Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 79/2026

Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a)Ao desenvolvimento da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, nos termos previstos no n.º 12 do artigo 15.º-A do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, concretizando as regras que permitem:
1. i)Assegurar o acesso sem discriminação ao crédito à habitação, ao crédito aos consumidores e aos seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência;
2. ii)Assegurar que as entidades sujeitas ao regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei e que comercializam crédito à habitação, crédito aos consumidores e seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos respeitam os direitos, liberdades e garantias das pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência;
3. iii)Definir orientações gerais relativamente à informação a divulgar obrigatoriamente nos sítios na Internet das entidades referidas na alínea anterior;
4. iv)Definir o procedimento para a aprovação e atualização de uma grelha de referência que permita concretizar os termos e prazos mais favoráveis ao consumidor para cada patologia ou incapacidade, para além dos quais as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm direito ao esquecimento;
5. v)Estabelecer o acesso aos mecanismos de reclamação e de resolução alternativa de litígios respeitantes a direitos e obrigações fixados no presente regime;
b)À quarta alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, alterado pelas Leis n.os 147/2015, de 9 de setembro, 75/2021, de 18 de novembro, e 82/2023, de 29 de dezembro;
c)À segunda alteração à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que reforça o acesso ao crédito e a contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se à contratação de crédito à habitação concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, e de crédito aos consumidores concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, bem como à contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos, por parte de pessoas que, tendo superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, têm direito ao esquecimento nos termos previstos da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual.
2 -O presente decreto-lei aplica-se às seguintes entidades que exerçam atividade em território português nos termos do número anterior:
1. a)Instituições de crédito;
2. b)Sociedades financeiras;
3. c)Sociedades mútuas;
4. d)Instituições de pagamento;
5. e)Instituições de moeda eletrónica;
6. f)Instituições de previdência;
7. g)Empresas de seguros;
8. h)Distribuidores de seguros.

Artigo 3.º

Não discriminação de acesso ao crédito e na contratação dos seguros associados

1 -As pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência e que têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e de crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros associados aos referidos créditos, não podem ser discriminadas durante as fases de negociação, celebração e vigência dos referidos contratos.
2 -São consideradas práticas discriminatórias, em razão de risco agravado de saúde ou de deficiência, as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que violem o princípio da igualdade, implicando para as pessoas naquela situação um tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação comparável, nos termos da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se prática discriminatória, designadamente, a recusa na negociação ou contratação, bem como a fixação de condições mais onerosas ou procedimentais mais complexas, com fundamento em risco agravado de saúde ou de deficiência.
4 -Para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo, às empresas de seguros aplica-se o regime previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no artigo 15.º do RJCS, e em norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021.

Artigo 4.º

Informação sobre o direito ao esquecimento

1 -Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos estabelecidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores devem divulgar, nos respetivos sítios na Internet, informações relativas ao direito ao esquecimento, designadamente:
1. a)Que não podem recolher ou tratar informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência sempre que o requerente de contratos de crédito tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, por decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro;
2. b)A abrangência do direito ao esquecimento às situações que constam do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e na grelha de referência prevista no artigo seguinte.
2 -A informação prevista no número anterior deve ser prestada, por escrito, e redigida de forma clara e compreensível, usando linguagem corrente, salvo se for imprescindível o uso de termos legais ou técnicos.
3 -As empresas de seguros divulgam, nos respetivos sítios da Internet, a informação sobre o direito ao esquecimento, nos termos previstos em norma regulamentar da ASF, emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
4 -No exercício da atividade de distribuição de seguros obrigatórios ou facultativos associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores, os distribuidores de seguros divulgam, no respetivo sítio na Internet ou no sítio da Internet do grupo a que pertençam, ou em outro suporte duradouro, a informação sobre o direito ao esquecimento a que se refere o número anterior.
5 -Nas situações em que intervenha apenas uma entidade na comercialização do crédito à habitação ou crédito aos consumidores e dos seguros associados aos referidos créditos, a ficha de informação normalizada prevista no n.º 9 do artigo 15.º-A do RJCS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, pode ser disponibilizada apenas uma vez.

Artigo 5.º

Grelha de referência

1 -É aprovada, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a grelha de referência que estabelece os termos e prazos mais favoráveis dos que os previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual, aplicáveis a determinadas patologias.
2 -A grelha de referência prevista no número anterior define os prazos após os quais as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos.
3 -A grelha de referência mencionada no n.º 1 é atualizada de dois em dois anos, após consulta da Direção-Geral da Saúde e ouvida a Ordem dos Médicos, e divulgada no sítio da Internet do SNS24.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando determinada patologia não conste da grelha de referência é aplicável o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Reclamações e mecanismos de resolução alternativa de litígios

1 -As entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores, as empresas de seguros e os distribuidores de seguros devem dispor de procedimentos adequados e eficazes a assegurar a análise e o tratamento tempestivo das reclamações apresentadas pelos consumidores respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos no presente regime, ao abrigo dos regimes setoriais aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do regime aplicável às reclamações apresentadas junto de entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores, empresas de seguros e distribuidores de seguros, os consumidores podem apresentar reclamações diretamente:
1. a)Ao Banco de Portugal, quando fundadas na violação das normas previstas no presente regime, no que respeite à concessão de crédito à habitação e de crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho;
2. b)À ASF, nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 16.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, e da respetiva regulamentação aplicável, no que respeite à contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos.
3 -Sem prejuízo do acesso pelos consumidores aos meios judiciais competentes, as entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores, as empresas de seguros e os distribuidores de seguros devem oferecer o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de resolução de litígios, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos no presente diploma, nos termos do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e respetiva regulamentação aplicável.

Artigo 7.º

Regime contraordenacional

1 -A violação, pelas entidades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores, dos deveres de informação previstos no presente decreto-lei, na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no n.º 9 do artigo 15.º-A e no n.º 1 do artigo 15.º-B do RJCS e na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal relativa ao direito ao esquecimento e deveres de informação, constitui contraordenação prevista e punida nos termos da alínea m) do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
2 -A violação, pelas entidades previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 2.º que comercializam crédito à habitação e crédito aos consumidores, dos deveres de informação previstos no presente decreto-lei, na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no n.º 9 do artigo 15.º-A e no n.º 1 do artigo 15.º-B do RJCS e na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal relativa ao direito ao esquecimento e deveres de informação, constitui contraordenação prevista e punida nos termos da alínea y) do n.º 1 do artigo 150.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, na sua redação atual.
3 -À violação, pelas empresas de seguros, dos deveres previstos no presente decreto-lei, na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no n.º 9 do artigo 15.º-A e no n.º 1 do artigo 15.º-B do RJCS, e na regulamentação adotada pela ASF relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias, é aplicável o capítulo ii do título viii do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.
4 -À violação, pelos distribuidores de seguros, entre os quais se podem incluir as instituições de previdência e as sociedades mútuas, se estiverem registadas como mediadores de seguros, dos deveres previstos no presente decreto-lei, na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, no n.º 9 do artigo 15.º-A e no n.º 1 do artigo 15.º-B do RJCS, e na regulamentação adotada pela ASF relativa ao direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias, é aplicável o capítulo vii do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Artigo 8.º

Alteração ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro

O artigo 15.º-A do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º-A
[...]
1 -O Estado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do comércio, da inclusão e da saúde, celebra e mantém um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, entre este e as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)Definir orientações gerais relativamente à informação a divulgar obrigatoriamente nos sítios da Internet das instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros.
3 -[...]
4 -[...]
5 -O acordo aplica-se a todas as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros que exerçam atividade em território português.
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -[...]
13 -[...]
14 -[...]

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Os artigos 2.º, 3.º e 6.º-A da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)‘Protocolo terapêutico’, orientações sistemáticas utilizadas por profissionais de saúde para planear e implementar tratamentos eficazes para diversas condições clínicas, tendo em consideração o tipo de patologia em causa, o seu estádio, o grau de diferenciação celular e a genética, assim como as caraterísticas da pessoa envolvida;
f)‘Tratamento coadjuvante’, o tratamento administrado que atua como potenciador do tratamento base, quer seja neoadjuvante ou adjuvante, com carácter farmacológico ou não farmacológico.
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -Nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:
a)[...]
b)[...]
c)[...]
Artigo 6.º-A
[...]
1 -Compete às instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o consumidor, no acesso ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo, sobre as condições aplicáveis a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.
2 -O incumprimento dos deveres de informação e de esclarecimento previstos na presente lei faz incorrer as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, empresas de seguros e distribuidores de seguros em responsabilidade civil, nos termos gerais.

Artigo 10.º

Regulamentação da prestação de cuidados de saúde relacionados por parte do segurador cessante

1 -Durante o período previsto no n.º 1 do artigo 217.º do RJCS, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no contrato de seguro, designadamente, as condições de pagamento das prestações convencionadas ou das despesas efetuadas.
2 -Em caso de não renovação do contrato de seguro de saúde ou da cobertura, a empresa de seguros deve informar o tomador do seguro e o segurado do seguinte:
1. a)Que, não estando o risco coberto de forma proporcional por um contrato de seguro posterior, a empresa de seguros, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, realiza as prestações resultantes de doença manifestada, de outros cuidados de saúde relacionados ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo contrato de seguro;
2. b)Do capital seguro remanescente à data da não renovação do contrato de seguro de saúde ou da cobertura;
3. c)Da obrigação de informar a empresa de seguros da existência da doença nos 30 dias imediatos ao termo do contrato, salvo justo impedimento.
3 -Em caso de seguro de grupo, a informação referida no número anterior deve ser prestada ao segurado.
4 -A informação prevista nos números anteriores deve ser prestada no prazo de oito dias após o termo do contrato, por escrito.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Ana Paula Martins - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 5 de março de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de março de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grupo de patologias

Tipo de patologia e situação de referência (subtipo histológico de referência ao diagnóstico e estadio inicial)

Condições para aplicação (se clínico, será decidido em consulta de grupo multidisciplinar)

Prazo

Sistema nervoso central

Astrocitoma pilocítico, grau i

Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos

5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica

Meningiomas cerebrais de grau i

Ressecção cirúrgica completa

Sem recorrência em imagens cerebrais

Sem radioterapia

Sem défice cognitivo ou neurológico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Meningiomas cerebrais «não progressivos»

Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos

Ausência de défice cognitivo ou neurológico

5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva

Tiroide

Carcinoma papilar ou folicular, estadio i

Idade ao diagnóstico: < 45 anos

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Carcinoma papilar, estadio i ou ii

Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Mama

Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão)

Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Carcinoma ductal in situ, com uma ou mais áreas de microinvasão (rotura da membrana basal) que não excedam mais de 1 mm (de maior eixo) e que na exploração da axila (gânglio sentinela ou esvaziamento axilar) não apresentem metástases no(s) gânglio(s) linfático(s) removido(s)

Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Pele

Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme)

Excisão completa

Ausência de síndrome do nevo displásico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Útero

Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão

Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Testículo

Seminomas puros, estadio i

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Seminomas puros, estadio ii

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios i ou ii

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Próstata

Adenocarcinoma da próstata, estadio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml

PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento

Idade ao diagnóstico: > 55 anos

Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Rim

Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Cólon e reto

Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis)

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Adenocarcinoma, estadio i (pT1N0M0)

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Sistema hematopoiético

Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico

Sem intercorrências major durante o tratamento

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Leucemia mieloide crónica (LMC)

Tratamento ativo

Quantificação do transcrito bcr-abl estritamente indetetável com técnicas de deteção em vigor no momento da subscrição do seguro, e por um período de 36 meses contínuo anterior ao mesmo, com as técnicas consideradas válidas naquele momento

5 anos a partir de diagnóstico

Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3)

Idade ao diagnóstico: ≤ 60 anos

Tratamento completo

Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1

5 anos a partir de diagnóstico

Linfomas de Hodgkin

Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

119947997

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Ana Paula Martins - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 5 de março de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de março de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grupo de patologias

Tipo de patologia e situação de referência (subtipo histológico de referência ao diagnóstico e estadio inicial)

Condições para aplicação (se clínico, será decidido em consulta de grupo multidisciplinar)

Prazo

Sistema nervoso central

Astrocitoma pilocítico, grau i

Idade ao diagnóstico: ≥ 21 anos e ≤ 60 anos

5 anos decorridos desde a data da primeira intervenção terapêutica antineoplásica

Meningiomas cerebrais de grau i

Ressecção cirúrgica completa

Sem recorrência em imagens cerebrais

Sem radioterapia

Sem défice cognitivo ou neurológico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Meningiomas cerebrais «não progressivos»

Estabilidade na imagiologia cerebral durante 5 anos em todos os casos

Ausência de défice cognitivo ou neurológico

5 anos a partir do final do último protocolo e sem recidiva

Tiroide

Carcinoma papilar ou folicular, estadio i

Idade ao diagnóstico: < 45 anos

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Carcinoma papilar, estadio i ou ii

Idade ao diagnóstico: ≥ 45 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Mama

Carcinoma lobular ou ductal estrito in situ (sem microinvasão)

Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Tratamento realizado de acordo com o consenso europeu (Orientações da ESMO e St. Gallen International Consensus)

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Pele

Melanoma in situ sem microinvasão ou nível i de Clark (confinado à epiderme)

Excisão completa

Ausência de síndrome do nevo displásico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Útero

Neoplasias intraepiteliais cervicais ou carcinoma in situ sem microinvasão

Tratamento realizado de acordo com o protocolo nacional em vigor ou as orientações europeias que se apliquem no momento do diagnóstico

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Testículo

Seminomas puros, estadio i

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Seminomas puros, estadio ii

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Tumores não seminomatosos ou mistos, estadios i ou ii

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Próstata

Adenocarcinoma da próstata, estadio T1N0M0 ou T2aN0M0, PSA < 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

PSA após prostatectomia radical (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 0,1 ng/ml

PSA após radioterapia conformacional ou braquiterapia (doseamento efetuado há menos de 6 meses): < 1,5 ng/ml

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Adenocarcinoma da próstata não tratado em vigilância ativa, estadio ≤ T1c, PSA ≤ 10 ng/ml e pontuação de Gleason ≤ 6

Histologia: adenocarcinoma estritamente intraglandular; número de biópsias positivas ≤ 2 e ≤ 50 % de tecido maligno por fragmento

Idade ao diagnóstico: > 55 anos

Não tendo efetuado qualquer tratamento (nomeadamente hormonoterapia)

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Rim

Carcinoma de células claras, estadio T1N0M0 grau 1 de Führman

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Carcinoma de células cromofóbicas, estadio T1N0M0

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Cólon e reto

Adenocarcinoma, estadio 0 (pTis)

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Adenocarcinoma, estadio i (pT1N0M0)

Idade ao diagnóstico: > 50 anos

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Sistema hematopoiético

Leucemia promielocítica aguda (LPA), subtipo M3 da leucemia mieloide aguda (LAM3), independentemente do número de leucócitos no momento do diagnóstico

Sem intercorrências major durante o tratamento

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Leucemia mieloide crónica (LMC)

Tratamento ativo

5 anos a partir de diagnóstico

Leucemia ou linfoma de Burkitt/leucemia linfoblástica aguda L3 (LLA-L3)

Idade ao diagnóstico: ≤ 60 anos

Tratamento completo

Estado geral pela escala ECOG (Eastern Cooperative Oncology Group): 0 e 1

5 anos a partir de diagnóstico

Linfomas de Hodgkin

Estadio 1A após um período de acompanhamento pós-tratamento

2 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

Estadio 1B e 2A após um período de acompanhamento pós-tratamento

5 anos a partir do final do último protocolo terapêutico e sem recidiva

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