Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 74/2007

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Artigo 1.º

Direito de acesso

1 -As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
2 -Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, considera-se cão de assistência o cão treinado ou em fase de treino para acompanhar, conduzir e auxiliar a pessoa com deficiência.
3 -O conceito de cão de assistência abrange as seguintes categorias de cães:
1. a)Cão-guia, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência visual;
2. b)Cão para surdo, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
3. c)Cão de serviço, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O cão de assistência quando acompanhado por pessoa com deficiência ou treinador habilitado pode aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, designadamente:

a)Transportes públicos, nomeadamente aeronaves das transportadoras aéreas nacionais, barcos, comboios, autocarros, carros eléctricos, metropolitano e táxis;
b)Estabelecimentos escolares, públicos ou privados;
c)Centros de formação profissional ou de reabilitação;
d)Recintos desportivos de qualquer natureza, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos, piscinas e outros;
e)Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, recintos de espectáculos de natureza artística e salas de jogo;
f)Edifícios dos serviços da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos;
g)Estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
h)Locais de prestação de serviços abertos ao público em geral, tais como estabelecimentos bancários, seguradoras, correios e outros;
i)Estabelecimentos de comércio, incluindo centros comerciais, hipermercados e supermercados;
j)Estabelecimentos relacionados com a indústria da restauração e do turismo, incluindo restaurantes, cafetarias, casas de bebidas e outros abertos ao público;
l)Estabelecimentos de alojamento, como hotéis, residenciais, pensões e outros similares;
m)Lares e casas de repouso;
n)Locais de lazer e de turismo em geral, como praias, parques de campismo, termas, jardins e outros;
o)Locais de emprego.

Artigo 3.º

Exercício do direito de acesso

1 -O direito de acesso previsto no artigo anterior não implica qualquer custo suplementar para a pessoa com deficiência e prevalece sobre quaisquer proibições ou limitações que contrariem o disposto no presente decreto-lei, ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos.
2 -Nos casos em que as especiais características, natureza ou finalidades dos locais o determinem, o direito de acesso a que se refere o artigo anterior poderá ser objecto de regulamentação que explicite o modo concreto do seu exercício.
3 -O direito de acesso não pode ser exercido enquanto o animal apresentar sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene, bem como de qualquer outra característica anormal susceptível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física das pessoas ou dos animais, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento do local em causa.
4 -Os cães de assistência são dispensados do uso de açaimo funcional quando circulem na via ou lugar público.

Artigo 4.º

Cães de assistência em treino

1 -O regime definido neste decreto-lei é igualmente aplicável aos cães de assistência em treino, desde que acompanhados pelo respectivo treinador ou pela família de acolhimento.
2 -Consideram-se famílias de acolhimento as que recebem os cães de assistência durante a fase de socialização e adaptação do animal à convivência humana e que estejam credenciadas como tal.

Artigo 5.º

Credenciação

1 -O estatuto de cão de assistência só é reconhecido aos cães educados e treinados em estabelecimento idóneo e licenciado que utilize treinadores especificamente qualificados.
2 -O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., procede ao registo e divulgação dos estabelecimentos credenciados para o treino dos cães de assistência.
3 -A certificação do treino do animal como cão de assistência é feita através da emissão de um cartão próprio e distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência.

Artigo 6.º

Documentos comprovativos

1 -O cão de assistência deve transportar de modo bem visível o distintivo a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, que assumirá carácter oficial e que o identifica como tal.
2 -O estabelecimento credenciado para o treino de cães de assistência emite um cartão de identificação para as famílias de acolhimento e para os cães de assistência em treino.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o utilizador do cão de assistência deve comprovar, sempre que necessário, o seguinte:
1. a)Identificação do animal como cão de assistência, tal como se define no artigo anterior, sem prejuízo da restante legislação aplicável, nomeadamente a referente à protecção de animais de companhia;
2. b)Cumprimento dos requisitos sanitários legalmente exigidos;
3. c)Cumprimento das obrigações relativas ao seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -No exercício do direito de acesso previsto no artigo 2.º, a pessoa com deficiência zela pelo correcto comportamento do animal, sendo responsável, nos termos previstos na lei geral, pelos danos que este venha a causar a terceiros.
2 -O exercício dos direitos previstos no presente decreto-lei depende da constituição prévia de um seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros por cães de assistência.

Artigo 8.º

Responsabilidade contra-ordenacional

1 -A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2 -A determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.
3 -As forças de segurança são competentes para fiscalizar e levantar o auto de notícia.
4 -A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, I. P., cujo director é competente para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.
5 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias pelas entidades competentes.
6 -O produto da cobrança das coimas referidas no n.º 1 é repartido nos seguintes termos:
1. a)50% para o Estado;
2. b)30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
3. c)20% para a entidade que elabora o auto de notícia.

Artigo 9.º

Remissão

A partir da entrada em vigor deste decreto-lei, todas as referências legais ou administrativas aos cães-guia consideram-se feitas aos cães de assistência.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.

Artigo 11.º

Cláusula de salvaguarda

Consideram-se legalmente constituídos os estabelecimentos de treino de cães como meio auxiliar das pessoas com deficiência em funcionamento antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 12.º

Disposição transitória

Até à entrada em vigor do diploma orgânico do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., as competências atribuídas no presente decreto-lei a este organismo são exercidas pelo Secretariado Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Maria Isabel da Silva Pires de Lima - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 28 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 2 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O cão de assistência quando acompanhado por pessoa com deficiência ou treinador habilitado pode aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, designadamente:

a)Transportes públicos, nomeadamente aeronaves das transportadoras aéreas nacionais, barcos, comboios, autocarros, carros eléctricos, metropolitano e táxis;
b)Estabelecimentos escolares, públicos ou privados;
c)Centros de formação profissional ou de reabilitação;
d)Recintos desportivos de qualquer natureza, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos, piscinas e outros;
e)Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, recintos de espectáculos de natureza artística e salas de jogo;
f)Edifícios dos serviços da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos;
g)Estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
h)Locais de prestação de serviços abertos ao público em geral, tais como estabelecimentos bancários, seguradoras, correios e outros;
i)Estabelecimentos de comércio, incluindo centros comerciais, hipermercados e supermercados;
j)Estabelecimentos relacionados com a indústria da restauração e do turismo, incluindo restaurantes, cafetarias, casas de bebidas e outros abertos ao público;
l)Estabelecimentos de alojamento, como hotéis, residenciais, pensões e outros similares;
m)Lares e casas de repouso;
n)Locais de lazer e de turismo em geral, como praias, parques de campismo, termas, jardins e outros;
o)Locais de emprego.