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Artigo 7.º — Funcionamento

Vigente desde: 12/11/2024
  1. 1 -O CROP reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.
  2. 2 -O regulamento interno do CROP é aprovado por despacho normativo do Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/11/2024

Referenciado por (28)

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