Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza e atribuições

1 -O Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, abreviadamente designado por SRPT, é o órgão da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) que tem por missão coordenar e executar as medidas e políticas relativas à problemática da toxicodependência, bem como dinamizar e proceder ao acompanhamento da execução do Plano Regional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.

2 -Compete, em especial, ao SRPT:

a)Promover a prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;

b)Promover, coordenar e apoiar iniciativas, mediante o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, no contexto da prevenção da toxicodependência;

c)Assegurar a coerência das acções ou intervenções dos serviços da SRAS e dos departamentos do Governo Regional, bem como das entidades privadas com intervenção nesta área;

d)Promover e incentivar a realização de estudos relativos à problemática dos consumos de drogas e da toxicodependência;

e)Estabelecer a articulação com os órgãos e serviços nacionais e internacionais que intervêm na área da prevenção da droga e da toxicodependência;

f)Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da droga e da toxicodependência, nomeadamente relativa ao consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.

Capítulo II - Órgãos, serviços e competências

Artigo 2.ºRevogado

Órgãos e serviços

1 -O SRPT compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)O director;

b)O conselho consultivo;

c)A comissão técnica de apoio;

d)A Direcção de Serviços de Prevenção;

e)O Gabinete de Estudos e Planeamento;

f)A Divisão de Serviços Administrativos.

2 -A Direcção de Serviços de Prevenção integra a Divisão de Prevenção e o Gabinete de Informação e Prevenção.

3 -A Divisão de Serviços Administrativos integra a Secção de Assuntos Gerais e Pessoal e a Secção de Contabilidade e Aprovisionamento.

Artigo 3.ºRevogado

Do director

1 -O director do SRPT actua na directa dependência do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, competindo-lhe dirigir, orientar e coordenar os serviços que integram o SRPT.

2 -O director é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.

3 -O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços de Prevenção.

4 -Compete, em especial, ao director do SRPT:

a)Representar o SRPT;

b)Dirigir a actividade do SRPT e gerir os respectivos recursos humanos, materiais e financeiros;

c)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na definição das políticas regionais de prevenção da droga e da toxicodependência;

d)Colaborar com o Secretário Regional dos Assuntos Sociais na implementação de uma política de articulação coordenada entre os vários órgãos e serviços da SRAS e do Governo Regional da Madeira que de alguma forma estejam ligados à problemática da toxicodependência;

e)Elaborar e submeter à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais o plano anual de actividades, o projecto de orçamento e os planos de acção;

f)Desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas por lei ou delegação.

5 -Ao director do SRPT, para além das competências referidas no número anterior, podem ser delegadas, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, outras competências, designadamente nas áreas de autorização de despesas e de gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.

Artigo 4.ºRevogado

Do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do SRPT, e tem a seguinte composição:

a)O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, que preside;

b)O director do SRPT;

c)O ex-coordenador do Núcleo Regional do Projecto VIDA;

d)Um representante de cada um dos serviços do Governo Regional, com atribuições nas áreas de cuidados primários, cuidados hospitalares, segurança social, educação, juventude, emprego, desporto e formação profissional;

e)Um representante da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência;

f)Um representante do Centro de Saúde de Santiago;

g)Um representante da Universidade da Madeira;

h)Um representante de cada município da Região Autónoma da Madeira;

j)Um representante da diocese do Funchal;

k)Um representante das associações de pais e encarregados de educação;

l)Um representante da União dos Sindicatos da Madeira e das delegações regionais das centrais sindicais;

m)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;

n)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;

o)Um representante da Ordem dos Médicos;

p)Um representante da Ordem dos Enfermeiros;

q)Um representante de cada sindicato de professores;

r)Um representante do Sindicato dos Jornalistas;

s)Um representante da Associação das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

t)Um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior da Região;

u)Cinco personalidades de reconhecida competência na área das toxicodependências ou em matérias conexas, a nomear pelo presidente, ouvido o conselho consultivo.

2 -As personalidades a que se refere a alínea u) do número anterior serão propostas na primeira reunião do conselho consultivo.

3 -Ao conselho consultivo compete:

4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Artigo 5.ºRevogado

Comissão técnica de apoio

1 -A comissão técnica de apoio é um órgão de apoio técnico e de consulta ao director do SRPT.

2 -Os actos da comissão técnica de apoio não têm carácter vinculativo.

3 -Compete à comissão técnica de apoio:

a)Prestar apoio técnico e informação sempre que solicitado;

b)Estabelecer uma interligação com os organismos do Governo Regional da Madeira, autarquias e entidades privadas.

4 -A comissão técnica de apoio tem a seguinte composição:

c)Um representante do Instituto Regional de Emprego;

d)Um representante da Direcção Regional de Formação Profissional;

e)Um representante da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;

f)Dois representantes do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., um dos quais deverá necessariamente pertencer ao Centro de Saúde de Santiago;

g)Um representante do Centro de Segurança Social da Madeira;

h)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira.

Artigo 6.ºRevogado

Direcção de Serviços de Prevenção

1 -A Direcção de Serviços de Prevenção, abreviadamente designada por DSP, é o órgão do SRPT ao qual compete proceder à coordenação e implementação das acções de prevenção da droga e da toxicodependência, prestar apoio, informação e proceder ao respectivo encaminhamento.

2 -À DSP compete:

a)Planificar, coordenar e executar a actividade do SRPT em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;

b)Promover e apoiar programas e projectos no âmbito da prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;

c)Promover a formação e informação dos vários agentes de prevenção no âmbito dos projectos de prevenção em curso;

d)Assegurar as campanhas e projectos de prevenção;

e)Coordenar a prestação do apoio e informação, bem como do encaminhamento do público;

f)Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas;

g)Promover, coordenar, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções, por si desenvolvidas ou apoiadas, e elaborar os respectivos relatórios.

3 -A DSP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 7.ºRevogado

Divisão de Prevenção

1 -A Divisão de Prevenção, abreviadamente designada por DP, é o serviço da DSP ao qual compete proceder à promoção, dinamização e execução das acções e projectos de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência e, em especial, promover, dinamizar e executar as competências a que se referem as alíneas b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo anterior.

2 -A DP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 8.ºRevogado

Gabinete de Informação e Prevenção

1 -O Gabinete de Informação e Prevenção, abreviadamente designado por GIP, é o serviço da DSP ao qual compete conceber, dinamizar e facultar a informação sobre a problemática da droga e da toxicodependência, bem como proceder ao apoio e encaminhamento dos utentes.

2 -Compete em especial ao GIP:

a)Dinamizar uma linha telefónica regional;

b)Proceder à dinamização e manutenção de um serviço de atendimento e informação;

c)Proceder ao encaminhamento dos utentes para serviços e instituições que lhes possam dar resposta adequada;

d)Criar e dinamizar o Centro de Recursos, nomeadamente biblioteca, mediateca e ludoteca;

e)Proceder à concepção técnica e gráfica de materiais, projectos e campanhas.

3 -O GIP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.ºRevogado

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por GEP, é o órgão do SRPT ao qual compete promover e incentivar a investigação e a elaboração de estudos sobre a problemática da droga e da toxicodependência.

2 -Compete em especial ao GEP:

a)Proceder à investigação de toda a problemática bem como de novas metodologias de intervenção;

b)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados;

c)Assegurar a coordenação e execução técnica e científica dos projectos e acções de prevenção;

d)Proceder à avaliação de acções requeridas;

e)Assegurar a interligação com o Observatório Europeu da Droga.

3 -O GEP é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 10.ºRevogado

Divisão de Serviços Administrativos

1 -A Divisão de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, é o órgão ao qual compete executar as actividades relativas à gestão dos recursos financeiros, humanos e materiais afectos ao SRPT.

2 -Compete, em especial, à DSA:

a)Assegurar a coordenação do expediente e arquivo gerais;

b)Assegurar os serviços de atendimento ao público;

c)Colaborar na elaboração do orçamento da SRAS, na parte respeitante ao SRPT, e proceder à respectiva execução e controlo orçamental;

d)Promover o acompanhamento, execução e controlo dos investimentos do Plano, na parte respeitante ao SRPT;

e)Acompanhar e promover os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do SRPT e efectuar o respectivo cadastro patrimonial;

f)Promover a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos afectos ao SRPT;

g)Assegurar a execução dos procedimentos de gestão de pessoal afecto ao SRPT, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes.

3 -A DSA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

4 -A DSA integra:

Artigo 11.ºRevogado

Secção de Assuntos Gerais e Pessoal

1 -A Secção de Assuntos Gerais e Pessoal, abreviadamente designada por SAP, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de expediente, arquivo geral e recursos humanos.

2 -Cabe, em especial, à SAP:

a)Organizar e executar os procedimentos de gestão de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, mobilidade e aposentação, promovendo a actualização do registo biográfico dos funcionários e agentes;

b)Assegurar a execução do expediente e arquivo gerais;

c)Assegurar os serviços de atendimento ao público e de reprografia;

d)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Artigo 12.ºRevogado

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento

1 -A Secção de Contabilidade e Aprovisionamento, abreviadamente designada por SCA, é o serviço de execução administrativa da DSA para as áreas de orçamento, contabilidade e aprovisionamento.

2 -Cabe, em especial, à SCA:

a)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos;

b)Proceder à elaboração do orçamento da SRAS na parte respeitante ao SRPT e acompanhar a respectiva execução;

c)Organizar e efectuar os procedimentos administrativos e contabilísticos relativos à aquisição de bens e serviços;

d)Manter o cadastro patrimonial dos bens móveis e coordenar a respectiva manutenção;

e)Assegurar a gestão dos recursos materiais, logísticos e informáticos.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 13.ºRevogado

Do pessoal

1 -O pessoal a recrutar para o SRPT é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal de enfermagem;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal do SRPT é o constante do anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do membro do Governo que tutela o SRPT e dos membros do Governo que tutelam as áreas das finanças e da administração pública.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.ºRevogado

Do regime financeiro

2 -É alterada a designação do diploma, que passa a denominar-se «Orgânica do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência».

3 -É alterado o capítulo IV, que passa a designar-se «Disposições finais».

4 -São redenominadas as alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/M, de 25 de Junho, a partir da alínea k), que passa a denominar-se de alínea l), sendo as restantes alíneas alteradas pela subsequente ordem alfabética.

5 -A referência à alínea u) prevista no n.º 2 do artigo 4.º passa a reportar-se à alínea v).

Artigo 15.ºRevogado

Disposição transitória

Até à extinção do Núcleo Regional do Projecto VIDA, a efectuar-se através de decreto legislativo regional, o exercício das competências previstas no presente diploma será exercido, com as devidas adaptações, em articulação com o serviço a extinguir.

Artigo 16.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)