Decreto-Lei n.º 470/99

O presente diploma define a estrutura e o regime da carreira de vigilante da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente e as respectivas condições de prestação de trabalho.

O pessoal da carreira de vigilante da natureza é ajuramentado perante o juiz do tribunal da comarca, de acordo com o local onde exerce funções, devendo o juramento ser ratificado pelo tribunal competente sempre que se verifique colocação em área diferente.

O pessoal da carreira de vigilante da natureza no exercício das suas funções é obrigado a:

A atribuição de ajudas de custo rege-se pelo disposto na lei geral, sem prejuízo de a sua percepção ficar condicionada, em qualquer caso, apenas às deslocações que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário.

A atribuição do suplemento de risco aos vigilantes da natureza será regulamentada nos termos do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, mediante diploma próprio.

O pessoal da carreira de vigilante da natureza pode requerer a passagem à situação de aposentado logo que atinja 55 anos de idade.

Para execução do disposto no presente diploma, os quadros de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das direcções regionais do ambiente consideram-se alterados nos seguintes termos:

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão suportados por dotação a inscrever no orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das direcções regionais do ambiente.