Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 36/2009

Procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, e à aprovação dos seus estatutos, que substituem os anteriores

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, abreviadamente designada por Fundação, e à aprovação dos seus Estatutos, que substituem os anteriores, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro.

Artigo 2.º

Instituidores

1 -Passam a ser instituidores da Fundação, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei:
1. a)O Estado;
2. b)A sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A.;
3. c)O município de Alcochete;
4. d)O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
2 -A participação da sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A., enquanto instituidora da Fundação deve ser reequacionada até 24 de Março de 2030, data do termo do contrato de concessão da sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A., relativo ao projecto, construção, financiamento e exploração da Ponte Vasco da Gama.

Artigo 3.º

Estatutos

São aprovados os Estatutos da Fundação, publicados no anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, que substituem os anteriores Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro.

Artigo 4.º

Natureza, duração e regime aplicável

1 -A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, com duração por tempo indeterminado.
2 -A Fundação rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 5.º

Património

1 -O património da Fundação é constituído:
1. a)Pelo direito de usufruto por 30 anos, concedido pelo Estado, sobre os imóveis expropriados no Complexo das Salinas do Samouco, constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
2. b)Por uma dotação financeira entregue semestralmente em 31 de Janeiro e em 31 de Julho de cada ano, até Janeiro de 2030, pela sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A., abrangendo custos operacionais e investimento a realizar, conforme mapa de valores constante do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
3. c)Pelas receitas provenientes das suas actividades e da gestão do seu património;
4. d)Pelo produto da alienação dos bens e direitos de que seja titular;
5. e)Pelas receitas decorrentes de protocolos ou contratos programas celebrados com entidades públicas ou privadas;
6. f)Por quaisquer subsídios, subvenções, contributos, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras;
7. g)Pelos bens móveis, imóveis e direitos, incluindo quotas, acções e quaisquer outros títulos que a Fundação adquira.
2 -O prazo de duração do direito de usufruto referido na alínea a) do número anterior é contado a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro.

Artigo 6.º

Registo

O presente decreto-lei constitui título suficiente para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 7.º

Utilidade pública

1 -À Fundação é reconhecida utilidade pública, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.
2 -Os donativos concedidos à Fundação beneficiam do regime de benefícios fiscais que for aplicável por disposição legal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 30 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 2 de Fevereiro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(referido no artigo 3.º)

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL DAS SALINAS DO SAMOUCO

Anexo I

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Denominação, duração e sede

1 -A fundação adopta a denominação de Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.
2 -A Fundação tem a sua sede em Alcochete.

Artigo 2.º

Fins e actividades

1 -A Fundação tem como fins promover a conservação e a manutenção do salgado na perspectiva da conservação da natureza no Complexo das Salinas do Samouco.
2 -A Fundação desenvolve as actividades necessárias à prossecução dos seus fins, designadamente:
1. a)Assegurando a conservação das comunidades de flora e fauna, com particular ênfase nas comunidades de avifauna;
2. b)Promovendo o uso sustentável dos recursos naturais;
3. c)Fomentando, conjuntamente com outras entidades, actividades de visitação e programas de educação ambiental visando a divulgação e sensibilização sobre zonas húmidas, particularmente sobre salinas e sobre o Complexo das Salinas do Samouco;
4. d)Apoiando a investigação técnico-científica e desenvolvendo actividade formativa, orientadas para as zonas húmidas em geral e, em particular, para as salinas.

Capítulo II - Regime patrimonial e financeiro

Artigo 3.º

Gestão patrimonial e financeira

1 -A Fundação pode praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, incluindo a aquisição, a oneração ou a alienação de qualquer tipo de bens.
2 -Os actos de disposição do direito de usufruto concedido pelo Estado carecem de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, das obras públicas e dos transportes.
3 -O conselho de administração deve manter a contabilidade da Fundação devidamente organizada, segundo critérios contabilísticos geralmente aceites, e elaborar no fim de cada ano civil e até 30 de Abril do ano seguinte, um inventário do seu património e um balanço das suas receitas e despesas.
4 -As contas anuais da Fundação e o parecer emitido sobre as mesmas pelo fiscal único são publicados até 31 de Julho do ano seguinte àquele a que se reportarem, num jornal diário nacional de grande circulação.
5 -Sem prejuízo das competências atribuídas ao conselho de administração da Fundação e ao respectivo presidente, a sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A., presta à Fundação, de modo gratuito:
1. a)Apoio na área administrativa e financeira ou noutras que forem acordadas com o conselho de administração da Fundação;
2. b)A gestão técnico-operacional do Complexo das Salinas do Samouco, através do seu Centro de Estudos e Monitorização Ambiental (CEMA).

Artigo 4.º

Participação noutras entidades

A Fundação pode, por deliberação do conselho de administração, filiar-se ou estabelecer acordos de cooperação com instituições nacionais e internacionais.

Capítulo III - Organização e funcionamento

Artigo 5.º

Órgãos

1 -São órgãos da Fundação:
1. a)O conselho de administração;
2. b)O conselho consultivo;
3. c)O fiscal único.
2 -O presidente da Fundação é o presidente do conselho de administração.

Secção I - Conselho de administração

Artigo 6.º

Composição, designação e duração do mandato

1 -O conselho de administração é composto por três membros, todos pessoas singulares, sendo um presidente e dois vogais.
2 -O presidente é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, das obras públicas e dos transportes, sob proposta da sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A.
3 -Os dois vogais são, respectivamente, nomeados pelo município de Alcochete e pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
4 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de quatro anos, renováveis, sem prejuízo da possibilidade de destituição a todo o tempo.
5 -Em caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer dos membros do conselho de administração, é nomeado novo titular nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, cessando o respectivo mandato na data em que venha a terminar o mandato dos restantes membros do conselho de administração.
6 -O exercício do cargo de administrador não é remunerado.

Artigo 7.º

Competência do conselho de administração

Compete ao conselho de administração praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de representação e gestão incumbindo-lhe, nomeadamente:

a)Programar a actividade da Fundação;
b)Aprovar e executar planos e programas anuais e plurianuais de actividades, gestão e investimento, bem como o respectivo orçamento;
c)Preparar e aprovar o relatório e contas anuais para serem apreciados pelo fiscal único;
d)Organizar e dirigir os seus serviços e actividades;
e)Emitir os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Fundação;
f)Administrar o seu património nos termos da lei e dos Estatutos;
g)Contratar pessoal e constituir mandatários;
h)Elaborar anualmente um inventário do seu património e um balanço das suas receitas e despesas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 3.º;
i)Prestar, sempre que solicitado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, das obras públicas e dos transportes, todas as informações relacionadas com a prossecução dos fins da Fundação;
j)Designar mandatário para a prática de acto certo e determinado.

Artigo 8.º

Competência do presidente

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar a Fundação;
2. b)Convocar e presidir ao conselho de administração.
2 -Nas faltas e impedimentos do presidente este é substituído pelo vogal por este designado.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de dois administradores.
2 -De todas as reuniões é lavrada acta em livro próprio, assinada pelos membros presentes.
3 -O quórum do conselho de administração é de dois administradores, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos.

Artigo 10.º

Vinculação

A Fundação vincula-se:

a)Pela assinatura conjunta de dois administradores, um dos quais é obrigatoriamente o seu presidente ou o vogal substituto, designado nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;
b)Pela assinatura de um procurador, tratando-se de mandato para a prática de acto certo e determinado.

Artigo 11.º

Novo conselho de administração

Destituída a totalidade ou a maioria dos membros do conselho de administração, o novo conselho é constituído nos termos previstos no artigo 6.º dos presentes Estatutos.

Secção II - Conselho consultivo

Artigo 12.º

Composição, designação e duração do mandato

1 -O conselho consultivo é composto:
1. a)Por todos os instituidores, incluindo o Estado;
2. b)Por todos aqueles aos quais o conselho consultivo, por deliberação devidamente fundamentada e tomada por maioria absoluta dos seus membros, atribua tal qualidade, tendo em atenção os relevantes serviços prestados à Fundação ou os particulares méritos que neles concorram face aos fins da Fundação.
2 -O conselho consultivo é presidido por um dos seus membros, eleito por deliberação maioritária deste órgão, pelo período de dois anos, podendo ser reeleito por uma ou mais vezes.
3 -A eleição do presidente do conselho consultivo realiza-se no ano em que terminar o respectivo mandato e na reunião anual prevista no n.º 1 do artigo 14.º
4 -Cada um dos instituidores da Fundação designa, com mandato por um período de dois anos, renovável, uma pessoa singular para integrar o conselho consultivo em sua representação.
5 -O Estado é representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente ou por quem este venha a designar.
6 -O representante do município de Alcochete no conselho consultivo tem um mandato correspondente ao mandato autárquico, mantendo-se em funções enquanto não for substituído.
7 -No caso de renúncia ou impedimento definitivo da pessoa singular designada nos termos do n.º 4, o instituidor que a havia designado deve indicar, em carta enviada ao presidente do conselho consultivo, novo representante que passa a integrar este órgão.
8 -Deixam de integrar o conselho consultivo os membros que:
1. a)Solicitem a respectiva renúncia ao conselho consultivo, com efeitos a partir da data da recepção, por este órgão, de comunicação dirigida ao seu presidente;
2. b)Violem, de forma grave e reiterada, os presentes Estatutos ou as deliberações dos órgãos da Fundação e, bem assim, aqueles que promovam o descrédito ou pratiquem actos em detrimento da Fundação, nos termos de deliberação tomada pelo conselho consultivo.

Artigo 13.º

Competência

Compete ao conselho consultivo:

a)Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte, o qual deve ser apresentado pelo conselho de administração até 15 de Novembro;
b)Dar parecer sobre qualquer matéria que lhe for apresentada para o efeito pelo conselho de administração;
c)Apresentar propostas e sugestões visando fomentar ou aperfeiçoar a actividade da Fundação.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -O conselho consultivo tem uma reunião anual entre 1 e 15 de Dezembro, para o exercício da competência referida na alínea a) do artigo anterior e para tratar de qualquer outro assunto da sua competência.
2 -O conselho consultivo pode ainda reunir sempre que o seu presidente o convoque, por iniciativa própria, por iniciativa de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente do conselho de administração.
3 -As reuniões do conselho consultivo são presididas pelo seu presidente e delas é lavrada acta.
4 -O quórum deliberativo do conselho consultivo é constituído por metade e mais um dos seus membros.
5 -A cada membro do conselho consultivo corresponde um voto, possuindo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
6 -Se o conselho consultivo não puder reunir por falta de quórum, é convocada uma nova reunião, a realizar dentro de 15 dias, deliberando validamente qualquer que seja o número de membros então presentes, desde que estes representem mais de 25 % da sua totalidade.

Secção III - Fiscal único

Artigo 15.º

Designação, duração do mandato e competências

1 -O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, das obras públicas e dos transportes, que estabelece a respectiva remuneração, devendo ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
2 -O mandato de fiscal único tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado ilimitadamente.
3 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Fundação, competindo-lhe:
1. a)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte;
2. b)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que considere adequada, a existência de bens ou valores pertencentes à Fundação;
3. c)Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação;
4. d)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração;
5. e)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;
6. f)Propor ao conselho de administração a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
7. g)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em matéria de gestão económica e financeira, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração.
4 -O fiscal único deve cumprir o seu mandato com independência, isenção e imparcialidade e os seus membros, agentes ou representantes devem observar o dever de estrito sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, de acordo com o respectivo código de ética.

Capítulo IV - Extinção da Fundação

Artigo 17.º

Extinção

1 -A extinção e a liquidação da Fundação realizam-se nos termos da lei.
2 -No caso de extinção da Fundação, o património desta reverte para o Estado.
ANEXO II
Imóveis expropriados nas salinas do Samouco

[referido na alínea a) do artigo 5.º]

(ver documento original)

ANEXO III

Mapa de dotações financeiras a efectuar pela sociedade LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A.

[referido na alínea b) do artigo 5.º]

(ver documento original)

Artigo 12.º

Composição, designação e duração do mandato

1 -O conselho consultivo é composto:
1. a)Por todos os instituidores, incluindo o Estado;
2. b)Por todos aqueles aos quais o conselho consultivo, por deliberação devidamente fundamentada e tomada por maioria absoluta dos seus membros, atribua tal qualidade, tendo em atenção os relevantes serviços prestados à Fundação ou os particulares méritos que neles concorram face aos fins da Fundação.
2 -O conselho consultivo é presidido por um dos seus membros, eleito por deliberação maioritária deste órgão, pelo período de dois anos, podendo ser reeleito por uma ou mais vezes.
3 -A eleição do presidente do conselho consultivo realiza-se no ano em que terminar o respectivo mandato e na reunião anual prevista no n.º 1 do artigo 14.º
4 -Cada um dos instituidores da Fundação designa, com mandato por um período de dois anos, renovável, uma pessoa singular para integrar o conselho consultivo em sua representação.
5 -O Estado é representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente ou por quem este venha a designar.
6 -O representante do município de Alcochete no conselho consultivo tem um mandato correspondente ao mandato autárquico, mantendo-se em funções enquanto não for substituído.
7 -No caso de renúncia ou impedimento definitivo da pessoa singular designada nos termos do n.º 4, o instituidor que a havia designado deve indicar, em carta enviada ao presidente do conselho consultivo, novo representante que passa a integrar este órgão.
8 -Deixam de integrar o conselho consultivo os membros que:
1. a)Solicitem a respectiva renúncia ao conselho consultivo, com efeitos a partir da data da recepção, por este órgão, de comunicação dirigida ao seu presidente;
2. b)Violem, de forma grave e reiterada, os presentes Estatutos ou as deliberações dos órgãos da Fundação e, bem assim, aqueles que promovam o descrédito ou pratiquem actos em detrimento da Fundação, nos termos de deliberação tomada pelo conselho consultivo.