Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 83/98

Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -No âmbito do sistema de prevenção de riscos profissionais é criado o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública, adiante designado por Conselho.
2 -O Conselho visa assegurar a consulta e a participação da Administração Pública e de organizações sindicais representativas dos trabalhadores na promoção, acompanhamento e avaliação de medidas de política no domínio da segurança e saúde no trabalho, em todos os serviços e organismos públicos, que não revistam a natureza, forma e designação de empresa pública.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho é nomeado, no prazo de 45 dias, por despacho do membro do Governo que tutela a Administração Pública, sendo constituído por:
1. a)Um presidente designado pelo membro do Governo que tutela a Administração Pública, ouvidas as organizações sindicais;
2. b)Dez representantes do Governo e suplentes designados, respectivamente, pelo membro do Governo que tutela a Administração Pública, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministro da Administração Interna, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade e pelo Ministro do Ambiente;
3. c)Dois representantes designados pelos Governos Regionais, em matérias de interesse para as Regiões Autónomas;
4. d)Dez representantes de organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública e respectivos suplentes.
2 -Nas suas ausências e impedimentos o presidente é substituído por um dos membros do Conselho, designado nos termos da alínea a) do número anterior, sendo a sua representação no Conselho assegurada pelo respectivo membro suplente.
3 -Os membros do Conselho exercem o seu mandato por períodos de três anos, renováveis, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo, por proposta da entidade que os designou.

Artigo 3.º

Competências

Ao Conselho compete:

a)Promover a saúde dos trabalhadores, contribuindo para a definição, coordenação e aplicação da política de segurança e saúde no trabalho;
b)Emitir parecer sobre medidas legislativas e programas em matéria de segurança e saúde;
c)Acompanhar e avaliar os programas e as acções desenvolvidas, tendo em vista o seu eventual reajustamento;
d)Formular às entidades competentes recomendações que contribuam para a concretização da política de segurança e saúde dos trabalhadores;
e)Formular recomendações e propostas que contribuam para a concretização de um sistema coerente e articulado de prevenção e reparação de riscos, de acidentes e doenças profissionais;
f)Analisar e emitir parecer sobre as propostas apresentadas quer pelo Governo, quer pelas organizações sindicais;
g)Recolher informações dos serviços e organismos da Administração Pública necessários à apreciação das condições de trabalho e, nomeadamente, nos resultados das acções programadas no âmbito da segurança e saúde dos trabalhadores;
h)Emitir obrigatoriamente parecer sobre a atribuição ou alteração dos suplementos ou outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em situação de risco, penosidade ou insalubridade;
i)Criar comissões técnicas, sempre que necessário, para a elaboração de estudos, pareceres e propostas sobre temas ou áreas específicas no âmbito das suas atribuições, definindo-lhes o modo de funcionamento;
j)Aprovar o relatório anual de actividades;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.

Artigo 4.º

Apoio logístico e secretariado

O apoio logístico e o secretariado do Conselho são assegurados pelo gabinete do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Artigo 5.º

Regulamento

O funcionamento do Conselho rege-se pelo regulamento publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 18 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Regulamento do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública

Anexo

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública, adiante designado por Conselho, rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Competências do presidente

Ao presidente compete:

a)Orientar e coordenar a actividade do Conselho;
b)Convocar as reuniões;
c)Presidir às sessões do Conselho e coordenar os respectivos trabalhos;
d)Assinar as actas das reuniões após a sua aprovação;
e)Representar o Conselho junto de outras entidades;
f)Solicitar, mediante deliberação do Conselho, às entidades ou organismos competentes a participação dos elementos para integrarem as comissões técnicas e de peritos para assessoria do Conselho;
g)Elaborar e submeter o relatório anual de actividades à aprovação do Conselho;
h)Assegurar o cumprimento das disposições do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne, obrigatoriamente, três vezes por ano e sempre que o presidente o convoque, por sua decisão ou a requerimento de, pelo menos, dois membros do Conselho.
2 -As reuniões do Conselho só podem funcionar com a presença, no mínimo, de 11 membros.
3 -Cada membro do Conselho pode, sempre que o entender necessário, fazer-se assessorar por um perito.
4 -A convocação das reuniões é feita com, pelo menos, 15 dias de antecedência, devendo constar da convocatória a respectiva ordem de trabalhos.
5 -De cada reunião do Conselho é lavrada uma acta, contendo um resumo dos assuntos mais relevantes e a especificação das deliberações tomadas.

Artigo 4.º

Deliberações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas, sempre que possível, por consenso.
2 -Se não for possível obter consenso, proceder-se-á à votação, observando-se o seguinte:
1. a)As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes;
2. b)Cada membro do Conselho, com excepção do presidente, tem direito a um voto;
3. c)O presidente, ou quem o substitua, tem voto de desempate, que deve fundamentar.

Artigo 5.º

Comissões técnicas

1 -As comissões técnicas criadas pelo Conselho são constituídas por elementos com conhecimentos técnicos adequados.
2 -Cada comissão deve ser formada por três ou cinco elementos.
3 -O Conselho designa, de entre os seus membros titulares ou suplentes, um coordenador. Além disso, designa os elementos que constituem cada comissão, os quais podem ser propostos de entre personalidades com o perfil técnico necessário aos trabalhos a desenvolver.
4 -Do desenvolvimento dos trabalhos das comissões será elaborado o respectivo relatório, a apresentar ao Conselho no prazo por este fixado.
5 -Cada comissão manter-se-á em exercício apenas enquanto o Conselho o considerar conveniente.
6 -O coordenador de cada comissão, quando for membro suplente do Conselho, participa nas reuniões do Conselho, sem direito a voto.

Artigo 6.º

Secretariado

Ao Secretariado do Conselho compete, designadamente:

a)Dar apoio directo ao presidente, de modo a assegurar o bom funcionamento do Conselho e das comissões técnicas;
b)Assegurar a transmissão de elementos informativos e orientações entre o Conselho e as comissões técnicas;
c)Preparar o expediente para os serviços competentes e encaminhar todas as solicitações de documentação técnica formuladas pelo Conselho ou pelas comissões técnicas;
d)Enviar, com a devida antecedência, as convocatórias das reuniões para os membros do Conselho e outras pessoas que devam participar nas reuniões;
e)Secretariar as reuniões do Conselho;
f)Garantir o expediente normal do Conselho.

Artigo 7.º

Revisão

No prazo de um ano após a sua entrada em vigor, o presente Regulamento será objecto de apreciação pelo Conselho, para eventual proposta de alteração a apresentar ao membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Artigo 3.º

Competências

Ao Conselho compete:

a)Promover a saúde dos trabalhadores, contribuindo para a definição, coordenação e aplicação da política de segurança e saúde no trabalho;
b)Emitir parecer sobre medidas legislativas e programas em matéria de segurança e saúde;
c)Acompanhar e avaliar os programas e as acções desenvolvidas, tendo em vista o seu eventual reajustamento;
d)Formular às entidades competentes recomendações que contribuam para a concretização da política de segurança e saúde dos trabalhadores;
e)Formular recomendações e propostas que contribuam para a concretização de um sistema coerente e articulado de prevenção e reparação de riscos, de acidentes e doenças profissionais;
f)Analisar e emitir parecer sobre as propostas apresentadas quer pelo Governo, quer pelas organizações sindicais;
g)Recolher informações dos serviços e organismos da Administração Pública necessários à apreciação das condições de trabalho e, nomeadamente, nos resultados das acções programadas no âmbito da segurança e saúde dos trabalhadores;
h)Emitir obrigatoriamente parecer sobre a atribuição ou alteração dos suplementos ou outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em situação de risco, penosidade ou insalubridade;
i)Criar comissões técnicas, sempre que necessário, para a elaboração de estudos, pareceres e propostas sobre temas ou áreas específicas no âmbito das suas atribuições, definindo-lhes o modo de funcionamento;
j)Aprovar o relatório anual de actividades;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.