Decreto-Lei n.º 276/91

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências previstas nos artigos 11.º e 12.º são exercidas pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio, constituindo o produto das coimas receita dos orçamentos regionais.

O CNPPA deve informar o serviço responsável pela protecção das plantas do Estado membro de proveniência, de todos os casos em que plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes desse Estado tenham sido interceptados devido a proibições ou limitações de carácter fitossanitário e das medidas adoptadas ou que considere necessário implementar.

Sem prejuízo das especiais responsabilidades do CNPPA, das direcções regionais de agricultura, da Direcção-Geral das Florestas e dos serviços competentes das Regiões Autónomas, a fiscalização do disposto no presente diploma e seus regulamentos incumbe também à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal, no âmbito das respectivas competências.

Para além dos casos especialmente previstos, pode o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por portaria, estabelecer as normas técnicas necessárias à boa execução do presente diploma.

Art. 3.º A secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte epígrafe:

Inspecção fitossanitária e controlo documental e de identificação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Arlindo Marques da Cunha.

Promulgado em 5 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.