Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A

O presente diploma tem como objectivos:

O exercício da caça é proibido na área de reserva integral e na de reserva natural parcial e na restante área da paisagem protegida, salvaguardando os casos de excepção, a fixar pela Secretaria Regional do Equipamento Social.

Da utilização das zonas da paisagem protegida

De acordo com o plano de ordenamento preliminar da paisagem protegida do Monte da Guia agora aprovado é estabelecido o seguinte zoneamento:

(botânicas, zoológicas e geológicas)

(lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados)

As áreas de recreio são as zonas destinadas particularmente à satisfação das necessidades das populações em matéria de descanso e lazer.

Toda a área da paisagem protegida será delimitada por marcos e tabuletas indicativas.

Na área da paisagem protegida não serão permitidas quaisquer novas construções, com excepção dos seguintes casos:

1 - Nas áreas urbanas todas as construções novas deverão obedecer aos seguintes princípios:

a) O seu aspecto exterior deverá ser baseado na arquitectura tradicional;

b) O uso de materiais não tradicionais no exterior dos edifícios deverá ser reduzido ao indispensável;

c) As coberturas dos edifícios serão em telha cerâmica, tipo regional, sendo expressamente proibido o uso de materiais tais como fibrocimento, telhas asfálticas ou outros semelhantes;

d) Todos os projectos de novas construções nesta área, deverão estar perfeitamente documentados sobre motivos decorativos, materiais a utilizar, cores e demais pormenores de construção;

e) Os edifícios terão como máximo 3 pisos, com aproveitamento do sótão, e a sua área de implantação não deverá exceder 200 m2.

2 - Nas áreas rurais afectas à produção, incultas ou expectantes com vista a mudanças de uso do solo permite-se a construção de edifícios destinados ao apoio das respectivas explorações agrícolas e ou de recreio condicionada aos seguintes princípios:

a) A possibilidade de edificação para cada propriedade reporta-se à viabilidade em termos de economia de exploração e à compatibilidade com os valores paisagísticos e culturais a defender;

b) Os edifícios para uso residencial são de admitir no caso de habitações patronais e ou de pessoal permanente ligado às actividades agrícolas;

c) A área de implantação máxima reservada às habitações patronais será de 200 m2, valor que poderá ser modificado tendo em conta as áreas relativas das construções existentes em bom estado;

Os edifícios não podem exceder 2 pisos, com uma altura máxima de 7,50 m;

e) O mencionado nas alíneas a), b), c) e d) referente às áreas urbanas é aplicável às áreas rurais.

3 - Casos especiais em que haja modificação do número de pisos previstos nos números anteriores ficarão condicionados à aprovação das Secretarias Regionais do Equipamento Social e da Educação Cultural, ouvidos os serviços técnicos competentes.

Numa perspectiva de preservação e conservação do património arquitectónico em compatibilidade com a protecção do património paisagístico, a reconstrução, parcial ou total, após a demolição autorizada condiciona-se aos seguintes princípios:

A orgânica da paisagem protegida do Monte da Guia é constituída por:

Os serviços técnicos e administrativos serão prestados pela Secretaria Regional do Equipamento Social.

O presente Regulamento Geral entra em vigor com o plano preliminar de ordenamento e será completado com regulamentos específicos à medida que forem sendo oportunos.

ANEXO

Lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados: