Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio

Artigo 1.º

É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e Serviços de Apoio, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 5-J/97, de 28 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 50 (3.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1997, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/99/M, de 30 de Outubro, objecto da Declaração de Rectificação n.º 19-Q/99, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 1999.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de Fevereiro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 12 de Março de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

ORGÂNICA DA SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS E DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS E SERVIÇOS DE APOIO.

Anexo

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional do Plano e Finanças, designada abreviadamente no presente diploma por SRPF, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea h) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da SRPF definir a política regional nos domínios da estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, inspecção financeira industrial, serviços internacionais do centro internacional de negócios da Madeira e registo internacional de navios, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRPF é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, designado no presente diploma abreviadamente por Secretário Regional, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
1. a)Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeira, cambial, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística e da inspecção financeira e patrimonial e promover as acções tendentes à respectiva execução;
2. b)Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;
3. c)Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;
4. d)Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscal e fiscalizar a respectiva execução;
5. e)Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;
6. f)Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;
7. g)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;
8. h)Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e Conta da Região;
9. i)Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca;
10. j)Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;
11. l)Coordenar a política a adoptar pela administração regional na área da informática;
12. m)Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos e pessoas colectivas de direito público, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas e pessoas colectivas de direito público.
2 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe do Gabinete ou nos titulares de cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRPF.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura geral

A SRPF compreende os seguintes órgãos e serviços:

1 -Serviços directamente dependentes do Secretário Regional:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Direcção de Serviços de Pessoal;
3. c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
4. d)Gabinete de Apoio Administrativo;
5. e)Departamento Administrativo;
6. f)Departamento de Contabilidade;
7. g)Departamento de Vencimentos;
8. h)Departamento de Documentação e Relações Públicas.
2 -Depende ainda do Secretário Regional o Gabinete da Zona Franca da Madeira.
3 -Órgãos da SRPF:
1. a)Direcção Regional de Estatística;
2. b)Direcção Regional de Planeamento e Finanças;
3. c)Direcção Regional de Informática;
4. d)Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;
5. e)Direcção Regional do Património;
6. f)Inspecção Regional de Finanças.
4 -Sob a tutela e superintendência da SRPF ficará o Instituto de Desenvolvimento Regional, a criar por decreto legislativo regional e com atribuições na área da gestão dos fundos comunitários.
5 -Para a definição e execução das políticas a prosseguir pela SRPF, poderão ser criados órgãos de apoio ao Secretário Regional, que assumirão a natureza de comissões técnicas de análise e estudo e cuja composição, competência, funcionamento e demais condições serão definidos por despacho do Secretário Regional.

Capítulo III - Atribuições e estrutura dos serviços de apoio directo à SRPF

Secção I - Gabinete do Secretário Regional

Artigo 5.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete do Secretário Regional, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o qual é apoiado pelos outros serviços da SRPF que desenvolvem acções de apoio directo ao Secretário Regional.
2 -O Gabinete tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções. São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Assegurar o apoio técnico aos organismos e serviços da SRPF que deles careçam;
4. d)Organizar e manter permanentemente actualizados os arquivos, ficheiros e informações de interesse para a prossecução dos objectivos da SRPF.
3 -O Gabinete é dirigido pelo chefe do Gabinete, compreendendo dois adjuntos, conselheiros técnicos e dois secretários pessoais.
4 -Podem ser destacados, requisitados ou contratados em regime de prestação de serviços para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, de institutos públicos e de empresas públicas.

Artigo 6.º

Competências

1 -O chefe do Gabinete dirige o Gabinete na dependência directa do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;
2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRPF;
3. c)Assegurar o expediente do Gabinete;
4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
5. e)Manter o controlo interno dos documentos;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
2 -O chefe do Gabinete será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo adjunto do Gabinete ou pessoa a indicar pelo Secretário Regional.

Secção II - Direcção de Serviços de Pessoal

Artigo 7.º

Natureza e atribuições

A Direcção de Serviços de Pessoal, abreviadamente designada por DSP, é um departamento de apoio ao Secretário Regional com atribuições na área da gestão de recursos humanos, assegurando como tal todos os procedimentos necessários à boa eficiência e eficácia da SRPF nesta área.

Artigo 8.º

Competências

A DSP é dirigida por um director de serviços de Pessoal, a quem compete, designadamente:

a)Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;
b)Proceder à preparação, posterior execução, acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico superior, técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar do Gabinete, dos departamentos e dos serviços da SRPF;
c)Garantir a coordenação entre os vários serviços e órgãos da SRPF em matéria de pessoal, definindo os princípios a adoptar na referida matéria;
d)Promover a adequada difusão da legislação e da regulamentação ou de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;
e)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção III - Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

Artigo 9.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional com funções de mera consultadoria jurídica.
2 -São atribuições do GEPJ, designadamente:
1. a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
2. b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
3. c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.

Artigo 10.º

Competências

1 -O GEPJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJ;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção IV - Gabinete de Apoio Administrativo

Artigo 11.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Apoio Administrativo, abreviadamente designado por GAA, é um serviço de apoio directo ao Secretário Regional e ao chefe do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete, que tem por atribuições conceder apoio administrativo e logístico.
2 -O GAA é chefiado por um coordenador especialista e, na sua falta, por um coordenador.

Secção V - Departamento Administrativo

Artigo 12.º

Natureza e atribuições

O Departamento Administrativo é o serviço de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e de património.

Artigo 13.º

Competências

Ao Departamento Administrativo compete, designadamente:

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Gabinete, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
c)Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
d)Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
e)Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
f)Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
g)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Secção VI - Departamento de Contabilidade

Artigo 14.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Contabilidade é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.

Artigo 15.º

Competências

Ao Departamento de Contabilidade compete, designadamente:

a)Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRPF;
b)Elaborar a proposta anual de orçamento;
c)Instruir processos relativos a despesas, informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;
d)Coordenar, analisar e encaminhar processos de alteração orçamental que envolvam o recurso à dotação provisional;
e)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelo Gabinete e serviços de apoio;
f)Prestar informações de cabimento orçamental;
g)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços.

Secção VII - Departamento de Vencimentos

Artigo 16.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Vencimentos é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de processamento dos vencimentos e abonos devidos ao pessoal.

Artigo 17.º

Competências

Ao Departamento de Vencimentos compete, designadamente:

a)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos do pessoal;
b)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
c)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respectivos descontos;
d)Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
e)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja de competência dos demais serviços.

Secção VIII - Departamento de Documentação e Relações Públicas

Artigo 18.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Documentação e Relações Públicas é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nas áreas da gestão, da documentação e das relações públicas.

Artigo 19.º

Competências

Ao Departamento de Documentação e Relações Públicas compete, designadamente:

a)Assegurar a gestão de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio;
b)Elaborar e manter actualizado, utilizando meios informáticos, o inventário documental e bibliográfico do Gabinete e serviços de apoio;
c)Organizar a legislação e mantê-la permanentemente actualizada, viabilizando a sua consulta por todos os serviços da SRPF;
d)Assegurar o registo e a gestão dos documentos em arquivo e a coordenação e gestão dos serviços de reprografia;
e)Atender consultas, sugestões e reclamações, prestando os necessários esclarecimentos e promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis.

Secção IX - Gabinete da Zona Franca da Madeira

Artigo 20.º

Natureza e atribuições

O Gabinete da Zona Franca da Madeira, abreviadamente designado por GZFM, criado ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M, de 2 de Outubro, é um departamento directamente dependente do Secretário Regional, que tem por atribuições acompanhar e fiscalizar as actividades a exercer na Zona Franca.

Artigo 21.º

Competências

1 -O GZFM é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director regional.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Acompanhar e fiscalizar o exercício das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de actividades;
2. b)Submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca;
3. c)Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;
4. d)Prestar apoio à comissão técnica do MAR, nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições.

Artigo 22.º

Gabinete Técnico

1 -O Gabinete Técnico é um órgão de apoio técnico ao director, no âmbito das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, a quem compete, designadamente:
1. a)Proceder à elaboração dos processos de pedido de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca;
2. b)Prestar apoio técnico em matérias que exijam preparação específica;
3. c)Elaborar estudos e pareceres no âmbito das atribuições do GZFM.
2 -O Gabinete Técnico é dirigido por um director técnico, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 23.º

Departamento Administrativo

O GZFM compreende o Departamento Administrativo, que tem por atribuições, designadamente:

a)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GZFM, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
b)Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;
c)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GZFM;
d)Organizar os processos relativos à gestão de pessoal do GZFM.

Capítulo IV - Atribuições e estrutura orgânica dos órgãos da SRPF

Secção I - Atribuições

Artigo 24.º

Direcção Regional de Estatística

A Direcção Regional de Estatística, abreviadamente designada por DRE, enquanto delegação do Instituto Nacional de Estatística e órgão central no âmbito da Região, nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de Maio, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução, coordenação e controlo das acções necessárias ao cumprimento da política regional no sector estatístico, procedendo ao apuramento, notação, coordenação e publicação de dados estatísticos.

Artigo 25.º

Direcção Regional de Planeamento e Finanças

A Direcção Regional de Planeamento e Finanças, abreviadamente designada por DRPF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a preparação, a elaboração e o acompanhamento da execução do Plano Regional, a realização de estudos de base e de índole sócio-económica necessários ao exercício das suas competências, assim como a administração da tesouraria, a execução e controlo das acções necessárias ao domínio da actividade financeira da Região Autónoma da Madeira e o cumprimento da política regional no sector das finanças.

Artigo 26.º

Direcção Regional de Informática

A Direcção Regional de Informática, abreviadamente designada por DRI, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais contribuir para a eficácia do aparelho administrativo e para a modernização da administração regional, executando e promovendo as acções necessárias ao desenvolvimento da política regional no sector informático.

Artigo 27.º

Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, abreviadamente designada por DROC, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a elaboração e a execução do Orçamento e da Contabilidade da Região Autónoma da Madeira e o controlo da legalidade e regularidade das despesas públicas.

Artigo 28.º

Direcção Regional do Património

A Direcção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução e controlo das acções necessárias na área da gestão e administração do património da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 29.º

Inspecção Regional de Finanças

A Inspecção Regional de Finanças, abreviadamente designada por IRF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a inspecção financeira e patrimonial e cuja actuação abrange todas as entidades da administração pública regional, bem como das autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público.

Secção II - Estrutura orgânica

Artigo 30.º

Estrutura

1 -Os diplomas legais que estabelecem as orgânicas dos órgãos referidos nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo presente diploma mantêm-se em vigor.
2 -A natureza, as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal do órgão referido na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º deste diploma constarão de diploma próprio, a aprovar no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente diploma.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 31.º

Quadro

1 -O pessoal do Gabinete e Serviços de Apoio ao Secretário Regional é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar;
7. g)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete e Serviços de Apoio ao Secretário Regional é o constante dos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 32.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal do Gabinete e Serviços de Apoio ao Secretário Regional é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 33.º

Auxiliar de limpeza

1 -A categoria de auxiliar de limpeza integra o grupo de pessoal auxiliar.
2 -O ingresso na categoria de auxiliar de limpeza faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos possuidores de escolaridade obrigatória.
3 -A categoria de auxiliar de limpeza é considerada horizontal, para efeitos de progressão.

Artigo 34.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Coordenador especialista, de entre coordenadores com pelo menos três anos na categoria;
2. b)Coordenador, de entre chefes de secção ou de assistentes administrativos com o mínimo de três anos na categoria.
3 -À categoria de coordenador especialista é aplicado o regime de pessoal de chefia, designadamente o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.
4 -A progressão da carreira de coordenador faz-se segundo módulos de três anos.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Transição de pessoal

Os funcionários dos quadros de pessoal da extinta SRP constantes dos mapas anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro, transitarão para os novos quadros e são integrados em igual categoria e carreira.

Artigo 36.º

Regras de transição a chefe de departamento

1 -O chefe de repartição do GZFM, transita, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de o actual chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontra posicionado.
4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.
5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
6 -O lugar de chefe de departamento é a extinguir quando vagar.

Artigo 37.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantém a sua validade, sendo os lugares a prover os constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, ingressando, findos os mesmos e se nele ficarem aprovados, nas categorias constantes dos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 38.º

Situação do pessoal e serviços da extinta Direcção Regional de Planeamento

1 -Os serviços da Direcção Regional de Planeamento com atribuições naquela área transitam, por força do presente diploma, para a DRPF, mantendo a mesma natureza jurídica.
2 -Não obstante, com a entrada em vigor deste diploma o pessoal com atribuições na área de planeamento ficar afecto à DRPF, a sua transição só se operará com a publicação da orgânica desta Direcção Regional.
3 -O pessoal que se encontra em regime de comissão de serviço em cargos de director de serviço e chefe de divisão ou equiparados mantém as respectivas comissões de serviço no prazo nelas previsto até à criação do Instituto de Desenvolvimento Regional ou aprovação da orgânica da DRPF, consoante a área das respectivas atribuições.
4 -Até à entrada em vigor da orgânica da DRPF ou criação do Instituto de Desenvolvimento Regional, mantém-se em vigor o quadro de pessoal da extinta Direcção Regional de Planeamento anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14-A/97/M.
5 -Prosseguem os seus termos os concursos abertos para provimento de lugares do quadro de pessoal da Direcção Regional de Planeamento.
ANEXO I
Mapa I - Serviços dependentes do Secretário Regional, a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e i), do artigo 4.º

I -Gabinete e Serviços de Apoio do Secretário Regional