j)Exercer auditoria sobre a concepção orgânica das cadeias, a construção dos programas e a sua aderência às normas instituídas;
11. l)Elaborar os manuais de exploração das rotinas;
12. m)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.
6 -A função de analista de sistemas integra, predominantemente, as seguintes tarefas:
1. a)Participar na concepção de sistemas de tratamento e na preparação de decisões referentes ao grau de centralização ou descentralização dos sistemas a implantar;
2. b)Aconselhar e orientar os restantes técnicos de informática e os próprios utilizadores em áreas específicas relativas a aplicações, particularmente em matérias que, pela sua complexidade, exijam alto nível de qualificação;
3. c)Apoiar os técnicos encarregados do desenvolvimento de sistemas, nomeadamente quando se utilizem técnicas evoluídas;
4. d)Contribuir para a definição de metodologias a adoptar e para o estabelecimento de normas e procedimentos;
5. e)Proceder a estudos ou elaborar programas sobre matérias especializadas nas áreas de suportes lógicos, potencialidades dos equipamentos, técnicas de teleprocessamento e transmissão de dados, privacidade e segurança de informação, etc.;
6. f)Elaborar os manuais de apoio ao utilizador na implementação dos sistemas;
7. g)Assumir trabalhos de investigação e desenvolvimento no domínio da informática;
8. h)Colaborar na estimativa dos custos das aplicações;
9. i)Estudar e criticar os sistemas de informação, propondo alterações para a sua eficácia;
10. j)Participar na definição dos planos directores para a informatização dos serviços;
11. l)Executar outras tarefas técnicas de que seja incumbido e para as quais se encontre habilitado.